Publicacao/Comunicacao
Citação - Despacho
DESPACHO
Processo: 6003359-78.2026.8.03.0002.
AUTOR: NATANIA NETO COSTA
REU: GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, AMAPÁ PREVIDÊNCIA DESPACHO Tramite-se o feito sob o rito do juizado da fazenda pública. Acolho a juntada de documentos de id 27294058.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 7º da Lei nº 12.153/09, contados da certificação da citação eletrônica realizada nos autos, para, querendo, contestar o (s) pedido (s), através de advogado, advertida de que, se assim não o fizer, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, conforme dispõe o art. 344 do CPC. Santana/AP, 26 de março de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.