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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002405-32.2026.8.03.0002. AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA LEAL, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO REU: EDIELSON ALMEIDA DE CARVALHO, EDINILSON BARRIGA DIAS, JUNIEL NUNES CARDOSO, URIELSON NUNES CARDOSO, ADRIANO SANCHES AGUIAR, MANOEL RAIMUNDO CARDOSO, ERALDO BENEDITO GONCALVES, LOJAS 2A LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de feito autuado sob o nº 6002405-32.2026.8.03.0002, classe Reintegração/Manutenção de Posse, instaurado nesta unidade judiciária a partir da restituição dos autos nº 0001061-44.2017.4.01.3100, oriundos da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, relacionados à ação possessória originariamente ajuizada perante a Justiça Estadual sob o nº 0008601-14.2012.8.03.0002. Conforme se extrai dos autos, a ação possessória originária nº 0008601-14.2012.8.03.0002 foi proposta por JOSÉ DE HOLANDA LEAL, MARIA JOSÉ DA SILVA LEAL, ADHLEI PINTO DO CARMO e JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO em face de ERALDO BENEDITO GONÇALVES, EDIELSON ALMEIDA DE CARVALHO, EDNILSON BARRIGA DIAS, JUNIEL NUNES CARDOSO, URIELSON NUNES CARDOSO, ADRIANO SANCHES AGUIAR, MANOEL RAIMUNDO CARDOSO e ANDRÉ ALCOLUMBRE LTDA, tendo por objeto discussão possessória envolvendo área vinculada à denominada Gleba/Fazenda Pau Furado. No curso da tramitação do feito estadual, houve discussão acerca da competência para processamento e julgamento da demanda, em razão de manifestação relacionada à existência de possível interesse da União sobre parte da área litigiosa, notadamente diante da informação de que 48% da Gleba Pau Furado estaria em terras presumidamente pertencentes à União, circunstância que ensejou o deslocamento do feito à Justiça Federal. Remetidos os autos à Justiça Federal, o feito passou a tramitar sob o nº 0001061-44.2017.4.01.3100, perante a 2ª Vara Federal Cível da SJAP, tendo sido autuado como ação de reintegração/manutenção de posse. Naquele juízo, houve processamento do feito, inclusive com a apreciação conjunta da oposição ajuizada pela União, voltada à tutela de suposta área de terreno acrescido de marinha correspondente a 48% da Gleba Pau Furado. Sobreveio sentença proferida pelo Juízo Federal, na qual se reconheceu, em síntese, que a competência federal se justificava apenas quanto à parcela da área em que houvesse efetivo interesse jurídico da União, não abrangendo a integralidade da controvérsia possessória envolvendo área que não integra domínio federal. Com isso, foi determinada a restituição dos autos ao juízo competente quanto à parcela remanescente, isto é, quanto à parte da controvérsia possessória que permanece submetida à competência da Justiça Comum Estadual. Com a restituição, foi autuado o presente feito sob o nº 6002405-32.2026.8.03.0002, constando como documento inicial a comunicação de devolução dos autos nº 0001061-44.2017.4.01.3100 ao juízo competente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A análise dos autos revela que o presente procedimento não constitui demanda autônoma em relação à ação possessória originária, mas decorre da restituição, pela Justiça Federal, dos autos que tiveram origem na ação estadual nº 0008601-14.2012.8.03.0002. Com efeito, a controvérsia possessória nasceu e foi inicialmente processada perante este Juízo Estadual, no feito nº 0008601-14.2012.8.03.0002, tendo havido posterior remessa à Justiça Federal apenas em razão da discussão sobre eventual interesse jurídico da União em parte da área litigiosa. Superada a questão no âmbito federal, com reconhecimento de que a Justiça Federal somente detém competência quanto à parcela de interesse da União, impõe-se que a parte remanescente da controvérsia retorne ao processo originário estadual, evitando-se duplicidade de autuações, fragmentação indevida da marcha processual e risco de prática de atos contraditórios. Não se mostra adequado, portanto, dar prosseguimento ao presente feito como se fosse nova ação possessória, pois sua existência decorre exclusivamente da restituição dos autos federais. O correto encaminhamento é a juntada integral deste procedimento ao feito originário nº 0008601-14.2012.8.03.0002, com o desarquivamento, caso necessário, virtualização integral dos autos físicos e posterior migração ao sistema PJe, de modo que todas as manifestações, requerimentos e atos processuais passem a ocorrer no processo originário. Esta providência atende aos princípios da economia processual, da segurança jurídica, da organização procedimental e da duração razoável do processo, preservando a unidade da demanda possessória originária e permitindo que as partes formulem seus requerimentos no feito adequado. Diante disso, determino que o presente feito seja integralmente juntado aos autos da ação possessória originária nº 0008601-14.2012.8.03.0002. Caso o processo nº 0008601-14.2012.8.03.0002 esteja arquivado, determino o seu imediato desarquivamento. Após, deverá a Secretaria providenciar a integral virtualização dos autos originários, com a juntada de todas as peças pertinentes, inclusive da integralidade deste feito nº 6002405-32.2026.8.03.0002, promovendo-se, em seguida, a migração do processo originário para o sistema PJe, observadas as cautelas de praxe. Concluída a migração, intimem-se as partes, nos autos nº 0008601-14.2012.8.03.0002, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, especialmente quanto ao regular prosseguimento da ação possessória, à luz do quanto decidido pela Justiça Federal. Por consequência, considerando que o presente feito possui natureza meramente instrumental, decorrente da restituição dos autos federais, e que sua tramitação autônoma implicaria duplicidade indevida em relação ao processo originário, julgo extinto o presente feito nº 6002405-32.2026.8.03.0002, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual autônomo. Após o cumprimento integral das determinações acima, proceda-se à baixa deste feito no sistema, com as anotações necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Santana/AP, 08 de maio de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana