Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6004165-32.2025.8.03.0008 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6004165-32.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004165-32.2025.8.03.0008. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, ROSINEIDE ALVES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Diante da manifestação apresentada pela parte executada à ordem (id 25876445), Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Laranjal do Jari/AP, 28 de janeiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004165-32.2025.8.03.0008. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, ROSINEIDE ALVES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, no qual a parte exequente busca a satisfação de crédito reconhecido judicialmente, decorrente de título executivo transitado em julgado. O Município de Laranjal do Jari apresentou manifestação alegando excesso de execução, sob o argumento de que o valor executado na presente demanda individual (R$12.806,43) supera o montante apurado e homologado no processo matriz (R$10.705,75), sustentando violação à coisa julgada e requerendo, ainda, o enquadramento do crédito no regime de precatório. Inicialmente, cumpre consignar que o valor de R$10.705,75, apurado e homologado no processo coletivo de origem, constitui o valor-base do crédito individual da exequente, devendo ser observado como limite objetivo do título executivo judicial. Todavia, a atualização monetária e os juros legais incidentes após a homologação do valor não configuram rediscussão do quantum condenatório, tampouco afronta à coisa julgada, por se tratarem de consectários legais da condenação, aplicáveis automaticamente na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 509, §2º, e 524, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora independem de previsão expressa no título executivo, por decorrerem diretamente da lei, sendo vedado à Fazenda Pública opor resistência genérica à sua incidência. No caso concreto, verifica-se que o Município se limita a impugnar a atualização do crédito, sem, contudo, indicar qual índice entende aplicável, tampouco apresentar memória de cálculo alternativa ou demonstrar, de forma técnica, eventual erro nos cálculos elaborados e validados pela Contadoria Judicial. Tal conduta não atende ao ônus processual previsto no art. 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil, revelando impugnação genérica, incapaz de infirmar os cálculos apresentados pela parte exequente. Ressalte-se, ainda, que a definição do regime constitucional de pagamento — Requisição de Pequeno Valor ou Precatório — constitui consequência objetiva do valor atualizado do crédito, não sendo juridicamente admissível o congelamento artificial do montante para fins de enquadramento mais favorável ao ente devedor. O regime aplicável será apurado após a correta atualização do crédito, observando-se o limite previsto na Lei Municipal nº 512/2015 e o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Diante do exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Laranjal do Jari, por ausência de demonstração técnica do alegado excesso de execução; b) RECONHEÇO a legitimidade da atualização monetária do crédito a partir do valor-base homologado no processo matriz, nos termos da legislação e da jurisprudência vigentes; c) DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a atualização do crédito conforme os índices legais aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. d) APÓS, proceda-se à definição do regime constitucional de pagamento (RPV ou precatório), de acordo com o valor final apurado. Assim, inexistindo controvérsia válida acerca do montante exequendo, determino a expedição de Precatório no valor de R$12.806,43 (doze mil, oitocentos e seis reais e quarenta e três centavos), nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observada a legislação local aplicável. Destaque-se os honorários contratuais no percentual indicado no contrato de honorários, conforme planilha de ID 24501544, em favor de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ no. 04.073.827/0003-48. Expeça-se RPV referente aos honorários sucumbenciais que foram fixados no importe de 10% do valor do débito. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 23 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Sem descrição

24/03/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 11:02

Outras Decisões

28/01/2026, 18:45

Petição (Petição inicial)

28/01/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 09:29

Petição

19/01/2026, 11:16

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

16/01/2026, 14:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/01/2026, 15:23

Documento (Certidão)

07/01/2026, 15:23

Petição

11/12/2025, 16:03

Confirmada

05/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004165-32.2025.8.03.0008. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, ROSINEIDE ALVES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, no qual a parte exequente busca a satisfação de crédito reconhecido judicialmente, decorrente de título executivo transitado em julgado. O Município de Laranjal do Jari apresentou manifestação alegando excesso de execução, sob o argumento de que o valor executado na presente demanda individual (R$12.806,43) supera o montante apurado e homologado no processo matriz (R$10.705,75), sustentando violação à coisa julgada e requerendo, ainda, o enquadramento do crédito no regime de precatório. Inicialmente, cumpre consignar que o valor de R$10.705,75, apurado e homologado no processo coletivo de origem, constitui o valor-base do crédito individual da exequente, devendo ser observado como limite objetivo do título executivo judicial. Todavia, a atualização monetária e os juros legais incidentes após a homologação do valor não configuram rediscussão do quantum condenatório, tampouco afronta à coisa julgada, por se tratarem de consectários legais da condenação, aplicáveis automaticamente na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 509, §2º, e 524, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora independem de previsão expressa no título executivo, por decorrerem diretamente da lei, sendo vedado à Fazenda Pública opor resistência genérica à sua incidência. No caso concreto, verifica-se que o Município se limita a impugnar a atualização do crédito, sem, contudo, indicar qual índice entende aplicável, tampouco apresentar memória de cálculo alternativa ou demonstrar, de forma técnica, eventual erro nos cálculos elaborados e validados pela Contadoria Judicial. Tal conduta não atende ao ônus processual previsto no art. 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil, revelando impugnação genérica, incapaz de infirmar os cálculos apresentados pela parte exequente. Ressalte-se, ainda, que a definição do regime constitucional de pagamento — Requisição de Pequeno Valor ou Precatório — constitui consequência objetiva do valor atualizado do crédito, não sendo juridicamente admissível o congelamento artificial do montante para fins de enquadramento mais favorável ao ente devedor. O regime aplicável será apurado após a correta atualização do crédito, observando-se o limite previsto na Lei Municipal nº 512/2015 e o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Diante do exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Laranjal do Jari, por ausência de demonstração técnica do alegado excesso de execução; b) RECONHEÇO a legitimidade da atualização monetária do crédito a partir do valor-base homologado no processo matriz, nos termos da legislação e da jurisprudência vigentes; c) DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a atualização do crédito conforme os índices legais aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. d) APÓS, proceda-se à definição do regime constitucional de pagamento (RPV ou precatório), de acordo com o valor final apurado. Assim, inexistindo controvérsia válida acerca do montante exequendo, determino a expedição de Precatório no valor de R$12.806,43 (doze mil, oitocentos e seis reais e quarenta e três centavos), nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observada a legislação local aplicável. Destaque-se os honorários contratuais no percentual indicado no contrato de honorários, conforme planilha de ID 24501544, em favor de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ no. 04.073.827/0003-48. Expeça-se RPV referente aos honorários sucumbenciais que foram fixados no importe de 10% do valor do débito. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 23 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00