Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6000527-12.2025.8.03.0001 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6000527-12.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000527-12.2025.8.03.0001. REQUERENTE: IVETE SOUZA DE DEUS DANTAS PAIXAO, ERICA DOS SANTOS, IGO RANIEE BALIEIRO DE DEUS REQUERIDO: N. Y. D. S. B. SENTENÇA I. IVETE SOUZA DE DEUS DANTAS PAIXÃO, ERICA DOS SANTOS e IGO RANIEE BALIEIRO DE DEUS, qualificados nos autos, pediram a homologação de acordo de guarda em favor do menor N. Y. D. S. B., nos termos da petição juntada aos autos. Foi realizado estudo psicossocial, cujo relatório concluiu que o menor reside há anos com a requerente Ivete, que exerce a guarda de fato, proporcionando ambiente familiar adequado, estabilidade e vínculo afetivo consolidado. Manifestação ministerial acostada aos autos, favorável à homologação do acordo. II. Concorrem todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, o juízo é competente; a petição inicial é apta; e as partes estão representadas por advogado habilitado. E, por outro lado, não estão presentes os pressupostos processuais negativos, ou seja, não há coisa julgada nem litispendência. Constata-se, ainda, a presença de condições da ação, eis que as partes são legítimas; os acordantes têm interesse processual; e o pedido é juridicamente possível. Quanto aos requisitos essenciais de validade do acordo, como ato jurídico que é, não há o que se questionar, pois as partes são legítimas ou estão adequadamente representadas; a forma não é vedada por lei; e os termos do acordo não ferem a lei ou os bons costumes. Ademais, o estudo psicossocial realizado pelo setor técnico deste Juízo confirmou que o menor encontra-se plenamente adaptado ao núcleo familiar da requerente, com quem mantém vínculo afetivo consolidado, circunstância que evidencia que a formalização da guarda atende ao princípio do melhor interesse da criança. O caso, portanto, é de homologação do acordo. III. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: [email protected] - Balcão Virtual: 719 055 4929 Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Diante do exposto, homologo o acordo acima referido, com suporte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, deferindo-se a guarda unilateral do menor N. Y. D. S. B. em favor de IVETE SOUZA DE DEUS DANTAS PAIXÃO. Custas pelos acordantes, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

29/04/2026, 14:25

Documento (Certidão)

29/04/2026, 14:25

Homologação de Transação

26/03/2026, 14:19

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 10:57

Petição (Petição inicial)

09/02/2026, 10:06

Confirmada

09/02/2026, 09:59

Expedida/Certificada

06/02/2026, 12:56

Petição (Petição inicial)

05/12/2025, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Faço juntada aos autos do relatório psicológico

18/11/2025, 00:00

Recebimento

17/11/2025, 11:30

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:30

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Faço juntada aos autos do relatório psicológico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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