Execução Fiscal 0015077-22.2022.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0015077-22.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0015077-22.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: MIX CALCADOS & CONFECCOES LTDA DECISÃO Arquive-se os autos, nos termos do § 2º, art. 40 da Lei nº 6.830/80. Macapá/AP, 26 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

27/03/2026, 07:47

Arquivamento

26/03/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 10:07

Confirmada

18/12/2024, 09:19

Confirmada

18/12/2024, 08:00

Expedida/Certificada

17/12/2024, 19:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 19:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 19:37

Execução frustrada

11/12/2024, 13:03

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 11:41

Petição (Petição inicial)

04/11/2024, 07:32

Confirmada

01/11/2024, 09:24

Expedida/Certificada

31/10/2024, 12:27

Documento (Certidão)

25/10/2024, 12:41

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015077-22.2022.8.03.0001. Autora: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Parte Ré: MIX CALÇADOS & CONFECÇÕES LTDA - ME Advogado(a): JOSÉ HARLAM FERNANDES AGUIAR - 3004AP DECISÃO: Nº do Parte Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 76), sob a alegação de ser indevida a cobrança do crédito tributário em razão da nulidade do processo administrativo, por não ter havido a notificação regular da parte Excipiente para exercer seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, além do devido processo legal.Alegou ainda, que CDA está fulminada pela decadência, uma vez que, não teria sido exaurida a instância administrativa, bem como, ser a citação por Edital em virtude do não esgotamento prévio das outras modalidades de citação.Finalmente, alegou o instituto da prescrição quinquenal nos termos do artigo 174 do CTN relativo à cobrança dos exercícios de 2011/2012/2013 e 2014.Em manifestação (mov. 84), a parte excepta, suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, em razão de tratar sobre matéria que demanda dilação probatória, o que não seria possível em sede de exceção de pré-executividade. Contudo, a mesma não deve prosperar, uma vez que, ocorreria a ausência de prestação jurisdicional, deixando de analisar as provas pré-constituídas juntadas. Esse tem sido o entendimento do TJAP, senão vejamos: AGRAVO DE INTRUMENTO 0000313-39.2019.8.03.0000. Relatora: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANULADA. 1) Nos termos da súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, se rejeitado esse meio de defesa por decisão na qual sequer se delibera sobre as alegações de nulidade que não extravasam os limites da via processual, a anulação do decisum se impõe, ante a ausência de fundamentação; 2) Agravo provido. Rejeito a preliminar.Do mérito.Conforme demonstrou a parte excepta (mov. 84), a presente execução fiscal decorreu da cobrança de débitos confessados em parcelamento denunciado, o que independe de prévia intimação do contribuinte, conforme consta da CDA n.º 2080000000220220089 (mov. 01) e do Processo Administrativo n.º 0187262021-3 (mov. 76) pela própria excipiente, bem como, que a excipiente tinha ciência de que a sua dívida decorreu de saldo de parcelamento não adimplido integralmente, conforme foi apurado no PAF n. 0158992021-0, requerido o parcelamento, pela própria contribuinte, não tendo, novamente, adimplido integralmente com a sua obrigação, fato que gerou, como consequência, a Certidão de Dívida Ativa n. 2080000000220220323 que embasa a presente Execução Fiscal.Neste sentido, havendo inadimplemento por parte da devedora, o acordo de parcelamento é denunciado independentemente de prévia intimação, nos termos do artigo 8º, § 2º, do Decreto Estadual n.º 8.157, de 31 de dezembro de 2014.Quanto à alegação de que o processo administrativo indicado na CDA, caracterizaria atentado ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que a intimação do Contribuinte/excipiente não atendeu ao que dispõe a legislação aplicável, considerando que o fisco expediu, de pronto, intimação editalícia.Entendo, a mesma, até como certo preciosismo, como informado pelo órgão fiscal (mov. 84). A excipiente tinha conhecimento dos créditos tributários parcelados e não pagos. Logo, como consequência do não pagamento, seria gerada a Certidão de Dívida Ativa, objeto da lide e proposta a presente a presente Execução Fiscal. Portanto, as alegações de cerceamento do direito de defesa por parte da Excipiente não merecem prosperar.Quanto à alegação de eventual decadência, nota-se que débito tributário se refere aos exercícios financeiros de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, ao qual, se aplica a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o termo inicial da contagem do prazo quinquenal é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Considerando que o débito foi confessado e devidamente constituído através dos requerimentos de parcelamentos formulados pela contribuinte nos períodos compreendidos entre 08/04/2015 e 28/05/2018, não há que se falar em decadência no presente caso, uma vez que não ocorreu o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Finalmente, quanto à alegação de prescrição, como já mencionado acima, após o parcelamento a devedora tornou-se inadimplente, razão pela qual, o débito foi regularmente inscrito em Dívida Ativa no dia 11/01/2022, por meio da CDA n.º 2080000000220220089 (mov. 01).É cediço que o art. 174 do CTN disciplina o prazo para a Fazenda Pública propor a execução do crédito tributário, em 5 (cinco) anos, e consigna que o termo inicial é a data da sua constituição definitiva.Neste contexto, em se tratando de pedido de parcelamento do débito tributário, o prazo prescricional é interrompido (art. 174, IV, CTN) e somente volta a fluir no momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa de parcelamento, e não no momento em que se torna inadimplente.Considerando que a execução fiscal foi proposta pelo Estado do Amapá em 07/04/2022, não há que se falar em prescrição no presente caso.Neste sentido, não resta qualquer dúvida que a CDA acostada no movimento processual n. 01, possui todos os requisitos legalmente instituídos, bem como o procedimento administrativo obedeceu às determinações do Código Tributário Nacional, fato que reclama a improcedência dos pedidos apresentados na presente exceção.Isto posto, julgo improcedente a Exceção de Pré-executividade interposta pela Excipiente.Publique-se e intimem-se.Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em dez dias, requerendo o que entender de direito.

25/10/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

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