Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6056785-76.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6056785-76.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

02/07/2026, 10:39

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 14:34

Evolução da Classe Processual

24/06/2026, 14:34

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:33

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:41

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6056785-76.2024.8.03.0001. REQUERENTE: SIMONE CRISTINA DIAS CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTIME-SE a parte Reclamante para, em até 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto ao cumprimento da sentença, devendo apresentar memória de cálculo e as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo, discriminando na planilha os valores referentes à Contribuição Previdenciária e/ou Imposto de Renda, bem como os honorários de sucumbência, quando for o caso. Macapá/AP, 17 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 12:02

Expedida/Certificada

06/05/2026, 10:40

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:40

Petição (Petição inicial)

01/04/2026, 14:22

Outras Decisões

25/03/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 21:39

Decurso de Prazo

05/03/2026, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 12:44

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6056785-76.2024.8.03.0001. REQUERENTE: SIMONE CRISTINA DIAS CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO Entendo dispensável o requerimento ou o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, à medida que a Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXV e XXXIV, alínea "a"), garante aos cidadãos o direito de petição aos poderes públicos para defesa de seus direitos. Noutro giro, o termo “a quo” será considerado a data do protocolo da presente demanda. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIIVL. GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A Lei Estadual n. 1059/2006, que criou a Gratificação de Aperfeiçoamento, estabelece em seu art. 23 que a aludida gratificação é devida aos profissionais que preencham determinados requisitos para a sua concessão. Nestes termos a jurisprudência do TJAP: "(...)O enquadramento de servidor no novo plano de cargos e salários previstos na Lei n. 1059/2006, por necessitar da satisfação de certos requisitos, é ato submetido à esfera discricionária da Administração Pública (...)" (MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000387-45.2009.8.03.0000, Rel. Des Luiz Carlos, J. 29/07/2009). 2) Admitido a postulante não ter formulado pedido administrativo prévio à pretensão perquirida, há de ser fixado como termo a quo à percepção da gratificação de aperfeiçoamento a data do ajuizamento da ação, posto que mediante a provocação do interessado tem-se a ciência do preenchimento dos requisitos. Neste sentido precedentes do STJ: "(...)O termo inicial do benefício é o ajuizamento da ação, em respeito aos estritos limites objetivos da lide." (Ag REsp n. 112.264-MG (2012/0018600-6), Rel. Min. Benedito Gonçalves.) e TJAP: AC N. 0012996-91.2008.8.03.0001, Rel. Des. Agostino Silvério, J. 24/05/11).2) Recurso conhecido e provido, determinando-se o termo inicial da incidência da gratificação dar-se na data do ajuizamento da ação. 3) Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0004385-76.2013.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 23 de Setembro de 2014) DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio ou das férias não gozada vencidas, convertidas em pecúnia, é a data da aposentadoria ou da exoneração do servidor, pois nesse momento rompeu-se a relação funcional com a Administração Pública (Rcl 39.265/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/06/2020). DO MÉRITO A parte autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias, não pagas até a presente data, referentes ao período de trabalho em que esteve vinculada ao Reclamado: “2 – No mérito, a PROCEDÊNCIA integral dos pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores relativos às férias integrais (12/12) avos acrescidas do adicional de 1/3, referente ao período trabalhado de janeiro a dezembro de 2023, acrescido de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, até o efetivo pagamento;” A documentação apresentada, demonstra que a Reclamante, foi nomeada para exercer o Cargo de Provimento Efetivo de Fiscal da Receita Estadual, Classe Especial, Padrão VI, Matrícula nº 0027238-8-01, sendo desligada, em razão de sua aposentadoria voluntária em 12/12/2023 (Decreto nº 9437/2023). Ainda, a CF garante a todos os trabalhadores, sem distinção entre cargo comissionado e cargo efetivo: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; A parte autora ao ocupar cargo comissionado passou a ter os mesmos direitos dos servidores efetivos. O mesmo se diga em relação as férias e décimo terceiro. Neste sentido, tem entendimento pacificado na Turma Recursal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os cargos comissionados são ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, que poderá, a seu turno, exonerar os ocupantes livremente, fazendo jus o comissionado ao recebimento das mesmas verbas devidas aos servidores estatutários em geral, mormente no ensejo da rescisão do vínculo. 2. O autor exerceu junto ao Município o Cargo de Controlador Geral, no período de 09/06/2015 a 01/12/2016, tendo os contracheques trazidos na inicial comprovado o recebimento por todo o período laborado, sem contudo haver comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas. 3. Não tendo o recorrente se desincumbido do ônus (art. 373, II, do CPC) de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a parte recorrente faz jus ao recebimento das verbas rescisórias, tal como consignado na sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0001662-44.2019.8.03.0011, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 4 de Agosto de 2020) RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ATUAÇÃO DIVERSA DE FUNÇÃO DE CHEFIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO. IRREGULARIDADE IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os cargos comissionados são ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, que poderá, a seu turno, exonerar os ocupantes ad nutum, isto é, livremente. Todavia, faz jus o comissionado ao recebimento das mesmas verbas rescisórias devidas aos servidores estatutários em geral, na proporcionalidade do exercício, eis que constitucionalmente previstas, mormente no ensejo da rescisão do vínculo, sendo estas férias e terço constitucional, 13º salário e eventual saldo de salário remanescente. 2) In casu, muito embora esteja demonstrado que o cargo para o qual fora nomeada a autora não preenchia os requisitos de direção, chefia ou assessoramento, deve-se presumir legal a referida contratação, pois os cargos comissionados emanam, em regra, de uma lei que os cria, não podendo arcar os servidores, nomeados com boa-fé, com o ônus do não preenchimento dos requisitos.3) Se há vício no provimento do cargo, os efeitos da irregularidade somente devem incidir sobre a Administração e o gestor ímprobo, pois a eles é que as exigências são dirigidas. Aos servidores nomeados pela Administração Pública para cargo em comissão, devem ser assegurados todos os direitos mencionados na Constituição Federal, sob pena de ceifar-lhes o direito de serem corretamente ressarcidos pelo período que efetivamente laboraram, mormente quando não deram causa nem concorreram à eventual irregularidade no ato administrativo que os nomeou.4) Portanto, recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0041284-63.2019.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 8 de Setembro de 2020) Da análise da documentação apresentada, assim conclui-se: 1. A Reclamante, esteve vinculada a Reclamada a contar de 22/09/1992 (Posse), ocupando o Cargo de Provimento Efetivo de Fiscal da Receita Estadual, Classe Especial, Padrão VI, Matrícula nº 0027238-8-01, sendo desligada, em razão de sua aposentadoria voluntária em 12/12/2023 (Decreto nº 9437/2023); 2. Há ficha financeira, apresentada anexa à exordial e, complementada em anexo à contestação. Em ambas, não há indicativo de férias pagas. Assim, ante a comprovação do vínculo e do período informado e, de outro lado, a reclamada não fez prova da quitação das verbas pleiteadas (CPC, art. 373, II), a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante 01 FÉRIAS E SEU ADICIONAL DE 1/3, correspondente ao período aquisitivo do ano de 2023. A atualização do valor deverá ser efetuada da seguinte forma: as parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Macapá/AP, 19 de janeiro de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

20/01/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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