Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6006818-91.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6006818-91.2026.8.03.0001. REQUERENTE: VICENTE MOACYR DE LIMA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA A parte autora foi intimada para apresentar documentos para demonstrar a verdade dos fatos alegados e possibilitar o adequado julgamento de mérito. A parte autora foi intimada para apresentar os documentos, contudo, não cumpriu a diligência. Não cumprido o disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, e, tendo sido concedido o prazo legal para a parte corrigir o vício, como determina do art. 317 e 321 do CPC, verifica-se ser o caso de indeferimento da inicial, aplicando-se o art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inc. I, do CPC. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Macapá/AP, 23 de março de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

24/03/2026, 21:31

Indeferimento da petição inicial

24/03/2026, 07:51

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 21:35

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6006818-91.2026.8.03.0001. REQUERENTE: VICENTE MOACYR DE LIMA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito. A parte reclamante deixou de instruir o processo com documentos indispensáveis a propositura da ação, uma vez que a procuração e o comprovante de endereço encontram-se desatualizados. Quanto à procuração, embora a legislação processual não estabeleça prazo de validade para a outorga de poderes, o considerável lapso temporal entre a emissão do referido instrumento e o ajuizamento da presente demanda gera dúvida quanto à atualidade da representação processual, o que recomenda cautela, em observância aos princípios da segurança jurídica e da regularidade da relação processual. Nos termos dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil, incumbe à parte comprovar a regularidade de sua representação em juízo, bem como manter atualizadas as informações essenciais ao processo, podendo o magistrado determinar a regularização sempre que verificar possível irregularidade ou insuficiência documental. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com comprovante de endereço atualizado e instrumento de procuração atualizado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Macapá/AP, 20 de fevereiro de 2026. Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

21/02/2026, 12:09

Petição (Petição inicial)

05/02/2026, 15:22

Petição (Petição inicial)

05/02/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 23:05

Distribuição (sorteio)

29/01/2026, 15:52

Documentos

•22/06/2026, 00:00