Petição Cível 6002085-22.2025.8.03.0000 - TJAP

Petição Cível 6002085-22.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6002085-22.2025.8.03.0000. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO PUPIO REIS JUNIOR Advogado(s) do reclamante: BERNARDO DE SOUZA MENDES, FABRIZIO SANTOS BORDALLO, LARISSA DO SOCORRO ROCHA CARDOSO REQUERIDO: EDWARD EYI FOSTER, ANTONIO MARTINHO MIRANDA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ROANE DE SOUSA GOES DESPACHO Encaminho os autos para que seja apensado ao processos 6004018-58.2024.8.03.0002 para julgamento conjunto. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6002085-22.2025.8.03.0000. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO PUPIO REIS JUNIOR Advogado(s) do reclamante: BERNARDO DE SOUZA MENDES, FABRIZIO SANTOS BORDALLO, LARISSA DO SOCORRO ROCHA CARDOSO REQUERIDO: EDWARD EYI FOSTER, ANTONIO MARTINHO MIRANDA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ROANE DE SOUSA GOES DESPACHO Torno sem efeito o Despacho de Id 6027034 eis que equivocado. A presente medida cautelar incidental deve aguardar 30 dias na Secretaria da Câmara Única até manifestação das partes e possível homologação de acordo no processo principal. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002085-22.2025.8.03.0000. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO PUPIO REIS JUNIOR Advogado(s) do reclamante: BERNARDO DE SOUZA MENDES, FABRIZIO SANTOS BORDALLO, LARISSA DO SOCORRO ROCHA CARDOSO REQUERIDO: EDWARD EYI FOSTER, ANTONIO MARTINHO MIRANDA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ROANE DE SOUSA GOES DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do processo principal (Proc. 6004018-58.2024.8.03.0002 - Id 6501107) arquivem-se os autos. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

22/03/2026, 23:19

Arquivamento

18/03/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:33

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 12:31

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:17

Documento (Certidão)

17/03/2026, 12:12

Decurso de Prazo

10/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:37

Mero expediente

21/01/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 10:16

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 11:10

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002085-22.2025.8.03.0000. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO PUPIO REIS JUNIOR Advogado(s) do reclamante: BERNARDO DE SOUZA MENDES, FABRIZIO SANTOS BORDALLO, LARISSA DO SOCORRO ROCHA CARDOSO REQUERIDO: EDWARD EYI FOSTER, ANTONIO MARTINHO MIRANDA DE SOUSA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, ajuizada por JOSÉ AUGUSTO PUPIO REIS JUNIOR, no bojo da ação de rescisão contratual c/c cobrança de aluguéis (Processo nº 6004018-58.2024.8.03.0002), visando à suspensão dos efeitos da sentença de primeiro grau, notadamente da ordem de despejo com prazo de 90 dias para desocupação voluntária de imóvel comercial onde funciona unidade hospitalar. Alega o requerente que a sentença teria sido proferida sem o devido contraditório, pois não teria sido oportunizada a produção de provas testemunhais e periciais, bem como que a atividade exercida no imóvel é essencial (hospital), atraindo a incidência do art. 53 da Lei do Inquilinato, o que inviabilizaria o despejo. Assim, requer seja atribuído efeito suspensivo à presente medida cautelar, suspendendo os efeitos da ordem de despejo e desocupação no prazo de 90 (noventa) dias do imóvel objeto da relação locatícia. É o suscinto relatório. Decido. A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana/AP, fundamentadamente, reconheceu o inadimplemento contratual, devidamente comprovado por documentação robusta, inclusive admitido pela parte requerida, ainda que alegando pagamento parcial e fora do prazo. De forma expressa, o Juízo considerou desnecessária a produção de outras provas, pois a controvérsia restringia-se à inadimplência contratual, matéria de prova documental, como se infere do seguinte trecho: "No tocante ao pedido das partes de produção de provas em audiência, entendo que se trata de providência desnecessária. [...] O que se pretende é o despejo, pelo descumprimento de cláusulas contratuais, o que requer apenas a análise de prova documental para tanto." Ademais, a magistrada concedeu prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação voluntária, expressamente em atenção à função social do contrato e à continuidade da atividade hospitalar desenvolvida no local, substituindo o prazo legal de 30 dias previsto na Lei do Inquilinato. Quanto à alegação de ausência de contraditório ou de julgamento surpresa, observa-se que o juízo de primeiro grau não suprimiu o debate entre as partes, tampouco violou o art. 10 do CPC, tendo fundamentado exaustivamente sua decisão, inclusive enfrentando todos os pontos suscitados pelas partes. De mais a mais, foi concedido prazo para que as partes especificassem as provas, sob pena de preclusão (ID 16336852). No entanto, o requerente deixou transcorrer o prazo sem nada requerer. O art. 300 do CPC exige, para concessão da medida liminar, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. No caso, não se verifica probabilidade do direito da parte requerente, tampouco ilegalidade na sentença proferida, a justificar a suspensão de seus efeitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado na presente medida cautelar incidental. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pleito em cinco dias, na forma do art. 306 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002085-22.2025.8.03.0000. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO PUPIO REIS JUNIOR Advogado(s) do reclamante: BERNARDO DE SOUZA MENDES, FABRIZIO SANTOS BORDALLO, LARISSA DO SOCORRO ROCHA CARDOSO REQUERIDO: EDWARD EYI FOSTER, ANTONIO MARTINHO MIRANDA DE SOUSA DECISÃO Citação e intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, ajuizada por JOSÉ AUGUSTO PUPIO REIS JUNIOR, no bojo da ação de rescisão contratual c/c cobrança de aluguéis (Processo nº 6004018-58.2024.8.03.0002), visando à suspensão dos efeitos da sentença de primeiro grau, notadamente da ordem de despejo com prazo de 90 dias para desocupação voluntária de imóvel comercial onde funciona unidade hospitalar. Alega o requerente que a sentença teria sido proferida sem o devido contraditório, pois não teria sido oportunizada a produção de provas testemunhais e periciais, bem como que a atividade exercida no imóvel é essencial (hospital), atraindo a incidência do art. 53 da Lei do Inquilinato, o que inviabilizaria o despejo. Assim, requer seja atribuído efeito suspensivo à presente medida cautelar, suspendendo os efeitos da ordem de despejo e desocupação no prazo de 90 (noventa) dias do imóvel objeto da relação locatícia. É o suscinto relatório. Decido. A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana/AP, fundamentadamente, reconheceu o inadimplemento contratual, devidamente comprovado por documentação robusta, inclusive admitido pela parte requerida, ainda que alegando pagamento parcial e fora do prazo. De forma expressa, o Juízo considerou desnecessária a produção de outras provas, pois a controvérsia restringia-se à inadimplência contratual, matéria de prova documental, como se infere do seguinte trecho: "No tocante ao pedido das partes de produção de provas em audiência, entendo que se trata de providência desnecessária. [...] O que se pretende é o despejo, pelo descumprimento de cláusulas contratuais, o que requer apenas a análise de prova documental para tanto." Ademais, a magistrada concedeu prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação voluntária, expressamente em atenção à função social do contrato e à continuidade da atividade hospitalar desenvolvida no local, substituindo o prazo legal de 30 dias previsto na Lei do Inquilinato. Quanto à alegação de ausência de contraditório ou de julgamento surpresa, observa-se que o juízo de primeiro grau não suprimiu o debate entre as partes, tampouco violou o art. 10 do CPC, tendo fundamentado exaustivamente sua decisão, inclusive enfrentando todos os pontos suscitados pelas partes. De mais a mais, foi concedido prazo para que as partes especificassem as provas, sob pena de preclusão (ID 16336852). No entanto, o requerente deixou transcorrer o prazo sem nada requerer. O art. 300 do CPC exige, para concessão da medida liminar, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. No caso, não se verifica probabilidade do direito da parte requerente, tampouco ilegalidade na sentença proferida, a justificar a suspensão de seus efeitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado na presente medida cautelar incidental. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pleito em cinco dias, na forma do art. 306 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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