Reclamação Pré-processual 6015718-63.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6015718-63.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6015718-63.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania Avenida Raimundo Álvares da Costa, - até 2250/2251, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-074 Balcão Virtual: Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: RAQUEL SARGES CRUZ RECLAMADO: NATALIA COSTA DIAS SENTENÇA Visto etc. Trata-se de autocomposição pré-processual impetrada pela Requerente RAQUEL SARGES CRUZ, em face da Requerida NATALIA COSTA DIAS, para homologação de acordo. Audiência foi conduzida pela Conciliadores/Mediadores do TJAP, cuja competência para homologação do acordo é deste juízo conciliatório de primeiro grau, nos termos do art. 8º, § 8º, da Resolução nº 125/2010 e suas Emendas 1 e 2, do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1052/2016-TJAP, publicada no DJE nº 81/2016, em 05/05/2016. DO ACORDO: 1 - DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA: A Requerida Sra. NATALIA COSTA DIAS, reconhece a dívida existente com a requerente de R$ 1.035,00(hum mil e trinta e cinco reais). 2 – DO PAGAMENTO: A Requerida Sra. NATALIA COSTA DIAS se compromete a pagar em 05 (cinco) parcelas, sendo 04 (quatro) iguais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e 01 (uma), a última de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). A iniciar em 30/04/2026 com data de vencimento todo dia 30 (trinta) dos meses seguintes, mediante depósito/transferência PIX no Banco do Brasil, Agência: 4405-0, Conta-corrente: 24345-0, Chave/PIX, 004.406.752-60, de titularidade RAQUEL SARGES CRUZ, CPF: 004.406.752-60. As partes acertaram de comum acordo a incidência de cláusula penal correspondente a multa fixa de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do acordo. A recente Lei Estadual nº 3285/2025 prevê a cobrança da taxa judiciária e das custas iniciais, nas demandas pré-processuais, nos procedimentos de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos realizados pelos CEJUSC's do Poder Judiciário do Estado do Amapá. As partes optaram pela homologação do presente acordo pugnam pela concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, devidamente comprovada com a declaração de hipossuficiência econômica assinada e juntada aos autos pela parte reclamante. Ademais, a Lei Estadual nº 3285/2025 ressalva expressamente a dispensa do recolhimento prévio da taxa judiciária e das custas judiciais nos casos de concessão da gratuidade da justiça, motivo que defiro o pedido de Gratuidade ao requerente. É o breve Relatório DECIDO. Diante disso, considerando que o procedimento seguiu seu curso normal, que as partes são capazes e o objeto é lícito, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Cumpridos o expediente e finalizado o procedimento, remetam-se os autos ao arquivo. Macapá/AP, 25 de março de 2026. STELLA SIMONNE RAMOS Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

15/04/2026, 15:38

Documento (Certidão)

15/04/2026, 15:38

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:58

Homologação de Transação

26/03/2026, 08:39

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 13:35

Expedição de documento

18/03/2026, 12:28

Documento (Certidão)

03/03/2026, 09:52

de Conciliação (designada)

02/03/2026, 10:08

Distribuição (competência exclusiva)

02/03/2026, 10:01

Documentos

•22/06/2026, 00:00