Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6003103-38.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6003103-38.2026.8.03.0002. REQUERENTE: JOSE RENILSON DOS SANTOS PELAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO O feito seguirá o rito especial da Lei 12.153/2009-JEFP. Concedo a isenção de custas e despesas nesta fase processual por força do previsto no caput do art.54, da Lei 9.099/95, aplicado de forma subsidiária à Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (12.153/2009). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, e de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 7º da Lei 12.153/09, contados da juntada da certificação da citação realizada nos autos, para, querendo, contestar o(s) pedido(s), através de procurador habilitado, advertindo a entidade requerida que deverá apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/09), bem como que, se assim não o fizer, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, conforme dispõe o art. 344, do CPC. Havendo contestação e com preliminares, à autora para manifestar-se, em réplica, em 05 dias. Não havendo, e, havendo, mas sem preliminar, também façam conclusos para julgamento, se for o caso. Intimem-se. Santana/AP, 23 de março de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 00:15

Expedida/Certificada

07/05/2026, 14:11

Mero expediente

24/03/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/03/2026, 10:49

Distribuição (sorteio)

13/03/2026, 10:49

Documentos

•22/06/2026, 00:00