Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 6042813-05.2025.8.03.0001 - TJAP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 6042813-05.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação penal militar movida em face de BRUNO FONSECA MARQUES, pela suposta prática dos crimes de recusa de obediência, ausência sem licença, dano em instalação militar e desacato a superior. A denúncia foi recebida em 22 de julho de 2025 (id. 19739828). Após a citação (id. 21911991), o acusado constituiu advogado particular, que teve sua habilitação deferida em 04 de novembro de 2025, oportunidade em que se abriu prazo para resposta à acusação (id. 24560446). Em 05 de fevereiro de 2026, este Juízo reiterou a necessidade da peça defensiva e reavaliou a cautelar de monitoramento eletrônico (id. 26225547). Decorrido o prazo sem manifestação da defesa e após ciência ministerial em 05 de março de 2026, os autos vieram conclusos para impulsionamento. Compulsando o feito, verifico que o processo se encontra com o andamento sobrestado indevidamente por aguardar uma peça processual (resposta à acusação) que, embora facultada em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, constitui uma inovação ao procedimento estritamente militar. No rito castrense, a apresentação de resposta escrita após a citação é uma inovação haurida do procedimento penal comum, em benefício do réu, e não um dever processual impeditivo da marcha processual. Considerando que o prazo transcorreu in albis sem qualquer peticionamento pela defesa constituída, a inércia não deve obstar o prosseguimento do feito. É imperativo o retorno ao rito legal para que se garanta a celeridade e a efetividade da justiça militar. Ademais, no que tange à monitoração eletrônica, os relatórios da Central de Monitoramento Eletrônico (CME) indicam instabilidades no cumprimento pelo réu, motivo pelo qual a medida deve ser mantida como freio inibitório indispensável à instrução criminal, sob pena de conversão em prisão preventiva. Ante o exposto, e visando a regularização do fluxo processual: 1. RECONHEÇO o decurso do prazo para resposta à acusação e, diante da natureza do procedimento militar, DETERMINO o imediato prosseguimento do feito; 2. DESIGNE-SE Audiência para Oitiva das Testemunhas de Acusação; 3. MANTENHO a medida cautelar de monitoração eletrônica em desfavor de BRUNO FONSECA MARQUES, mantendo-se hígidas todas as obrigações e advertências fixadas nas decisões de id. 22761632 e id. 26225547; 4. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo Parquet (Jonas Santos Pereira, José Roberto Nunes da Silva e Tercio Cid dos Santos Silva); 5. REQUISITE-SE a apresentação do réu, caso necessário, e intimem-se o Ministério Público e a Defesa Constituída. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6042813-05.2025.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: BRUNO FONSECA MARQUES DECISÃO Reavaliação da necessidade de manutenção da monitoração eletrônica, conforme o Provimento nº 492/2025-CGJ. Compulsando os autos, verifica-se relatório de monitoramento (id. 23598352) que aponta incidentes de descumprimento por parte do acusado. A análise das medidas cautelares no âmbito da Auditoria Militar exige um olhar que transcende a mera legalidade estrita, alcançando a ética do dever. O Policial Militar não é um cidadão comum; ele é o detentor do uso legítimo da força, outorgado pelo Estado. Filosoficamente, a farda que o réu ostenta representa a ordem que ele é pago para proteger. Quando um militar é acusado de deserção e insubordinação, e posteriormente apresenta dificuldades em cumprir regras de monitoramento eletrônico, ele flerta com a anomia — o estado de ausência de normas. A disciplina, na visão clássica de pensadores militares, não é punição, mas a "alma dos exércitos". Sem ela, a força policial degenera-se em bando armado. A monitoração eletrônica, portanto, não deve ser vista pelo réu como um estorvo, mas como o último elo de confiança que o Judiciário deposita em sua capacidade de autocontrole antes da medida extrema do cárcere. Embora o histórico de descumprimentos e a reincidência em outras searas (inclusive violência doméstica) recomendassem maior rigor, este Juízo entende que a monitoração ainda cumpre sua função de controle externo sem sacrificar o status de liberdade do réu. Todavia, a reiteração das faltas no monitoramento demonstra uma perigosa resistência à autoridade judicial, o que se assemelha à própria resistência à hierarquia militar que originou este processo. Pelo exposto: MANTENHO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA de BRUNO FONSECA MARQUES, por entender ser a medida adequada e proporcional, servindo como freio inibitório necessário para garantir a instrução criminal. ADVIRTO SOLENEMENTE o acusado: a continuidade dos descumprimentos registrados no relatório id. 23598352 será interpretada como insuficiência da medida cautelar, o que poderá ensejar a imediata conversão em prisão preventiva, nos termos do art. 255 do CPPM, pela necessidade de preservação da ordem pública e das normas de disciplina militar. Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação pela defesa. Cumpra-se. Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

26/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Medida Cautelar Diversa da Prisão (monitoração eletrônica)

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

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