Execução de Título Extrajudicial 6000619-44.2026.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6000619-44.2026.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000619-44.2026.8.03.0004. EXEQUENTE: O R COSTA SILVA LTDA EXECUTADO: FRANCISCA TATIANA BARATA FERREIRA SENTENÇA I. O R COSTA SILVA LTDA ajuizou execução de título extrajudicial por quantia certa em face de FRANCISCA TATIANA BARATA FERREIRA, visando à cobrança do valor de R$ 554,44, lastreado em nota promissória e planilha de atualização, conforme petição inicial e documentos de IDs 27309966, 27309967 e 27309968. Na petição inicial, a parte exequente narrou ser credora da executada em razão de dívida oriunda de compra de mercadoria, formalizada por nota promissória, sustentando o inadimplemento da obrigação e requerendo a satisfação do crédito pela via executiva, tudo conforme documentos já mencionados. Antes da angularização da relação processual, a exequente peticionou requerendo a juntada e homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 27366485), tendo sido acostado o respectivo termo no ID 27366487. O acordo apresentado demonstra que as partes, de forma livre e consciente, compuseram a controvérsia, tendo a executada confessado a dívida no valor de R$ 554,44 e assumido o pagamento em 3 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento inicial em 01/04/2026, conforme cláusulas do instrumento. É o relatório. Decido. II. As partes são capazes, o objeto do ajuste é lícito e o acordo foi firmado por quem detém poderes para transigir, inexistindo qualquer elemento que impeça sua homologação. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, deve ser homologada a autocomposição celebrada entre as partes. A avença põe fim à controvérsia submetida a juízo e, uma vez homologada, passa a ter força de título executivo judicial. III. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre O R COSTA SILVA LTDA e FRANCISCA TATIANA BARATA FERREIRA, constante do ID 27366487, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A presente sentença servirá como título executivo judicial, podendo a parte interessada, em caso de inadimplemento, requerer o desarquivamento dos autos e o regular prosseguimento do feito, nos termos do acordo homologado. Sem custas e honorários, na forma da sistemática dos Juizados Especiais, nesta fase. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

27/03/2026, 13:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/03/2026, 10:31

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 21:03

Petição (Petição inicial)

24/03/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 13:02

Distribuição (sorteio)

20/03/2026, 12:20

Documentos

•22/06/2026, 00:00