Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6005267-10.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6005267-10.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005267-10.2025.8.03.0002. REQUERENTE: LIDIA MARIA VINHAS TRINDADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Vieram-me os autos conclusos, pois a exequente, por meio do peticionado de ID 25964730, alega erro material nos cálculos homologados para expedição de RPV: “Nesta senda, o juízo fixou o valor devido em R$ 8.147,82, a ser pago por meio de RPV. No entanto, o valor a ser considerado deveria ser de R$ 8.437,09 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e nove centavos), conforme demonstrado na planilha de ID 24792136.” Decido. O erro de cálculo constitui inexatidão material passível de correção, não subsumindo-se à preclusão consumativa que impede a modificação de decisões transitadas em julgado quanto ao seu conteúdo de mérito. Com efeito, conforme preceitua o artigo 494, inciso I, do CPC, por se tratar de erro material, meramente aritmético, é suscetível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício. Compulsando os autos, verifico que a planilha indicada para homologação corresponde à constante do ID 24792136; contudo, o valor global nela indicado é R$ 8.437,09 e não R$ 8.147,82. Assiste razão à exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente para correção do erro material nos cálculos e, por consequência, onde consta: "HOMOLOGO os cálculos em favor da parte exequente, fixando o valor devido em R$ 8.147,82, a ser pago por meio de RPV." Leia-se: "HOMOLOGO os cálculos em favor da parte exequente, fixando o valor devido em R$ 8.437,09, observada a retenção previdenciária de R$ 289,27, a ser pago por meio de RPV." Mantenho inalterados os demais termos da decisão anterior. Expeça-se a RPV. Cumpra-se. Santana/AP, 26 de março de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 00:05

Expedida/Certificada

14/05/2026, 14:29

Enviada ao Tribunal

13/05/2026, 08:11

Documento

13/05/2026, 08:11

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:07

Confirmada

10/04/2026, 00:02

Petição (Petição inicial)

09/04/2026, 11:57

Confirmada

09/04/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6005267-10.2025.8.03.0002. REQUERENTE: LIDIA MARIA VINHAS TRINDADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte exequente requereu o pagamento da quantia de R$ 8.147,82 (ID 24792136), mediante expedição de RPV. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou manifestação (ID 24303468) impugnando os cálculos apresentados. A Contadoria Judicial os cálculos apresentados pela exequente (ID 24805328). DECIDO. HOMOLOGO os cálculos em favor da parte exequente, fixando o valor devido em R$ 8.147,82, a ser pago por meio de RPV. Assim, determino: 1 - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte exequente. Na hipótese, a Fazenda Pública deverá comprovar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 2 - No caso de descumprimento do prazo para pagamento da RPV: Determino o sequestro dos valores correspondentes, com a posterior expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente e/ou de seu patrono constituído, desde que autorizado pela procuração juntada aos autos. 3 - Pagamento realizado após a ordem de sequestro: Caso a Fazenda Pública efetue o pagamento espontâneo após a ordem de sequestro, determino a liberação de eventuais bloqueios realizados por meio do sistema SISBAJUD. Na hipótese de os valores bloqueados terem sido transferidos para conta judicial, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para devolução dos valores à conta indicada pela Fazenda Pública, após sua prévia intimação para informar os dados bancários. Cumpridas as providências determinadas, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se ao arquivamento dos autos. Cumpra-se. Santana/AP, 11 de dezembro de 2025. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 08:08

Expedição de precatório/rpv

26/03/2026, 22:42

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 09:12

Petição (Petição inicial)

28/01/2026, 12:29

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6005267-10.2025.8.03.0002. REQUERENTE: LIDIA MARIA VINHAS TRINDADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte exequente requereu o pagamento da quantia de R$ 8.147,82 (ID 24792136), mediante expedição de RPV. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou manifestação (ID 24303468) impugnando os cálculos apresentados. A Contadoria Judicial os cálculos apresentados pela exequente (ID 24805328). DECIDO. HOMOLOGO os cálculos em favor da parte exequente, fixando o valor devido em R$ 8.147,82, a ser pago por meio de RPV. Assim, determino: 1 - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte exequente. Na hipótese, a Fazenda Pública deverá comprovar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 2 - No caso de descumprimento do prazo para pagamento da RPV: Determino o sequestro dos valores correspondentes, com a posterior expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente e/ou de seu patrono constituído, desde que autorizado pela procuração juntada aos autos. 3 - Pagamento realizado após a ordem de sequestro: Caso a Fazenda Pública efetue o pagamento espontâneo após a ordem de sequestro, determino a liberação de eventuais bloqueios realizados por meio do sistema SISBAJUD. Na hipótese de os valores bloqueados terem sido transferidos para conta judicial, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para devolução dos valores à conta indicada pela Fazenda Pública, após sua prévia intimação para informar os dados bancários. Cumpridas as providências determinadas, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se ao arquivamento dos autos. Cumpra-se. Santana/AP, 11 de dezembro de 2025. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

31/03/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6005267-10.2025.8.03.0002. REQUERENTE: LIDIA MARIA VINHAS TRINDADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA... I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LIDIA MARIA VINHAS TRINDADE em face do MUNICÍPIO DE SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega que manteve sucessivos vínculos contratuais de natureza temporária com o ente municipal para exercer a função de Professora, em períodos que se estenderam de março de 2018 a dezembro de 2022. Sustenta que, em razão do desvirtuamento da contratação, caracterizado pelas reiteradas renovações, faz jus ao recebimento de verbas como 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional, as quais não teriam sido adimplidas integralmente pelo requerido nos anos de 2020, 2021 e 2022. Citado, o Município de Santana apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal sobre parte da pretensão e a existência de litispendência com outra ação ajuizada pela mesma autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade do contrato temporário e a ausência de direito às verbas pleiteadas, conforme o Tema 551 do STF, e a ausência de prova da falta de pagamento. Passo à análise das questões processuais e prejudiciais de mérito antes de adentrar na análise da controvérsia principal. Do Prazo Prescricional A parte requerida argui a prejudicial de mérito da prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal, de modo a fulminar as pretensões cujos fatos geradores sejam anteriores a 28/05/2020, considerando que a ação foi ajuizada em 28/05/2025. A conversão do direito de usufruir do descanso em uma pretensão indenizatória, ou seja, em um direito de exigir o pagamento em pecúnia, somente se consolida quando se torna impossível o seu usufruto. Esse momento ocorre com a extinção definitiva do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração. A jurisprudência é firme no sentido de que "a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria", raciocínio que se aplica integralmente à extinção do contrato temporário. No caso dos autos, a Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação/SEME (ID 18655379) atesta que o último vínculo da requerente com o Município de Santana encerrou-se em 31/12/2022. A presente ação foi ajuizada em 28/05/2025. Tendo transcorrido menos de cinco anos entre o término da relação jurídica e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. Da Litispendência O Município de Santana alega, ainda, a ocorrência de litispendência, afirmando que os pedidos desta ação se repetem no processo nº 6006048-32.2025.8.03.0002. Conforme o art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência se configura quando se reproduz uma ação idêntica a outra que já está em curso, exigindo a chamada "tríplice identidade": mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Na presente ação, a causa de pedir é o desvirtuamento do contrato temporário pelas sucessivas renovações, o que, segundo o Tema 551 do STF, gera o direito ao recebimento das verbas sociais. O pedido é a condenação ao pagamento dos valores integrais de 13º salário e férias + 1/3 não adimplidos durante os vínculos. Já no processo citado pela municipalidade (nº 6006048-32.2025.8.03.0002), a causa de pedir, conforme alegado na contestação, é o pagamento de vencimento-base em valor inferior ao Piso Salarial Nacional do Magistério. O pedido naquele auto é a condenação ao pagamento das diferenças salariais e, por consequência, dos reflexos dessas diferenças sobre o cálculo do 13º salário e das férias. Ou seja, não se pleiteia a verba em si, mas a sua complementação em razão de uma base de cálculo que se alega incorreta. Fica claro que os objetos e as causas de pedir são distintos. A presente ação busca o pagamento das verbas em sua totalidade com fundamento no desvirtuamento contratual, enquanto a outra busca o recálculo dessas mesmas verbas com base em uma diferença salarial. Desta forma, rejeito a preliminar de litispendência. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em definir se a requerente, contratada temporariamente pelo Município de Santana, faz jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. A contratação por tempo determinado pela Administração Pública é uma medida excepcional, autorizada pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". A regra geral para investidura em cargo ou emprego público permanece sendo a aprovação em concurso público. A questão dos direitos devidos aos servidores temporários foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.066.677, sob o regime de Repercussão Geral (Tema 551), que fixou a seguinte tese vinculante: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. A tese estabelece, portanto, que o direito a tais verbas não é automático, mas surge em duas hipóteses excepcionais. A análise do caso concreto deve se concentrar em verificar se a situação da requerente se enquadra na segunda exceção: o desvirtuamento da contratação. Para aferir a ocorrência do desvirtuamento, é imprescindível analisar a duração total dos serviços prestados pela requerente ao Município. Os documentos constantes nos autos, notadamente a Declaração emitida pela própria Secretaria Municipal de Educação, atestam que a parte autora manteve os seguintes vínculos contratuais com a Administração Pública: As contratações ocorridas entre 2018 e 2022 evidenciam manifesta e contínua reiteração, com curtos intervalos entre os vínculos, revelando a prática administrativa de sucessivas admissões do mesmo servidor para o desempenho de função de caráter permanente e essencial (Professor). Esta conduta caracteriza o desvirtuamento da contratação por tempo determinado, violando os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e ensejando o reconhecimento do direito às verbas pleiteadas, nos moldes do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 de repercussão geral. Dessa forma, a situação da requerente enquadra-se perfeitamente na segunda exceção da tese vinculante, fazendo ela jus ao recebimento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou de sua força de trabalho sem a devida contraprestação. Caberia ao Município, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, qual seja, a prova do efetivo pagamento das verbas ora pleiteadas. Contudo, o réu não se desincumbiu de seu ônus. Portanto, reconhecido o direito da autora e não havendo prova do pagamento, a procedência do pedido é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTANA ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e ao pagamento do 13º salário, integrais e proporcionais, referentes aos períodos de labor nos anos de 2020, 2021 e 2022, conforme listado na Declaração de ID 18655379 e Fichas Financeiras, a saber: Ano de 2020 (referente ao contrato vigente de março/2020 a dezembro/2020); Ano de 2021 (referente ao contrato vigente de janeiro/2021 a fevereiro/2021); Ano de 2022 (referente ao contrato vigente de março/2022 a dezembro/2022). Para fins de cumprimento de sentença, a apuração do crédito, que dependerá de simples cálculo aritmético, será feita com base nos valores recebidos e consignados nas fichas financeiras da parte reclamante, deduzidos os valores eventualmente pagos a este título. O índice de atualização da verba retroativa, cujo termo inicial é a data da ruptura definitiva do vínculo com a administração (31/12/2022), deverá obedecer ao seguinte parâmetro: Como a ruptura definitiva do vínculo ocorreu a partir de 9/12/2021 (sob a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021): para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/AP, 8 de agosto de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

11/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Enviada ao Tribunal

Documento

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

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