Acordo de Não Persecução Penal 6018009-36.2026.8.03.0001 - TJAP

Acordo de Não Persecução Penal 6018009-36.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2026, 09:33

Documento (Certidão)

07/07/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 12:11

Expedida/Certificada

02/07/2026, 10:34

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:10

Confirmada

29/06/2026, 00:02

Confirmada

26/06/2026, 00:02

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6018009-36.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097 NUMERO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: ANAILZA MORAES RODRIGUES DECISÃO A presente rotina trata de pedido de homologação de ANPP do IP 8790/2025, distribuída por dependência dos autos nº 6092378-35.2025.8.03.0001, que tramita perante a 1ª Vara de Garantias de Macapá. Dessa forma, considerando a competência do referido Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, DECLINO a competência em seu favor. Remetam-se os autos via redistribuição em razão da prevenção. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito Gabinete 02 da Central de Garantias OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO 1ª Vara de Garantias de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, objetivando a designação de audiência para homologação do acordo de não persecução penal – ANPP. O art. 28-A, § 4º do CPP dispõe acerca de realização de audiência para homologação de acordo previamente celebrado, mediante análise de sua voluntariedade e a sua legalidade. Dessa forma, não compete ao Juízo participar das tratativas do referido acordo, que deverão ser, se for o caso, ajustadas entre Ministério Público, indiciado e sua defesa, o que ocorreu neste caso em concreto. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento ministerial para designação de audiência para homologação do referido acordo. À secretaria para proceder da seguinte forma: 1. Cadastre-se a Defesa Técnica constante no termo de acordo. 2. Designe-se audiência para os fins do artigo 28-A, § 4º, do CPP, intimando, em seguida, o indiciado e seu defensor. 3. Fica determinada a expedição de carta precatória para intimação do investigado e sua distribuição no PJE, caso resida em comarca de entrância inicial, ante a impossibilidade de expedição de mandado com remessa à central de mandados pela secretaria da Central de Garantias. 3.1 Na missiva deve constar a informação de que audiência será realizada via videoconferência, no balcão virtual do Gabinete 01 da Central de Garantias e, tratando-se de pessoa excluída digital, deverá comparecer no fórum da Comarca em que reside, para participação remota, em sala de apoio ou atendimento próprio, nos termos da Resolução 1634/2023 - TJAP. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2026, 13:06

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:19

Expedida/Certificada

15/06/2026, 10:46

Documento (Certidão)

15/06/2026, 10:45

Confirmada

12/06/2026, 00:01

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO 1ª Vara de Garantias de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, objetivando a designação de audiência para homologação do acordo de não persecução penal – ANPP. O art. 28-A, § 4º do CPP dispõe acerca de realização de audiência para homologação de acordo previamente celebrado, mediante análise de sua voluntariedade e a sua legalidade. Dessa forma, não compete ao Juízo participar das tratativas do referido acordo, que deverão ser, se for o caso, ajustadas entre Ministério Público, indiciado e sua defesa, o que ocorreu neste caso em concreto. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento ministerial para designação de audiência para homologação do referido acordo. À secretaria para proceder da seguinte forma: 1. Cadastre-se a Defesa Técnica constante no termo de acordo. 2. Designe-se audiência para os fins do artigo 28-A, § 4º, do CPP, intimando, em seguida, o indiciado e seu defensor. 3. Fica determinada a expedição de carta precatória para intimação do investigado e sua distribuição no PJE, caso resida em comarca de entrância inicial, ante a impossibilidade de expedição de mandado com remessa à central de mandados pela secretaria da Central de Garantias. 3.1 Na missiva deve constar a informação de que audiência será realizada via videoconferência, no balcão virtual do Gabinete 01 da Central de Garantias e, tratando-se de pessoa excluída digital, deverá comparecer no fórum da Comarca em que reside, para participação remota, em sala de apoio ou atendimento próprio, nos termos da Resolução 1634/2023 - TJAP. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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