Petição Cível 6000092-35.2025.8.03.0002 - TJAP

Petição Cível 6000092-35.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000092-35.2025.8.03.0002. REQUERENTE: JANE DA SILVA LOPES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A. DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação de Readequação de Margem Consignada. O Acórdão deu provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença de primeira instância que indeferiu a petição inicial (ID. 25922883) Trânsito em julgado (ID. 25922885) A parte autora requereu a intimação dos réus para apresentar os contratos (ID. 26028796) O Banco Santander apresentou contestação (ID. 26089175) É o relato. Decido. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Considerando que apenas o Banco Santander apresentou contestação, DETERMINO a citação do réu PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Sem prejuízo, intime-se os bancos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os contratos de empréstimos consignados objeto da lide, sob pena de incidência das presunções legais ou outras medidas coercitivas. Vindo as contestações aos autos ou decorridos in albis o prazo legal, intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica à Contestação. Cumpra-se. Santana/AP, 12 de março de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz Titular Da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/05/2026, 05:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/04/2026, 02:42

Expedição de documento (Carta)

24/03/2026, 12:54

Expedição de documento (Carta)

24/03/2026, 12:46

Mero expediente

23/03/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 09:41

Decurso de Prazo

01/02/2026, 00:19

Petição

28/01/2026, 17:59

Petição (Petição inicial)

26/01/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JANE DA SILVA LOPES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Nos termos da Portaria 001/2025, 1ª VCFP-STN, PROMOVO a intimação das as partes do retorno dos autos do TJAP, no prazo de 05 dias, pena de arquivamento. Santana/AP, 21 de janeiro de 2026. MARIA LUIZA ROCHA COSTA DE SANTANA Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº: 6000092-35.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 10:34

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000092-35.2025.8.03.0002. APELANTE: JANE DA SILVA LOPES Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES - AP3058-A, PAULO VINICIUS DA COSTA CARDOSO - AP5643, XADEICI AGUIAR VASCONCELOS - AP3409 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) APELADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Advogado do(a) APELADO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804-A Ementa. Apelação Cível. Ação revisional de margem consignável. Indeferimento da inicial por ausência de contrato. Relação de consumo. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Inversão do ônus da prova. Possibilidade diante da hipossuficiência do consumidor e da maior facilidade do fornecedor em apresentar os contratos. Documentos aptos à demonstração mínima da relação contratual (contracheques). Error in procedendo configurado. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para instrução. Gratuidade de justiça. Questão prejudicada no âmbito recursal. Apelação conhecida e provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de margem consignável, por ausência de juntada dos contratos de empréstimo e genericidade do pedido de inversão do ônus da prova. Houve também Agravo Interno contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça na apelação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal centraliza-se em verificar: a) se o indeferimento da inicial por ausência de contrato afronta os princípios do CDC e o direito de acesso à justiça; b) se é cabível a inversão do ônus da prova para compelir os réus a apresentarem os contratos; e, c) sa questão da justiça gratuita na apelação permanece hígida diante do provimento do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre a autora e os réus é de consumo (Súmula 297/STJ). O art. 6º, VIII, CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sobretudo quando os contratos estão em poder exclusivo da instituição financeira. 4. Os contracheques apresentados pela autora comprovam a existência de descontos e constituem início de prova suficiente para instrução, não sendo admissível indeferir a inicial por ausência de cópia contratual. 5. A jurisprudência (Súmula 60/TJGO) reconhece a desnecessidade de intimação do consumidor para juntar contrato quando requerida a inversão do ônus da prova. 6. O indeferimento da inicial configurou error in procedendo, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução, cabendo aos réus apresentar os contratos. 7. Quanto ao Agravo Interno sobre justiça gratuita, diante do provimento da apelação, a questão fica prejudicada, devendo o tema ser reapreciado pelo Juízo de origem para toda a demanda. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença que indeferiu a inicial, determinando o retorno dos autos à origem para instrução com inversão do ônus da prova. Declarada prejudicada a análise do Agravo Interno sobre justiça gratuita. _________ Dispositivo relevante citado: CPC: art. 321, parágrafo único, art. 330, § 2º, art. 373, § 1º, e art. 485, inciso I; CDC: art. 6º, inciso VIII; CF: art. 5º, inciso XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 – Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras; TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.143182-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2025, publicação da súmula em 14/08/2025. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, deu-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal). Macapá, Sessão Virtual de 26 de setembro a 02 de outubro de 2025. Desembargador ROMMEL ARAÚJO Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JANE DA SILVA LOPES contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana (ID 3037346 – Dra. Aline Almeida), que, em ação de revisão da margem consignável de empréstimos ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. (CREDCESTA), indeferiu a inicial sem resolução de mérito, em razão da não apresentação dos contratos de empréstimo. Em suas razões recursais (ID 3037451), a apelante sustenta (i) aplicação do CDC (Súmula 297/STJ); (ii) direito à inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, CDC), requerida nos IDs 3037320 e 3037342; (iii) desnecessidade de juntar contratos, pois a discussão recai sobre a margem consignável, comprovada por contracheques (ID’s 3037322, 3037323, 3037324); (iv) precedentes do TJRS e TJGO (Súmula 60) que afastam essa exigência; (v) pedido de justiça gratuita e prequestionamento constitucional, infraconstitucional e infralegal. O BANCO SANTANDER apresentou contrarrazões (ID 3037453), defendendo a manutenção da sentença por descumprimento da ordem de emenda, o que legitimou o indeferimento da inicial. Posteriormente, foi interposto agravo interno (ID 3495634) contra decisão monocrática (ID 3366093) que, com fundamento na ausência de comprovação de hipossuficiência, indeferiu a justiça gratuita para a apelação. No agravo interno, a apelante argumentou: (i) a presunção juris tantum da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, CPC); (ii) a necessidade de oportunidade prévia para comprovação; (iii) que custas da apelação (R$ 1.425,78) comprometeriam 25% de sua renda; e, (iv) que os seus rendimentos líquidos de R$ 11.743,62 (maio/2025) e R$ 8.743,62 (junho/2025), reduzidos por consignados e cartões (R$ 5.071,72 + R$ 1.039,03 em nov/2024), resultando em valor inferior ao apontado pelo DIEESE para necessidades básicas. O BANCO SANTANDER, em contraminuta (ID 3546933), pugnou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. V O T O S A D M I S S I B I L I D A D E O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Senhor Presidente, demais Pares, presentes os pressupostos, conheço dos recursos de apelação e agravo interno. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MARIO MAZUREK (Vogal) – Conheço. M É R I T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – O cerne da presente apelação cível reside na análise da correção da sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial da autora, JANE DA SILVA LOPES, por suposta ausência de documentos indispensáveis e por considerar genérico o pedido de inversão do ônus da prova. Adicionalmente, há um Agravo Interno interposto pela Apelante contra a decisão que lhe negou a gratuidade de justiça em segundo grau. Inicialmente, cumpre-me analisar a apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial. A decisão recorrida baseou-se na interpretação dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC, aduzindo a falta de juntada dos contratos de empréstimo e a genericidade do pedido de inversão do ônus da prova. É inegável que a relação jurídica estabelecida entre a apelante e as instituições financeiras possui natureza consumerista. O Superior Tribunal de Justiça pacificou esse entendimento ao editar a Súmula 297, que assevera: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, a apelante, na condição de consumidora, alegou expressamente sua hipossuficiência probatória e requereu a inversão do ônus da prova para que os apelados, detentores dos contratos, os apresentassem. É fundamental reconhecer que as instituições financeiras possuem acesso privilegiado e facilitado aos contratos de empréstimo que celebram com seus clientes. Exigir que o consumidor, hipossuficiente na relação, produza tal prova para dar prosseguimento à ação de revisão de margem consignável, especialmente quando demonstra a existência dos descontos por meio de contracheques, representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça. A jurisprudência pátria, inclusive, corrobora esse entendimento. Cito o julgado do Tribunal de Justiça de Goiás trazido pela apelante, que, em seus fundamentos, considera desnecessária a intimação do consumidor para juntar o contrato de consumo diante da possibilidade de inversão do ônus da prova, quando requerida na petição inicial, se constatada maior facilidade da fornecedora de produto ou serviço anexar cópia do documento. Recorro também a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que assentou na seção “Dispositivo e Tese” que “É legítima a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações revisionais bancárias, com possibilidade de inversão do ônus da prova e requisição de documentos comuns ao réu”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.143182-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2025, publicação da súmula em 14/08/2025). O indeferimento da petição inicial, neste cenário, configura um error in procedendo, pois impede a adequada instrução processual e a análise do mérito da demanda, em clara desconsideração aos princípios consumeristas e ao direito fundamental de acesso à justiça. O pedido da apelante não se mostra genérico, uma vez que ela especificou o tipo de ação (revisional de margem consignável) e a pretensão de limitação dos descontos, restituição e indenização, indicando, inclusive, os valores dos descontos e as instituições financeiras envolvidas. Dessa forma, entendo que a sentença de primeira instância deve ser cassada para permitir o regular prosseguimento da instrução processual, com a devida inversão do ônus da prova. Nesse contexto, é necessário registrar que a apelante interpôs agravo interno contra a decisão monocrática deste relator que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça para o processamento da apelação, sob o argumento de que os contracheques demonstravam ganhos significativos. Em oposição, a apelante defendeu a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, o impacto das custas sobre sua renda líquida e a existência de dívidas consignadas que comprometem sua subsistência. Contudo, tendo em vista o provimento do recurso de apelação para cassar a sentença de primeiro grau, o processo retornará à Vara de origem para o regular prosseguimento da instrução. Nessa perspectiva, a questão da gratuidade de justiça para o processamento do recurso de apelação perde o seu objeto direto neste segundo grau. A análise pormenorizada da hipossuficiência da autora para custear o processo em sua totalidade, incluindo os atos processuais subsequentes em primeiro grau e, eventualmente, em novas fases recursais, deve ser oportunamente realizada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Ao cassar a sentença, o processo é restabelecido em sua fase inicial, e o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial (ID 3037320) deve ser reapreciado pelo magistrado de primeira instância em um contexto global da demanda, levando em conta todos os elementos probatórios e argumentos apresentados pela parte. Assim, a decisão sobre a gratuidade de justiça para a apelante será objeto de deliberação pelo Juízo de primeira instância, para a totalidade do processo, conforme o desenvolvimento da demanda. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença de primeira instância (ID 3037346), que indeferiu a petição inicial, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular andamento do feito, com julgamento ao final. No reprocessamento, deverá o juízo de primeira instância, à luz das normas consumeristas, determinar aos bancos réus que apresentem os contratos de empréstimos consignados objeto da lide, sob pena de incidência das presunções legais ou outras medidas coercitivas, permitindo a análise do mérito da ação revisional de margem consignável. Declaro prejudicado o agravo interno. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MARIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho o Relator. D E C I S Ã O “A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, deu-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator”.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000092-35.2025.8.03.0002. REQUERENTE: JANE DA SILVA LOPES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA.. Ação de readequação de margem consignada. A autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, porque o CPC dispõe, no art. 320, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em seguida, a autora alegou que os contratos são prescindíveis para o julgamento da causa, já que, por meio dos contracheques, é possível verificar que há empréstimos consignados. Também pediu a inversão do ônus da prova. Decido. É dever da parte instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º do CPC). No caso, mesmo havendo a indicação dos documentos e informações a serem apresentadas, que não são de difícil obtenção, a parte não cumpriu com esse encargo, o que, sem dúvidas, dificultará o julgamento de mérito. As regras de experiência mostram que as instituições bancárias disponibilizam diversos canais de atendimento para a entrega da cópia de contratos, tais como e-mail, site institucional, telefone, whatsapp etc. A parte autora, ademais, sequer alegou dificuldade ou impossibilidade para apresentar os instrumentos contratuais impugnados, olvidando-se que o pedido autoral necessariamente perpassa pela análise e/ou revisão contratual. Ao revés disso, pugnou pela inversão do ônus da prova de forma genérica e, mesmo intimado a emendar a petição inicial, ainda não o fez até o presente momento. Ora, não havendo alegação de dificuldade ou impossibilidade, compete ao autor juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não foi feito, mesmo tendo decorrido mais de 4 (quatro) meses do ajuizamento da presente ação. O CPC, no parágrafo único do art. 321, dispõe que a petição inicial será indeferida quando apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. A indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido são requisitos da petição inicial, a qual deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. In casu, a parte autora sequer demonstrou ter realizado qualquer tentativa para adquirir a cópia do instrumento contratual ou a impossibilidade de obtê-lo. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 c/c o art. 485, I, ambos do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Santana/AP, 16 de maio de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

19/05/2025, 00:00

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