Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6057137-97.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6057137-97.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELZA MARIA TENORIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva lastreado no título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0047308-20.2013.8.03.0001, no qual foi reconhecida a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória e transitória percebidas por servidores municipais, com a consequente condenação à restituição dos valores indevidamente descontados. Nos termos do julgado, a restituição restringe-se aos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza indenizatória ou transitória, tais como ajuda de custo, diárias, indenização de transporte, licença-prêmio e férias não gozadas convertidas em pecúnia, abono pecuniário, entre outras, respeitado o intervalo temporal fixado. A apuração do valor devido, portanto, exige a demonstração das parcelas que compuseram a base de cálculo da contribuição previdenciária no período executado, a fim de delimitar as quantias cuja restituição foi reconhecida no título judicial. Para tanto, revela-se indispensável a apresentação das fichas financeiras ou contracheques detalhados, documentos que permitem identificar as rubricas que integraram a base de incidência da contribuição em cada mês e possibilitam a distinção entre verbas de natureza remuneratória permanente, sobre as quais a incidência é legítima, e parcelas de natureza indenizatória ou transitória, cuja incidência foi declarada indevida. Importa registrar que a relação nominal de descontos apresentada pela MACAPAPREV nos autos principais abrange a totalidade das retenções efetuadas no período, não se restringindo às parcelas reconhecidas como indevidas, razão pela qual, isoladamente, não se mostra suficiente para instruir a presente execução nem para permitir a correta apuração do valor eventualmente devido. Assim, somente a partir da análise das fichas financeiras ou contracheques detalhados é que se torna possível elaborar adequadamente a memória de cálculo, a qual deve discriminar, de forma clara, o valor total dos descontos previdenciários realizados no período, o montante que efetivamente deveria ter sido recolhido considerando apenas as verbas de natureza remuneratória permanente, bem como a diferença a ser restituída, correspondente exclusivamente à incidência indevida sobre parcelas indenizatórias ou transitórias. Em diversos processos fundados no mesmo título executivo judicial, este Juízo tem determinado a apresentação das fichas financeiras relativas ao período executado, bem como a retificação da planilha de cálculos com base nesses documentos, por se tratarem de elementos indispensáveis à correta aferição do quantum debeatur. Ocorre, contudo, que tem sido reiteradamente informado que o sistema administrativo responsável pelo armazenamento e gerenciamento das fichas financeiras referentes ao período compreendido entre 2001 e 2013 encontra-se temporariamente indisponível, circunstância que impede, no momento, a extração dos referidos documentos, conforme comunicado veiculado por meio de Circular expedida pela Secretaria Municipal de Gestão. Considerando que a indisponibilidade do sistema administrativo constitui obstáculo técnico alheio à vontade das partes, impedindo temporariamente a obtenção dos documentos necessários à adequada instrução do cumprimento de sentença, mostra-se inviável, por ora, o regular prosseguimento do feito. Nessas circunstâncias, revela-se adequado aguardar o restabelecimento do acesso às informações administrativas necessárias à instrução da execução, evitando-se a prática de atos processuais potencialmente ineficazes. Diante do exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com fundamento no art. 313, VI, c/c art. 139, VI, ambos do CPC. Ressalte-se que nada obsta a retomada do andamento processual antes do término do prazo assinalado, caso haja a efetiva disponibilização das informações pelo sistema administrativo ou a juntada das fichas financeiras aos autos, hipótese em que deverá a parte exequente promover a correspondente retificação da planilha de cálculos, em conformidade com os parâmetros acima delineados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 26 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6057137-97.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELZA MARIA TENORIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva, movido em face da Fazenda Pública para pagamento de quantia certa. Verifico que o título judicial transitou em julgado e que a petição inicial foi devidamente instruída na forma do art. 534 do CPC, notadamente com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica dispensado o recolhimento de custas, tendo em vista que a parte poderia executar a sentença nos próprios autos da ação coletiva, mas optou por fazê-la em autos apartados, mediante procedimento autônomo. Quanto aos honorários advocatícios, ressalto que, na ausência de impugnação, não haverá fixação de verba sucumbencial, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1190. DIANTE DO EXPOSTO, determino: 1) Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial e por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, com a observação do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 8 de setembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

04/11/2025, 00:00

Incompetência

04/08/2025, 12:27

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 10:35

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/08/2025, 12:24

Distribuição (sorteio)

02/08/2025, 12:24

Documentos

•22/06/2026, 00:00