Procedimento Comum Cível 6016437-45.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6016437-45.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6016437-45.2026.8.03.0001. AUTOR: JOSE SEVERINO GUIMARAES REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação chamada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOA c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por JOSÉ SEVERINO GUIMARÃES contra CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG. Aduz ser beneficiário da Previdência Social e que, a partir de março de 2020, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, vinculados à parte requerida, sem jamais ter autorizado ou firmado qualquer vínculo associativo. Alega que os descontos perduraram até dezembro de 2024, totalizando R$ 1.652,05 (valor atualizado), incidindo sobre verba de natureza alimentar, o que agravou sua situação financeira, especialmente em razão de seu estado de saúde. Conclui requerendo: gratuidade de justiça; concessão de tutela de urgência, liminar determinando a imediata suspensão dos descontos ou cobrança em conta. No mérito, confirmação de tutela; restituição da importância de R$ 1.652,05; condenação em danos morais, no valor de 10 mil reais. Relatado, DECIDO o pedido de tutela provisória e urgência. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A controvérsia acerca da existência ou validade da contratação exige, em regra, a apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira, a quem incumbe demonstrar a regularidade da contratação e a autorização para os descontos efetuados. Nesta fase processual inicial, a ausência de comprovação inequívoca da contratação, aliada à alegação de descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, revela plausibilidade na pretensão deduzida pela autora, ao menos em juízo de cognição sumária. O perigo de dano também se mostra presente, eis que os descontos impugnados incidem diretamente sobre benefício previdenciário, verba que possui natureza alimentar e destina-se à subsistência da autora. A continuidade dos descontos durante o curso do processo pode ocasionar prejuízo financeiro de difícil reparação, especialmente diante da condição de vulnerabilidade econômica normalmente associada a beneficiários da previdência social. Dessa forma, mostra-se prudente a suspensão provisória dos descontos até melhor esclarecimento dos fatos após a apresentação de defesa pela instituição financeira. Quanto ao perigo da irreversibilidade do provimento antecipado não vejo óbice, pois, caso a parte ré comprove o contrário, ou seja, que a autora realmente efetuou o empréstimo, a medida poderá ser revogada, respondendo, ainda, este, acaso seja vencido na ação que maneja, pelos danos causados a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de TUTELA provisória de urgência "inaudita altera pars" para o fim de DETERMINAR ao requerido que proceda a imediata SUSPENSÃO dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo multa cominatória/astreinte no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de cada lançamento, limitado, inicialmente ao valor de 10 mil reais. Considerando que se trata de relação de consumo, e diante da hipossuficiência técnica da produção da prova pela parte autora, afinal a lide versa sobre existência de relação contratual, necessário se faz inverter o ônus da prova. Nesse contexto a prova quanto à existência ou não de relação contratual entre as partes é de fácil consecução para o requerido, afinal dispõe do cadastro físico e eletrônico dos seus clientes e instrumentos contratuais, organizado de forma que facilita a produção da prova em juízo. Diante de todo o exposto, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que comprovada a hipossuficiência da autora. Por não vislumbrar qualquer prejuízo às partes e por questão de economia e celeridade processual deixo de designar neste momento a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior realização a pedido das partes, desde que demonstrado o real interesse em conciliar, vez que não se justifica o pedido de realização de audiência de conciliação para fins meramente protelatórios. Advirto que as partes poderão apresentar proposta de acordo por escrito ou realizar tratativas de acordo extrajudicialmente, requerendo ulterior homologação. Assim, expeça-se mandado de citação com as advertências do art. 344 do CPC, para os termos da presente ação e para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de cumprimento de liminar e citação. Oficie-se ao INSS para que proceda a suspensão dos descontos. Cite-se e Intimem-se. Macapá/AP, 23 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 16:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2026, 04:34

Documento (Certidão)

25/03/2026, 11:43

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 10:03

Expedição de documento (Carta)

25/03/2026, 08:33

Expedição de documento (Carta)

25/03/2026, 08:31

Gratuidade da Justiça

24/03/2026, 20:12

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 09:33

Distribuição (sorteio)

03/03/2026, 21:11

Documentos

•22/06/2026, 00:00