Procedimento Comum Cível 6002108-26.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6002108-26.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002108-26.2025.8.03.0013. AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Diante da lista das unidades consumidoras apontadas pela parte autora que ainda encontram-se desligadas (ID 27045320), oportunizo à parte ré o total cumprimento da determinação quanto à religação das unidades, nos termos da decisão ID 23697286. Prazo: 24 (vinte e quatro) horas. Ademais, ao Ministério Público para manifestação quanto ao interesse sobre a demanda. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Pedra Branca do Amapari/AP, 23 de março de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:14

Petição (Petição inicial)

17/06/2026, 15:48

Definitivo

17/06/2026, 10:31

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:17

Confirmada

25/05/2026, 10:09

Confirmada

24/05/2026, 11:49

Publicação

18/05/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002108-26.2025.8.03.0013. AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA. Na audiência de conciliação realizada no âmbito do CEJUSC desta Comarca, em 29/04/2026, as partes entabularam acordo, conforme termo de audiência de ID 28099209. Nos termos do ajuste celebrado, as partes convencionaram, em síntese: “O Município reconhece a dívida de consumo da energia elétrica no valor de R$ 2.046.813,54 (dois milhões, quarenta e seis mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos) e pagará a entrada na data de hoje (29/04/2026) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o valor restante em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 39.930,53, ficando a primeira parcela para o dia 10/06/2026. O Município se incumbe de apresentar comprovação do pagamento do valor da entrada, após o que será realizada a religação da energia elétrica. O Município reconhece a dívida de consumo de água no valor de R$ 127.961,27, com pagamento de entrada de 10% e o restante em 36 parcelas. As partes ajustaram ainda a individualização das unidades consumidoras, afastamento de cobranças por unidades agrupadas, bem como a exclusão de incidência de multas nos processos correlacionados. Ressaltaram, por fim, que do valor acordado foi subtraído o valor do precatório nº 0000898-47.2026.8.03.0000, e que eventuais inadimplementos serão comunicados ao Ministério Público. Requereram a homologação do acordo e a extinção dos processos com resolução do mérito.” O Ministério Público manifestou ciência acerca da audiência realizada, conforme ID 28162501. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado entre as partes é válido e deve ser homologado. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, sendo a conciliação instrumento legítimo de pacificação social. No mesmo sentido, o art. 334 do CPC incentiva a autocomposição como meio prioritário de solução de litígios. No caso concreto, observa-se que as partes, devidamente assistidas por seus representantes legais e advogados, firmaram acordo em audiência conduzida por conciliador judicial, no âmbito do CEJUSC, com observância dos princípios da voluntariedade, autonomia da vontade, boa-fé e legalidade, conforme diretrizes da Resolução nº 125/2010 do CNJ. O objeto do ajuste é lícito, possível e determinado, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou afronta à ordem pública. Ademais, verifica-se a presença do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, o qual tomou ciência do acordo, o que reforça a regularidade do ato, especialmente considerando tratar-se de demanda envolvendo ente público. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar transação. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação do acordo celebrado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do termo de audiência de ID 28099209, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência: a) JULGO EXTINTO o presente processo nº 6002108-26.2025.8.03.0013, com resolução do mérito; b) DECLARO, nos termos do acordo celebrado, a extinção dos processos correlacionados nº 0001884-64.2023.8.03.0013 e nº 6001087-15.2025.8.03.0013, igualmente com resolução do mérito, determinando-se a comunicação aos respectivos autos para cumprimento desta decisão. Sem custas e honorários, diante da solução consensual. O trânsito em julgado ocorre nesta data, em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intimem-se. Após, procedam-se às comunicações necessárias e arquivem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 5 de maio de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Expedida/Certificada

14/05/2026, 10:28

Documento (Certidão)

14/05/2026, 10:25

Documento (Certidão)

14/05/2026, 10:16

Expedida/Certificada

14/05/2026, 09:38

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002108-26.2025.8.03.0013. AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA. Na audiência de conciliação realizada no âmbito do CEJUSC desta Comarca, em 29/04/2026, as partes entabularam acordo, conforme termo de audiência de ID 28099209. Nos termos do ajuste celebrado, as partes convencionaram, em síntese: “O Município reconhece a dívida de consumo da energia elétrica no valor de R$ 2.046.813,54 (dois milhões, quarenta e seis mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos) e pagará a entrada na data de hoje (29/04/2026) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o valor restante em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 39.930,53, ficando a primeira parcela para o dia 10/06/2026. O Município se incumbe de apresentar comprovação do pagamento do valor da entrada, após o que será realizada a religação da energia elétrica. O Município reconhece a dívida de consumo de água no valor de R$ 127.961,27, com pagamento de entrada de 10% e o restante em 36 parcelas. As partes ajustaram ainda a individualização das unidades consumidoras, afastamento de cobranças por unidades agrupadas, bem como a exclusão de incidência de multas nos processos correlacionados. Ressaltaram, por fim, que do valor acordado foi subtraído o valor do precatório nº 0000898-47.2026.8.03.0000, e que eventuais inadimplementos serão comunicados ao Ministério Público. Requereram a homologação do acordo e a extinção dos processos com resolução do mérito.” O Ministério Público manifestou ciência acerca da audiência realizada, conforme ID 28162501. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado entre as partes é válido e deve ser homologado. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, sendo a conciliação instrumento legítimo de pacificação social. No mesmo sentido, o art. 334 do CPC incentiva a autocomposição como meio prioritário de solução de litígios. No caso concreto, observa-se que as partes, devidamente assistidas por seus representantes legais e advogados, firmaram acordo em audiência conduzida por conciliador judicial, no âmbito do CEJUSC, com observância dos princípios da voluntariedade, autonomia da vontade, boa-fé e legalidade, conforme diretrizes da Resolução nº 125/2010 do CNJ. O objeto do ajuste é lícito, possível e determinado, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou afronta à ordem pública. Ademais, verifica-se a presença do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, o qual tomou ciência do acordo, o que reforça a regularidade do ato, especialmente considerando tratar-se de demanda envolvendo ente público. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar transação. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação do acordo celebrado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do termo de audiência de ID 28099209, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência: a) JULGO EXTINTO o presente processo nº 6002108-26.2025.8.03.0013, com resolução do mérito; b) DECLARO, nos termos do acordo celebrado, a extinção dos processos correlacionados nº 0001884-64.2023.8.03.0013 e nº 6001087-15.2025.8.03.0013, igualmente com resolução do mérito, determinando-se a comunicação aos respectivos autos para cumprimento desta decisão. Sem custas e honorários, diante da solução consensual. O trânsito em julgado ocorre nesta data, em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intimem-se. Após, procedam-se às comunicações necessárias e arquivem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 5 de maio de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

15/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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