Cumprimento Provisório de Decisão 6001035-34.2025.8.03.0008 - TJAP

Cumprimento Provisório de Decisão 6001035-34.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001035-34.2025.8.03.0008. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, LORENA VITÓRIA DA SILVA DOS REIS, RENATA CRISTIANE DO ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimem-se as partes para se manifestarem, inclusive o terceiro interessado, da resposta do ofício ao Banco do Brasil no ID 25921216, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 21 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001035-34.2025.8.03.0008. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, LORENA VITÓRIA DA SILVA DOS REIS, RENATA CRISTIANE DO ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Intime-se pessoalmente o representante legal do MERCADÃO DOS MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 34.531.686/0001-69, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove a entrega dos 06 (seis) frascos remanescentes do medicamento à genitora da menor, considerando a resposta do Banco do Brasil de ID 25921216 (extrato e comprovantes dos resgates da conta judicial cadastrada no processo), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC e responsabilização por crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 5 de fevereiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001035-34.2025.8.03.0008. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, LORENA VITÓRIA DA SILVA DOS REIS, RENATA CRISTIANE DO ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Acolho a cota ministerial. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) INTIME-SE a representante legal da menor, Sra. Renata Cristiane do Rosário da Silva (contato telefônico via WhatsApp: 96 9177-2769 / Endereço: Rua Emílio Médici, 2092, Agreste), para que compareça à unidade Cora de Carvalho do Mercadão dos Medicamentos e procure o Farmacêutico Marcos Vinícius, a fim de retirar os 06 (seis) frascos remanescentes do medicamento Canabidiol, bem como seja orientada, no mesmo ato, a juntar aos autos o recibo/comprovante de entrega do medicamento no prazo de 5 (cinco) dias após a retirada, a fim de atestar o cumprimento integral da decisão judicial. Após, conclusos para extinção. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001035-34.2025.8.03.0008. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, LORENA VITÓRIA DA SILVA DOS REIS, RENATA CRISTIANE DO ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de execução provisória de sentença promovida pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face do Estado do Amapá, visando ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em fornecesse à menor L.V.D.S.D.R o medicamento CANNABIDIOL. No curso do feito, sobreveio a informação de que a parte executada cumpriu integralmente a obrigação imposta no título judicial, conforme comprovam os documentos acostados aos autos (ID 27332263) É o breve relatório. Decido. A execução tem por finalidade a satisfação do direito reconhecido no título executivo judicial. Uma vez verificado o cumprimento integral da obrigação de fazer, resta esvaziado o objeto da presente execução. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso concreto, evidenciado o adimplemento da obrigação, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução provisória de sentença, em razão do cumprimento integral da obrigação. Sem custas e honorários. Trânsito por preclusão lógica, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

27/03/2026, 14:08

Documento (Certidão)

27/03/2026, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 12:53

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 13:27

Documento (Certidão)

23/03/2026, 10:40

Documento (Certidão)

16/03/2026, 10:34

Outras Decisões

11/03/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 09:20

Petição (Petição inicial)

09/03/2026, 23:35

Confirmada

09/03/2026, 23:35

Decurso de Prazo

04/03/2026, 16:07

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001035-34.2025.8.03.0008. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, LORENA VITÓRIA DA SILVA DOS REIS, RENATA CRISTIANE DO ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de execução provisória de sentença promovida pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face do Estado do Amapá, visando ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em fornecesse à menor L.V.D.S.D.R o medicamento CANNABIDIOL. No curso do feito, sobreveio a informação de que a parte executada cumpriu integralmente a obrigação imposta no título judicial, conforme comprovam os documentos acostados aos autos (ID 27332263) É o breve relatório. Decido. A execução tem por finalidade a satisfação do direito reconhecido no título executivo judicial. Uma vez verificado o cumprimento integral da obrigação de fazer, resta esvaziado o objeto da presente execução. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso concreto, evidenciado o adimplemento da obrigação, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução provisória de sentença, em razão do cumprimento integral da obrigação. Sem custas e honorários. Trânsito por preclusão lógica, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

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