Execução de Título Extrajudicial 6010263-20.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6010263-20.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6010263-20.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: DIEGO GABRIEL BAIA FARACHE EXECUTADO: I. M. A. R. REPRESENTANTE LEGAL: SILVILENE SANTOS DE ALMEIDA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que se verifica que a obrigação exequenda decorre de contrato firmado por menor de idade, representado por sua mãe, conforme documentação apresentada aos autos. Embora tenha havido aditamento à inicial para substituição do polo passivo (ID 26586623), permanece o fato de que o responsável pela obrigação civil constituída é o menor incapaz, tal como figura no título (ID 26344143). Nos termos do art. 8º da LJE, não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Tal norma, além de ser taxativa, não faz distinção entre parte reclamante ou parte reclamada. A parte “I.M.A.R.” é incapaz (menor de idade), conforme documentação juntada ao processo. O art. 51, IV, da LJE, dispõe que, nesta situação de impedimento, o processo deverá ser extinto sem exame de mérito. Requerendo o processamento da ação, esta deve ser ajuizada na justiça comum, com a participação do Ministério Público, na condição de fiscal da lei (art. 178 do CPC). Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Registro eletrônico. Publicar. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, arquivar. Macapá/AP, 25 de março de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

24/04/2026, 08:55

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:41

Publicação

30/03/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6010263-20.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: DIEGO GABRIEL BAIA FARACHE EXECUTADO: I. M. A. R. REPRESENTANTE LEGAL: SILVILENE SANTOS DE ALMEIDA SENTENÇA Relatório dispensado. Não há omissão. O próprio recurso admite que a sentença examinou a permanência da demanda no JEC, concluindo pela sua inviabilidade, pois a alteração do polo passivo, à luz do Direito Processual Civil, não é cabível quando incompatível com a relação jurídica de direito material correspondente, como no caso concreto. Assim, como já dito na sentença recorrida, permanece o fato de que o responsável pela obrigação civil constituída é o menor incapaz, conforme instrumento contratual juntado ao processo. Registre-se advertência quanto ao disposto nos arts. 77 e 80 do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Como estes embargos interromperam o prazo recursal, compute-se o prazo para eventual interposição de recurso a partir da publicação desta decisão. Sem custas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 26 de março de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz Titular do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá

27/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 09:52

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 11:43

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2026, 09:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2026, 09:04

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 08:18

Petição (Petição inicial)

23/02/2026, 10:37

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 09:33

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 12:54

Documentos

•22/06/2026, 00:00