Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 6002564-75.2026.8.03.0001 - TJAP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 6002564-75.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

06/07/2026, 11:55

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002564-75.2026.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MARIA LELIANA BALIEIRO ASSUNCAO DECISÃO Tratam os presentes autos da notícia do crime, em tese, previsto no artigo 21 da LCP, em consonância com a Lei 14.344/2022, a qual regulamenta os delitos cometidos contra a criança e o adolescente. A legislação pertinente acima indicada estabelece que, independentemente da pena prevista aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente não se aplica a lei 9099/1995, sendo competente o Juízo da Violência Doméstica para seu processamento. Segundo tese no julgamento do REsp nº 2052222 pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não for instalada Vara especializada para processamento dos crimes praticados contra criança e adolescente, nos termos da Lei nº 13.431/2017, será competente o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente de maiores considerações acera da idade, sexo da vítima ou da motivação da violência. O Tribunal de Justiça do Amapá, quanto ao mesmo tema, manifestou-se seguindo o julgado acima referenciado, afirmando a competência do Juízo especializado da violência doméstica. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Considerando o sistema de garantias e direitos instituído pela Lei nº 13.431/2017, tem-se como necessária a instalação de varas especializadas na apuração de crimes contra crianças e adolescentes. E, enquanto não criadas tais varas, vige o entendimento, respaldado em reiterados julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as referidas ações penais devem ser direcionadas aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (...) (CONFLITO DE COMPETENCIA(CC). Processo Nº 0001595-39.2024.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 28 de Agosto de 2024) Assim, conforme os julgado acima colecionados e da Lei 13.431/2017, verifica-se a clara intenção do legislador em conferir proteção e tratamento especial a determinados grupos de vítimas ante a sua hipervulnerabilidade, como no caso das crianças e adolescentes por tratar-se de pessoas em processo de desenvolvimento físico e psíquico, independente, repise-se, de idade, sexo da vítima ou da motivação da violência. Desse modo, há uma maior preocupação com a necessidade de um acolhimento desse grupo por equipe multidisciplinar capacitada para abordar e conduzir o diálogo com eles (crianças e adolescentes) acerca dos fatos que, somada ao grau de complexidade da matéria, por si só, já afastaria a competência dos Juizados criminais para o seu processamento. Somado a isso, tem-se a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.344/2022 ao art. 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual previu a não aplicabilidade da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados contra criança ou adolescente. Não desconheço que a literalidade da lei menciona crime, mas a razão da lei não se restringe apenas a esse tipo de delito, uma vez que busca a proteção integral da criança e adolescente - constitucionalmente protegida -, visa que o procedimento respeite sua condição de pessoa em formação, a qual necessita de atendimento especializado. A jurisprudência inclusive, ressalta a necessidade de apuração do juízo especializado a prática de delitos - crime e contravenção - contra criança e adolescente. É ler: "4. O STJ, no EAREsp n. 2.099.532/RJ e no REsp n. 2.005.974/RJ, consolidou o entendimento de que as infrações cometidas no contexto de violência doméstica contra crianças e adolescentes devem ser processadas e julgadas em varas especializadas. 5. A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente do DF é competente para processar e julgar delitos (crimes e contravenções penais) praticados contra crianças e adolescentes no contexto de violência doméstica e familiar, independentemente da pena cominada." Acórdão 1995927, 0752955-58.2024.8.07.0000, Relator(a): CRUZ MACEDO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 07/05/2025, publicado no DJe: 20/05/2025. Portanto, seja pela necessidade de um juízo especializado para apuração de crimes contra criança e adolescente, seja pela complexidade do processamento dos crimes com a necessidade de maior proteção a esses indivíduos em formação, seja proibição legal, o feito deve ser remetido ao Juízo competente especializado. Desta forma, determino que sejam remetidos os autos a um dos Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para que naquele Juízo sejam os presentes autos processados, conforme art. 1º da Instrução 007/2010-CGJ/TJAP. Expeça-se o necessário. Macapá/AP, 22 de janeiro de 2026. AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz Titular Da Juizado Especial Criminal de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá Endereço: Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/N, Central - CEP 68.900-000 Fone: (96) 3312-4565 e (96) 99126-3873 - Email: [email protected] Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002564-75.2026.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MARIA LELIANA BALIEIRO ASSUNCAO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica Balcão Virtual: Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Recebo a denúncia por atendimento às formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Cite-se a acusada, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação no prazo de 10 dias, devendo o oficial de justiça, em atenção ao Provimento nº 0216/2011-CGJ, fazer constar o número da carteira de identidade e do CPF da acusada. Constar também no mandado de citação que a acusada deverá manter seu endereço atualizado e comunicar onde poderá ser encontrada em caso de mudança de endereço. Citada e deixando de apresentar defesa, vista à Defensoria Pública para que o faça no prazo de 10 dias (artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal), faço constar que a Defensoria Pública do Estado-AP possui prazo em dobro. Verifico que a vítima é menor de idade e foi arrolada pelo Ministério Público para ser ouvida. Considerando a necessidade de resguardar sua integridade psicológica e evitar a revitimização, a colheita de seu relato deverá ocorrer por meio de depoimento especial, nos termos da Lei nº 13.431/2017, procedimento adequado para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Assim, designe-se audiência para a realização do depoimento especial da vítima, devendo ser reservada sala própria junto à Central de Depoimento Especial, com a adoção das cautelas necessárias para a adequada realização do ato. Intimem-se a vítima e seu representante legal, o Ministério Público, o acusado e a Defensoria Pública acerca da audiência designada. Cumpra-se. /, 25 de março de 2026. DELIA SILVA RAMOS MASCARENHAS Juiz(a) de Direito do Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 08:06

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:24

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 10:20

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 09:05

Denúncia

25/03/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 11:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/01/2026, 09:05

Incompetência

23/01/2026, 08:45

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 12:31

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 08:47

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002564-75.2026.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MARIA LELIANA BALIEIRO ASSUNCAO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica Balcão Virtual: Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Recebo a denúncia por atendimento às formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Cite-se a acusada, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação no prazo de 10 dias, devendo o oficial de justiça, em atenção ao Provimento nº 0216/2011-CGJ, fazer constar o número da carteira de identidade e do CPF da acusada. Constar também no mandado de citação que a acusada deverá manter seu endereço atualizado e comunicar onde poderá ser encontrada em caso de mudança de endereço. Citada e deixando de apresentar defesa, vista à Defensoria Pública para que o faça no prazo de 10 dias (artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal), faço constar que a Defensoria Pública do Estado-AP possui prazo em dobro. Verifico que a vítima é menor de idade e foi arrolada pelo Ministério Público para ser ouvida. Considerando a necessidade de resguardar sua integridade psicológica e evitar a revitimização, a colheita de seu relato deverá ocorrer por meio de depoimento especial, nos termos da Lei nº 13.431/2017, procedimento adequado para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Assim, designe-se audiência para a realização do depoimento especial da vítima, devendo ser reservada sala própria junto à Central de Depoimento Especial, com a adoção das cautelas necessárias para a adequada realização do ato. Intimem-se a vítima e seu representante legal, o Ministério Público, o acusado e a Defensoria Pública acerca da audiência designada. Cumpra-se. /, 25 de março de 2026. DELIA SILVA RAMOS MASCARENHAS Juiz(a) de Direito do Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Mandado)

Denúncia

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