Apelação / Remessa Necessária 6006152-27.2025.8.03.0001 - TJAP

Apelação / Remessa Necessária 6006152-27.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/06/2026, 14:37

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6006152-27.2025.8.03.0001. APELANTE: ESTADO DO AMAPÁ APELADO: BLUE GOLD COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: AURILENE UCHOA DE BRITO, ALESSANDRO AYRTON GOMES DA SILVA DESPACHO Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6006152-27.2025.8.03.0001. APELANTE: ESTADO DO AMAPÁ APELADO: BLUE GOLD COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: AURILENE UCHOA DE BRITO, ALESSANDRO AYRTON GOMES DA SILVA DECISÃO O Código de Processo Civil prescreve no parágrafo único do art. 930 do CPC/2015, “O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Além disso, o art. 86 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “A distribuição do mandado de segurança, de medida cautelar, do habeas corpus e do recurso cível ou criminal torna preventa a competência do respectivo Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto nos respectivos incidentes e na execução, referentes ao mesmo processo”. No caso, há prevenção do Gabinete 03, em razão do Agravo de Instrumento nº 6000915-15.2025.8.03.0000, distribuído à relatoria do Desembargador AGOSTINHO SILVÉRIO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Ante o exposto, determino a redistribuição por prevenção ao Gabinete 03. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2026, 11:20

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6006152-27.2025.8.03.0001. APELANTE: ESTADO DO AMAPA/ APELADO: BLUE GOLD COMERCIO LTDA/Advogado(s) do reclamado: AURILENE UCHOA DE BRITO, ALESSANDRO AYRTON GOMES DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos, etc. Determino a intimação da parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar contrarrazões aos embargos opostos (ID n° 6899005), nos termos do art. 1.023, §2º do Novo CPC. Em seguida, remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para manifestação quantos aos embargos de declaração. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:51

Documento (Certidão)

13/05/2026, 07:52

Petição (Embargos de declaração)

12/05/2026, 15:18

Petição

07/05/2026, 11:13

Confirmada

07/05/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:20

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6006152-27.2025.8.03.0001. APELANTE: ESTADO DO AMAPA APELADO: BLUE GOLD COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO AYRTON GOMES DA SILVA - AP4077-A, AURILENE UCHOA DE BRITO - AP788 - SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 71 - BLOCO A - DE 24/04/2026 A 30/04/2026 RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO AMAPÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que concedeu a segurança pleiteada por BLUE GOLD COMÉRCIO LTDA, declarando a nulidade do ato administrativo que determinou a suspensão de sua inscrição estadual. Consta dos autos que a impetrante atua no ramo de comércio atacadista de produtos de extração mineral e teve sua inscrição estadual suspensa pela Secretaria de Estado da Fazenda, sob o fundamento de emissão de documentos fiscais sem comprovação de entrada de mercadorias, sem a instauração de regular processo administrativo fiscal. A sentença reconheceu a ilegalidade do ato administrativo por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de entender configurada sanção política tributária, determinando a reativação da inscrição estadual e assegurando o exercício das atividades empresariais. Sem honorários. (id. 6418937). O Estado do Amapá interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a suspensão da inscrição decorre do descumprimento de obrigações acessórias e encontra respaldo na legislação tributária, não configurando sanção política. Aduz que houve regular notificação da empresa e que a medida administrativa é legítima no âmbito do poder de fiscalização do Fisco. Defende, ainda, que o contribuinte possui deveres instrumentais decorrentes do art. 113 do Código Tributário Nacional, sendo possível a adoção de medidas administrativas em caso de descumprimento dessas obrigações. (id. 6418942). A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. A douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, entendendo correta a sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo e concedeu a segurança, ressaltando a impossibilidade de restrição ao exercício da atividade econômica como forma indireta de cobrança tributária. (id. 6553475). É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTO DE ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. VOTO DE MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – No mérito, o recurso interposto pelo Estado do Amapá não merece provimento, devendo ser integralmente mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada pela empresa impetrante. A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da suspensão da inscrição estadual da empresa BLUE GOLD COMÉRCIO LTDA, medida adotada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) sob o argumento de suposta irregularidade na emissão de documentos fiscais desacompanhados da correspondente entrada de mercadorias, sem, contudo, a prévia instauração de procedimento administrativo regular que assegurasse o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, constitui instrumento vocacionado à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública. No caso em exame, a ilegalidade do ato administrativo encontra-se devidamente demonstrada por prova pré-constituída, consistente na suspensão da inscrição estadual da impetrante sem a observância das garantias constitucionais mínimas do devido processo legal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. 1. O princípio da livre iniciativa é fundamento do Estado Democrático de Direito, e, promover a suspensão da inscrição estadual e obstar a emissão de Notas Fiscais, sem conceder o direito à ampla defesa e contraditório, resulta em prejuízo e ofensa a princípios constitucionais. 2. Tendo ocorrido o bloqueio ou a suspensão da inscrição estadual do contribuinte resultante de uma ação ex-abrupta e unilateral do Poder Público, como verificado no caso concreto, em que foi suprimida à principal interessada a oportunidade de defesa, é por bem a reforma da decisão recorrida”. (TJ-MG - AI: 10000222914913001 MG, Relator.: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 24/02/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, em remessa necessária, ratificou a sentença que concedeu a ordem mandamental, determinando a reativação da Inscrição Estadual da empresa que impetrou a ação mandamental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da Inscrição Estadual da impetrante foi realizada em conformidade com a legislação, considerando o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo. III. Razões de decidir 3. A suspensão da Inscrição Estadual foi efetuada antes da instauração de processo administrativo, sem garantir à impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa, em afronta ao devido processo legal. 4. A mera intimação para apresentação de documentos não substitui a garantia de defesa extrajudicial adequada. 5. A suspensão da inscrição estadual impede o livre exercício da atividade empresarial, infringindo os princípios da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É nulo o ato administrativo que suspende a Inscrição Estadual de empresa contribuinte sem o devido processo administrativo prévio, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando ilegalidade que afeta o direito ao livre exercício de atividade econômica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 170. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE com Agravo 917.191-SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 28/06/2016.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10372443420238110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/11/2024) A sentença recorrida, ao conceder a segurança, foi precisa ao reconhecer que a atuação da autoridade coatora violou frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Com efeito, não há nos autos demonstração de que tenha sido instaurado procedimento administrativo formal prévio, com ciência efetiva da empresa e oportunidade de apresentação de defesa antes da aplicação da medida restritiva. Embora o Estado do Amapá sustente, em suas razões recursais, que a empresa teria sido notificada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico e que a medida decorreu do descumprimento de obrigações acessórias, tal argumento não se mostra suficiente para afastar a ilegalidade do ato praticado. Isso porque a simples comunicação posterior ou unilateral não supre a necessidade de um processo administrativo estruturado, com observância das etapas essenciais de instauração, instrução e decisão motivada. No campo do Direito Tributário, é certo que as obrigações acessórias possuem natureza instrumental, destinando-se a viabilizar a fiscalização e arrecadação dos tributos, conforme dispõe o art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional. Todavia, o descumprimento dessas obrigações não autoriza, por si só, a imposição de medidas que inviabilizem o exercício da atividade econômica do contribuinte, especialmente quando não precedidas de regular procedimento administrativo. A suspensão da inscrição estadual, na forma como realizada no caso concreto, produz efeitos extremamente gravosos, na medida em que impede a emissão de notas fiscais eletrônicas, inviabilizando, na prática, o funcionamento regular da empresa. Trata-se, portanto, de medida que ultrapassa o caráter meramente fiscalizatório, assumindo natureza claramente coercitiva. Nesse contexto, a jurisprudência pátria, inclusive aquela refletida nos fundamentos constantes dos autos, é firme no sentido de vedar a utilização de sanções políticas tributárias, entendidas como restrições administrativas que buscam compelir o contribuinte ao pagamento de tributos ou ao cumprimento de obrigações mediante a limitação do exercício de suas atividades econômicas. No caso concreto, ainda que o Estado sustente que não se trata de cobrança de tributo, mas de descumprimento de obrigação acessória, é inegável que a medida adotada possui caráter punitivo e coercitivo, na medida em que impede o regular exercício da atividade empresarial, funcionando, na prática, como mecanismo indireto de pressão estatal. A distinção entre sanção legítima e sanção política é essencial. Enquanto a primeira decorre de regular processo administrativo e observa as garantias constitucionais, a segunda se caracteriza justamente pela imposição de restrições desproporcionais e sem o devido processo legal, com o objetivo de compelir o contribuinte a se adequar à exigência estatal. No caso em análise, a ausência de processo administrativo regular e a imposição imediata de medida extremamente restritiva evidenciam a natureza ilegal do ato praticado pela autoridade fiscal. Outro ponto relevante diz respeito ao princípio da proporcionalidade, que deve nortear a atuação da Administração Pública. Ainda que se admitisse a existência de irregularidades na conduta da empresa, a medida adotada — suspensão integral da inscrição estadual — revela-se desproporcional, por representar a sanção mais gravosa possível no âmbito administrativo fiscal. A Administração dispõe de diversos meios menos gravosos para apuração de eventuais irregularidades, tais como a lavratura de auto de infração, a instauração de processo administrativo fiscal e, posteriormente, a constituição do crédito tributário, com possibilidade de inscrição em dívida ativa e execução fiscal. A escolha por medida extrema, sem observância do devido processo legal, revela abuso de poder e desvio de finalidade, circunstâncias que justificam plenamente a intervenção do Poder Judiciário para restaurar a legalidade. Ademais, deve-se considerar que a atividade empresarial desempenha relevante função social, sendo instrumento de geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico. A restrição indevida ao exercício dessa atividade, sem respaldo em procedimento legal regular, compromete não apenas o direito individual da empresa, mas também interesses coletivos mais amplos. O parecer do Ministério Público, constante dos autos, corrobora esse entendimento ao afirmar que deve ser assegurado à empresa o pleno exercício de suas atividades, sem prejuízo da apuração e cobrança de eventuais créditos tributários pelos meios legais adequados. Tal manifestação reforça a necessidade de observância do devido processo legal como condição indispensável à validade dos atos administrativos. Importa ressaltar que o reconhecimento da ilegalidade da suspensão da inscrição estadual não implica qualquer impedimento à atuação fiscalizatória do Estado. Ao contrário, preserva-se integralmente a competência da Fazenda Pública para apurar eventuais irregularidades e promover a cobrança de tributos, desde que o faça pelos meios juridicamente adequados. O que se veda, portanto, não é o exercício do poder de fiscalização, mas sim o uso de instrumentos ilegítimos que violam direitos fundamentais do contribuinte. No tocante às alegações recursais relativas à regularidade da notificação e à observância da legislação tributária, verifica-se que tais argumentos não afastam o vício essencial do ato administrativo, consistente na ausência de processo administrativo prévio válido. A regularidade formal da notificação não supre a necessidade de garantia efetiva de defesa e contraditório. Também não merece acolhimento a tese de que a suspensão da inscrição estadual seria medida meramente cadastral. Na prática, como demonstrado nos autos, tal suspensão impede a emissão de documentos fiscais e inviabiliza o funcionamento da empresa, assumindo inequívoco caráter sancionatório. Por fim, registre-se que a sentença recorrida não impede a Administração de proceder à apuração das supostas irregularidades apontadas, tampouco de aplicar as sanções cabíveis, desde que observadas as garantias constitucionais e legais. Trata-se, portanto, de decisão que equilibra adequadamente o exercício do poder estatal com a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte. Diante de todo o exposto, verifica-se que a decisão de primeiro grau encontra-se em plena consonância com os princípios constitucionais e com o ordenamento jurídico vigente, não havendo qualquer razão para sua reforma. Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe, como forma de assegurar a legalidade, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais. Finalmente e apenas para esclarecimentos, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para sua decisão (STJ – REsp 1758111/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) E, da mesma forma, não há obrigação de manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo do recurso, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV e 1025, do CPC/2015, para fins de prequestionamento. Eis julgado deste Tribunal nesse sentido, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE MENOR. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3) O julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais apontados no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, bastando demonstrar os fundamentos e os motivos que justificaram a decisão, o que tem respaldo no art. 1.025 do CPC; 4) Apelação conhecida e não provida”. (TJAP - Apelação no Proc. nº 0000365-29.2019.8.03.0002, rel. Des. Jayme Ferreira, Câmara Única, julgado em 20/06/2022) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança. É como voto. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Estado do Amapá contra sentença que, em mandado de segurança, declarou a nulidade do ato administrativo que determinou a suspensão da inscrição estadual da empresa impetrante, assegurando-lhe o pleno exercício de suas atividades empresariais. II – Questão em discussão: Discute-se a legalidade da suspensão da inscrição estadual de contribuinte sem prévia instauração de processo administrativo regular, bem como a possibilidade de utilização da medida como mecanismo indireto de coerção estatal diante do alegado descumprimento de obrigações acessórias. III – Razões de decidir: A suspensão da inscrição estadual sem prévio procedimento administrativo configura violação direta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não sendo suprida por simples notificação unilateral. A medida, ao impedir a emissão de notas fiscais e inviabilizar o funcionamento da empresa, assume natureza coercitiva e caracteriza sanção política tributária, vedada pelo ordenamento jurídico. O descumprimento de obrigações acessórias não autoriza a imposição de restrições desproporcionais ao exercício da atividade econômica, devendo a Administração utilizar os meios legais adequados para apuração e cobrança de créditos tributários. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, livre iniciativa e função social da empresa. IV – Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança. Tese do julgamento: É nulo o ato administrativo que suspende a inscrição estadual de contribuinte sem prévio processo administrativo, por violar o devido processo legal e configurar sanção política tributária, especialmente quando impede o regular exercício da atividade econômica. Dispositivos legais citados: Art. 5º, incisos LIV, LV e LXIX, da Constituição Federal; art. 1º da Lei nº 12.016/2009; art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 10000222914913001; TJMT, Agravo Regimental nº 1037244-34.2023.8.11.0041. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 71, de 24/04/2026 a 30/04/2026, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 5 de maio de 2026

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006152-27.2025.8.03.0001. IMPETRANTE: BLUE GOLD COMERCIO LTDA IMPETRADO: JEAN CARLOS BRITO, CARLOS MARCELO FILGUEIRAS, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por BLUE GOLD COMÉRCIO LTDA em face de ato atribuído a auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Consoante descrito na exordial, a impetrante atua no ramo de comércio atacadista de produtos da extração de mineral. Contudo, no dia 09.12.2024, a SEFAZ, ao detectar a emissão de documentos fiscais sem a localização de entrada da mercadoria, suspendeu a inscrição da empresa matriz, sem o devido processo administrativo fiscal. Alega que o ato praticado pela autoridade coatora violou os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como configurou sanção política tributária, ao inviabilizar a emissão de notas fiscais eletrônicas e, consequentemente, o exercício de suas atividades empresariais. Diante disso, requereu, liminarmente, a reativação imediata da inscrição estadual e, ao final, a concessão definitiva da segurança com a confirmação da liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00. Custas recolhidas (ID 17057133). Despacho inicial solicitou informações às autoridades nomeadas coatoras, conforme se vê no ID 17069139. A autoridade coatora prestou informações (ID 17360477). O Estado do Amapá apresentou manifestação (ID 17360082), oportunidade em que alegou, em sede preliminar, a inadequação da via eleita, ante a impossibilidade de impetração de mandado de segurança em face de lei em tese. No mérito, alegou que a suspensão do cadastro não se trata de sanção política tributária. Afirma que a impetrante foi notificada em 12.12.2024 mediante Domicílio Tributário Eletrônico – DTe, com data de ciência em 27.12.2024 para prestar informações e recebimento de documentos, conforme Notificação nº 00074812/2024. Assim, foi emitido Termo Circunstanciado com a suspensão da inscrição estadual da empresa, com efeito imediato, consoante o art. 73, §3° do Decreto Estadual n° 2.269/98 RICMS, tendo a empresa sido notificada pessoalmente em 09.01.2025. Assim, alega que não há ilegalidade ou irregularidade na suspensão da inscrição estadual da empresa, razão pela qual requer a denegação da segurança. No mais, pugnou pela condenação da impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Manifestação da impetrante ao ID 17426646. A medida liminar foi deferida para determinar que a autoridade coatora efetue o imediato restabelecimento da inscrição estadual da Impetrante BLUE GOLD COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ de nº 57.899.521/0001-40, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em eventual descumprimento injustificado (ID 17473336). Irresignado, o Estado do Amapá interpôs Agravo de Instrumento (nº 6000915-15.2025.8.03.0000), o qual foi recebido sem efeito suspensivo (ID 19082215). A autoridade coatora prestou informações (ID 22953847). O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, opinou pela manutenção da medida liminar concedida e, no mérito, pela concessão definitiva da segurança, para que seja determinada a reativação da inscrição estadual da empresa Blue Gold Comércio Ltda, assegurando-lhe o pleno exercício de sua atividade econômica, a emissão de notas fiscais e a preservação de sua função social, sem prejuízo de a Fazenda Pública proceder à cobrança de eventuais tributos pelos meios legais cabíveis. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da alegada inadequação da via eleita Conforme o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, o mandado de segurança consiste em ação constitucional voltada à anulação de ato supostamente ilegal praticado por autoridade coatora, na defesa de direito líquido e certo do impetrante, que, por sua vez, deve ser demonstrado de plano, mediante prova inequívoca, quando do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009. Nesse cenário, a preliminar arguida pelo Estado do Amapá acerca da inadequação da via eleita não merece acolhida. Isso porque, o presente writ não objetiva a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma em tese, mas sim a análise de ato administrativo concreto, praticado por auditores fiscais vinculados à SEFAZ/AP, que culminou na suspensão da inscrição estadual da impetrante, supostamente sem observância do devido processo legal. Assim, o que se impugna é ato administrativo específico, individualizado e dotado de efeitos concretos, o que atrai a plena incidência do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e dos arts. 1º e 7º da Lei nº 12.016/2009. Portanto, rejeito a preliminar arguida pelo Estado do Amapá. Do mérito A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão da inscrição estadual da impetrante BLUE GOLD COMÉRCIO LTDA, ocorrida em 09.12.2024, sob fundamento de emissão de notas fiscais desacompanhadas da respectiva entrada de mercadorias, sem prévio processo administrativo fiscal. A suspensão ou cancelamento da inscrição estadual tem previsão no Art. 159, V, do Código Tributário Estadual, Lei Estadual n.º 400, de 22 de dezembro de 1997. Verifica-se, dos documentos que acompanham a inicial, que a Impetrante teve a sua inscrição estadual suspensa, estando inabilitada para exercer suas atividades. É sabido que a atividade estatal é fundada no exercício do poder de fiscalização e controle do Estado por meio de instrumento para a consecução de fins públicos. Entretanto, vislumbra-se que o referido ato não foi precedido do procedimento administrativo regular, observando-se todos os ditames legais. Em que pese o regramento previsto no art. 73 do Decreto Estadual nº 2.269/1998 (RIMCS), para que a suspensão ocorra de ofício, faz-se necessário a observância dos princípios Constitucionais de ampla defesa e contraditório no processo administrativo que imponha sanção (art. 5º, inciso LV, da CF), de forma a evitar conduta arbitrária e desprovida de qualquer procedimento formal. Assim, sob o fundamento do exercício do Poder de Polícia, o fisco não pode suspender a suspensão da inscrição estadual do Impetrante, sem prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. Embora as autoridades nomeadas coatoras tentem justificar que houve a notificação preliminar do responsável pela empresa no ato inicial fiscalizatório, ou seja, em 09.12.2024, não há comprovação inequívoca deste ato administrativo. Inclusive, conforme documento colacionado ao ID 1736047, fl. 20, a notificação nº 00074812/2024 foi expedida em 12.12.2024, ou seja, após a efetivação do ato impugnado, o que demonstra, efetivamente, que não houve a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o impedimento do pleno exercício das atividades econômicas da Impetrante, através da suspensão da sua inscrição estadual, consiste em coação para forçar o cumprimento da obrigação tributária e traduz violação à garantia da livre iniciativa, insculpida no art. 1º, IV, e art. 170, 'caput' e parágrafo único, da CF. Nesse sentido é o reiterado entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. 1. O princípio da livre iniciativa é fundamento do Estado Democrático de Direito, e, promover a suspensão da inscrição estadual e obstar a emissão de Notas Fiscais, sem conceder o direito à ampla defesa e contraditório, resulta em prejuízo e ofensa a princípios constitucionais. 2. Tendo ocorrido o bloqueio ou a suspensão da inscrição estadual do contribuinte resultante de uma ação ex-abrupta e unilateral do Poder Público, como verificado no caso concreto, em que foi suprimida à principal interessada a oportunidade de defesa, é por bem a reforma da decisão recorrida. (TJ-MG - AI: 10000222914913001 MG, Relator.: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 24/02/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, em remessa necessária, ratificou a sentença que concedeu a ordem mandamental, determinando a reativação da Inscrição Estadual da empresa que impetrou a ação mandamental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da Inscrição Estadual da impetrante foi realizada em conformidade com a legislação, considerando o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo. III. Razões de decidir 3. A suspensão da Inscrição Estadual foi efetuada antes da instauração de processo administrativo, sem garantir à impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa, em afronta ao devido processo legal. 4. A mera intimação para apresentação de documentos não substitui a garantia de defesa extrajudicial adequada. 5. A suspensão da inscrição estadual impede o livre exercício da atividade empresarial, infringindo os princípios da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É nulo o ato administrativo que suspende a Inscrição Estadual de empresa contribuinte sem o devido processo administrativo prévio, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando ilegalidade que afeta o direito ao livre exercício de atividade econômica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 170. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE com Agravo 917.191-SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 28/06/2016. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10372443420238110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/11/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. Pretensão da impetrante de que seja mantida ativa a sua inscrição estadual até o trânsito em julgado de eventual procedimento administrativo que for promovido, garantindo-lhe a ampla defesa e o contraditório. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Como se trata de ato de autoridade, é possível o questionamento por meio de mandado de segurança, o que afasta a alegação de que o meio é inadequado ou que falta à impetrante interesse de agir. O argumento de que se faz necessária a produção de prova adicional não inviabiliza a demanda. Irresignação que visa, apenas, a determinação da suspensão da inscrição precedida de oportunidade para que a empresa se defenda. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. Pretensão da impetrante de que seja mantida ativa a sua inscrição estadual até o trânsito em julgado de eventual procedimento administrativo que for promovido, garantindo-lhe a ampla defesa e o contraditório. Segurança concedida pelo juízo de primeira instância. Irresignação do Estado. Descabimento. Suspensão da inscrição sem que fosse concedida oportunidade de defesa. Violação ao livre exercício da atividade econômica da impetrante e às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10609764220218260576 SP 1060976-42.2021.8.26.0576, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022) Portanto, a concessão da segurança é a medida que se impõe. No mais, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo Estado do Amapá. A conduta da impetrante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, pois não se verifica, nos autos, a utilização do processo para fins ilegítimos, alteração da verdade dos fatos ou qualquer ato que configure deslealdade processual. A impetração do mandado de segurança se deu no exercício regular do direito constitucional de ação, em defesa de alegado direito líquido e certo, inexistindo má-fé ou intuito procrastinatório a justificar a penalidade pleiteada. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONFIRMAR a medida liminar e CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada BLUE GOLD COMÉRCIO LTDA para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a suspensão da inscrição estadual da empresa, por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e livre exercício da atividade econômica. Determino, em consequência, a manutenção da inscrição estadual da impetrante ativa, assegurando-lhe o pleno exercício de suas atividades empresariais, inclusive a emissão de notas fiscais eletrônicas, sem prejuízo de que a Fazenda Pública Estadual promova a apuração e cobrança de eventuais créditos tributários pelos meios próprios e legais. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por inexistirem elementos que evidenciem a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. Custas satisfeitas. Sem honorários, na forma do enunciado da súmula n. 105 do C. STJ e do art. 25 da Lei Lei 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, 1º da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e à Procuradoria Geral do Município. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimar por meio eletrônico. Macapá/AP, 5 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

06/11/2025, 00:00