Reclamação Pré-processual 6018334-11.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6018334-11.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6018334-11.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania Avenida Raimundo Álvares da Costa, - até 2250/2251, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-074 Balcão Virtual: Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: PATRICK GILLIARD OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MATHEUS IURY SOUZA LIMA, M L SHOT LTDA SENTENÇA Visto etc. Trata-se de autocomposição pré-processual impetrada pelo Requerente PATRICK GILLIARD OLIVEIRA DA SILVA, em face dos Requeridos M L SHOT LTDA e MATHEUS IURY SOUZA LIMA, para homologação de acordo. Audiência foi conduzida pela Conciliadores/Mediadores do TJAP, cuja competência para homologação do acordo é deste juízo conciliatório de primeiro grau, nos termos do art. 8º, § 8º, da Resolução nº 125/2010 e suas Emendas 1 e 2, do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1052/2016-TJAP, publicada no DJE nº 81/2016, em 05/05/2016. DO ACORDO: 1 – DE VINCULAÇÃO: Relata o preposto da empresa M L SHOT LTDA o Sr. ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA que a empresa não tem vínculo com o CLUBE DO TIRO CIVAM DO AMAPÁ, não se responsabiliza pelos serviços ou valores realizados na referida empresa, uma vez que são inscritas em CNPJs diferentes. 2 – DO PAGAMENTO: A empresa M L SHOT LTDA representada pelo preposto Sr. ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA, se propõe a pagar o valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos e reais), referente ao valor das armas com uma dedução de 20% (vinte), a ser pago dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que seja 25/04/2026, mediante depósito/transferência/PIX, do Banco do Brasil, CHAVE/PIX: 96 99193-2018, de titularidade PATRICK GILLIARD OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 936.493.802-00. A recente Lei Estadual nº 3285/2025 prevê a cobrança da taxa judiciária e das custas iniciais, nas demandas pré-processuais, nos procedimentos de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos realizados pelos CEJUSC's do Poder Judiciário do Estado do Amapá. As partes optaram pela homologação do presente acordo pugnam pela concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, devidamente comprovada com a declaração de hipossuficiência econômica assinada e juntada aos autos pela parte reclamante. Ademais, a Lei Estadual nº 3285/2025 ressalva expressamente a dispensa do recolhimento prévio da taxa judiciária e das custas judiciais nos casos de concessão da gratuidade da justiça, motivo que defiro o pedido de Gratuidade ao requerente. É o breve Relatório DECIDO. Diante disso, considerando que o procedimento seguiu seu curso normal, que as partes são capazes e o objeto é lícito, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Cumpridos o expediente e finalizado o procedimento, remetam-se os autos ao arquivo. Macapá/AP, 26 de março de 2026. STELLA SIMONNE RAMOS Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

15/04/2026, 15:41

Documento (Certidão)

15/04/2026, 15:41

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:33

Homologação de Transação

26/03/2026, 14:22

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 11:35

Expedição de documento

26/03/2026, 08:41

Mero expediente

26/03/2026, 08:41

Documento (Certidão)

18/03/2026, 12:22

de Conciliação (designada)

10/03/2026, 12:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/03/2026, 12:09

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2026, 12:09

Documentos

•22/06/2026, 00:00