Execução de Título Extrajudicial 6000445-26.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6000445-26.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000445-26.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: DI CASA MOVEIS E ELETROS LTDA EXECUTADO: ERMESON SILVA ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Citar e intimar a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 561,39 (quinhentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. Não efetuado o pagamento no prazo descrito, determino a realização de pesquisas via SISBAJUD em nome da parte executada, Sr(a) ERMESON SILVA ALMEIDA - CPF: 050.500.502-60, até o limite da dívida atualizada. Na hipótese de indisponibilidade excessiva, fica desde já deferida a liberação de qualquer valor sobressalente (art. 854, § 1º, do CPC). Restando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, inexistindo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei 9.099/95, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou alegue excesso de indisponibilidade (art. 854, §3º do CPC). Garantido o juízo, poderá a parte executada opor embargos à execução, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, observando-se que, no sistema dos Juizados Especiais, a oposição de embargos depende de prévia garantia do juízo (Enunciado nº 117 do FONAJE). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, certifique-se, para que seja convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência para conta vinculada a este juízo (§5º, art. 854, CPC). Em seguida, com informação dos dados bancários, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento da quantia pelo Exequente. O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor devido pelo Executado. Se infrutíferas as medidas constritivas, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto no art. 833 do CPC, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Não sendo localizada a parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, advertindo-a sobre o disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 25 de março de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 14:27

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:46

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:46

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2026, 17:57

Outras Decisões

25/03/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 14:09

Distribuição (sorteio)

24/03/2026, 19:26

Documentos

•22/06/2026, 00:00