Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6056905-85.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6056905-85.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6056905-85.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ISAIAS FIUZA CABRAL REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, nos termos do parágrafo primeiro, artigo 6º da Resolução n. 1328/2019-TJAP. 02 Macapá/AP, 25 de fevereiro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito Titular OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6056905-85.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ISAIAS FIUZA CABRAL/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO A parte recorrente desistiu do recurso, conforme petição juntada no ID-2G 6499925. Nos termos do art. 998 do CPC, a parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência da parte recorrida, desistir do recurso. Assim, homologo a desistência do recurso interposto. Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais, há previsão legal expressa inserta no art. 55 da Lei 9.099/95 quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente na hipótese de sucumbência pelo recorrente vencido, deixo de condenar a parte desistente em relação à referida verba. Certifique-se o trânsito em julgado por preclusão lógica. Devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

14/04/2026, 10:01

Recebimento

18/03/2026, 07:44

Documento (Decisão)

18/03/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6056905-85.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ISAIAS FIUZA CABRAL/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO A gratuidade da Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CPC, Art. 98 e ss.). A Constituição da República, por seu turno, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se que a parte recorrente pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, afirmando a sua impossibilidade de arcar com os custos oriundos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No presente caso, constato que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar sua condição de hipossuficiência, nem demonstrou o grau de comprometimento de sua renda, apesar de intimada para tanto. Dessa maneira, a análise dos fatos e dos documentos juntados nos autos ilide a presunção relativa de veracidade da qual goza a declaração de pobreza, motivo pelo qual entendo que a parte recorrente não faz jus ao benefício em tela, sendo suficientes, tais circunstâncias, para afastar a situação de miserabilidade decorrente da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas oriundas do processo. Diante de todo exposto, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) indefiro o pedido do benefício da gratuidade da justiça. O Enunciado 115 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, fixou que “indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. Logo, intime-se a parte recorrente, por meio de seu procurador judicial, para efetuar o pagamento da taxa judiciária no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso interposto. Intime-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6056905-85.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ISAIAS FIUZA CABRAL/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO A parte recorrente pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, afirmando a sua impossibilidade de arcar com os custos oriundos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A Constituição da República, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A nova Lei estadual nº 2.386/2018 estabeleceu isenção da taxa judiciária à pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 2 salários mínimos. Assim, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias, comprovar sua condição de hipossuficiência ou demonstrar o grau de comprometimento de sua renda juntando seus três últimos contracheques, a última declaração de IRPF e comprovantes de despesas suportadas mensalmente, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 13:26

Mero expediente

26/02/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 22:43

Petição (Contra-razões)

23/02/2026, 19:03

Confirmada

05/02/2026, 00:09

Expedida/Certificada

04/02/2026, 11:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:57

Petição (Recurso inominado)

28/01/2026, 16:22

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6056905-85.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ISAIAS FIUZA CABRAL/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO A gratuidade da Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CPC, Art. 98 e ss.). A Constituição da República, por seu turno, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se que a parte recorrente pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, afirmando a sua impossibilidade de arcar com os custos oriundos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No presente caso, constato que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar sua condição de hipossuficiência, nem demonstrou o grau de comprometimento de sua renda, apesar de intimada para tanto. Dessa maneira, a análise dos fatos e dos documentos juntados nos autos ilide a presunção relativa de veracidade da qual goza a declaração de pobreza, motivo pelo qual entendo que a parte recorrente não faz jus ao benefício em tela, sendo suficientes, tais circunstâncias, para afastar a situação de miserabilidade decorrente da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas oriundas do processo. Diante de todo exposto, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) indefiro o pedido do benefício da gratuidade da justiça. O Enunciado 115 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, fixou que “indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. Logo, intime-se a parte recorrente, por meio de seu procurador judicial, para efetuar o pagamento da taxa judiciária no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso interposto. Intime-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6056905-85.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ISAIAS FIUZA CABRAL REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de mérito proferida nestes autos (ID 24161832). Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a ocorrência de "decisão surpresa", sustentando que o julgamento de improcedência baseou-se em fundamento jurídico sobre o qual não lhe foi dada oportunidade de manifestação prévia, notadamente quanto à aplicação da legislação de regência e à distribuição do ônus da prova. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não servindo para a rediscussão do julgado. No caso em tela, não assiste razão ao embargante quanto à alegação de violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). A sentença de ID 24161832 fundamentou a improcedência do pedido na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC) e na aplicação da legislação estadual vigente. O princípio da vedação à decisão surpresa não se aplica quando o magistrado, analisando os fatos narrados, aplica-lhes as normas jurídicas pertinentes (da mihi factum, dabo tibi ius), ainda que a fundamentação legal não tenha sido expressamente invocada pelas partes. A vigência da lei é de conhecimento público e obrigatório (art. 3º da LINDB), não podendo a parte alegar surpresa pela aplicação do ordenamento jurídico válido ao caso concreto. Ademais, o ônus da prova é regra processual estática conhecida desde o ajuizamento da ação, e a advertência na sentença sobre a insuficiência probatória, mesmo diante da tentativa de obtenção de documentos na via administrativa, decorre da análise do acervo apresentado, o que configura exercício regular da jurisdição, e não inovação indevida. Nota-se, portanto, que a pretensão do embargante possui nítido caráter infringente, visando a reforma da decisão por discordar da interpretação jurídica adotada e da valoração da prova realizada por este Juízo. Para tal fim, a via adequada é o Recurso Inominado, não se prestando os aclaratórios para reabrir o debate de mérito. Ante o exposto, não havendo vícios a serem sanados, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a sentença embargada (ID 24161832) em todos os seus termos. Reinicie-se a fluência do prazo recursal. Intimem-se. 05 Macapá/AP, 18 de dezembro de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6056905-85.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ISAIAS FIUZA CABRAL REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - ISAIAS FIUZA CABRAL ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando o pagamento da Gratificação por Produtividade de Função Médica, instituída pela Lei Estadual nº 1.572/2011, referente aos anos de 2021 a 2025. Alega, em síntese, que é médico contratado temporariamente pelo Estado do Amapá, matrícula nº 0115693-4-02, e que, embora preencha todos os requisitos legais, não recebe a referida gratificação em um de seus vínculos. Requereu a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.000,00. Juntou documentos (ID 20607590 e seguintes). Citado, o requerido (ID 24069624) arguiu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 01/08/2020. No mérito, sustentou que a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para fazer jus à gratificação, cabendo-lhe o ônus probatório. De minudente análise processual, concluo, adianto, pela improcedência da demanda por verificar que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da gratificação. Nos termos do art. 1º da Lei nº 1.572/2011, com a redação dada pela Lei nº 2.316/2018, a Gratificação por Produtividade de Função Médica é devida aos médicos, inclusive os contratados temporariamente, lotados na SESA, desde que cumulativamente preenchidas as seguintes condições: I - cumprimento da efetiva jornada de trabalho designada pela Secretaria de Estado da Saúde; II - cumprimento das disposições do Sistema Único de Saúde; III - cumprimento das funções administrativas inerentes ao cargo, nas unidades ou órgãos vinculados à SESA, consistentes no preenchimento da autorização de internação hospitalar, emissão de laudo médico e outras atividades administrativas correlatas; IV - cumprimento dos parâmetros de desempenho e produtividade a serem regulamentados por Portaria do Secretário de Estado da Saúde. Parágrafo único. A Gratificação contida no caput deste artigo será concedida ao médico por cada vínculo efetivo de 20 (vinte) horas que o mesmo possua com a administração pública. No caso em apreço, o autor não logrou demonstrar o atendimento aos requisitos legais. Primeiramente, verifica-se pelas fichas financeiras anexadas (ID 20607592) que o autor labora eminentemente em regime plantonista ("PLANTAO MEDICO SOBREAVISO" e "PLANTAO MEDICO PRESENCIAL"), inexistindo um mínimo de 20 horas semanais de vínculo com a administração, conforme exige o parágrafo único do art. 1º da lei. Portanto, não há que se falar em "cumprimento da efetiva jornada de trabalho designada pela SESA" na modalidade exigida pela norma de regência da gratificação. Outrossim, não houve comprovação do cumprimento das demais condições legais (observância às disposições do SUS, às funções administrativas inerentes ao cargo e aos parâmetros de desempenho estabelecidos por portaria). A mera alegação de que cumpre as obrigações funcionais e administrativas, sem qualquer elemento probatório hábil a corroborar tal assertiva, não tem o condão de comprovar o preenchimento dos requisitos ensejadores do direito postulado. A tentativa de obtenção de documentos na via administrativa (IDs 20607596 e 20607597) não exime o autor de seu encargo processual. Ressalte-se que o art. 373, I, do CPC é claro ao consignar que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo a parte desse ônus, como in casu, a improcedência da pretensão é consequência lógica. Assim, à luz do acervo probatório constante dos autos e da legislação aplicável, não vislumbro qualquer ilegalidade no agir administrativo que imponha a condenação pleiteada, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. III - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se e intimem-se. 05 Macapá/AP, 17 de outubro de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/10/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

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