Execução de Título Extrajudicial 6000425-35.2026.8.03.0007 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000425-35.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2026, 13:32

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:21

Outras Decisões

23/06/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000425-35.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: O R COSTA SILVA LTDA EXECUTADO: MARCIA RAMOS DAMASCENO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Citar e intimar a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 557,20 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), conforme planilha de ID 27309990, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. Não efetuado o pagamento no prazo descrito, determino a realização de pesquisas via SISBAJUD em nome da parte executada, Sr(a) MARCIA RAMOS DAMASCENO - CPF: 002.358.052-62, até o limite da dívida atualizada. Na hipótese de indisponibilidade excessiva, fica desde já deferida a liberação de qualquer valor sobressalente (art. 854, § 1º, do CPC). Restando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, inexistindo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei 9.099/95, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou alegue excesso de indisponibilidade (art. 854, §3º do CPC). Garantido o juízo, poderá a parte executada opor embargos à execução, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, observando-se que, no sistema dos Juizados Especiais, a oposição de embargos depende de prévia garantia do juízo (Enunciado nº 117 do FONAJE). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, certifique-se, para que seja convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência para conta vinculada a este juízo (§5º, art. 854, CPC). Em seguida, com informação dos dados bancários, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento da quantia pelo Exequente. O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor devido pelo Executado. Se infrutíferas as medidas constritivas, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto no art. 833 do CPC, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Não sendo localizada a parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, advertindo-a sobre o disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 23 de março de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 18:35

Petição

19/05/2026, 18:08

Decurso de Prazo

17/05/2026, 01:17

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:58

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000425-35.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: O R COSTA SILVA LTDA EXECUTADO: MARCIA RAMOS DAMASCENO SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual as partes informam a celebração de acordo e requerem sua homologação. Examinando o instrumento juntado aos autos (ID 27653371), verifica-se que as partes, capazes e devidamente qualificadas, ajustaram a quitação do débito no valor de R$ 557,20, a ser pago em 03 parcelas mensais e sucessivas de R$ 185,73, com vencimento inicial em 10/04/2026, além de estipularem cláusulas acerca de inadimplemento, encargos e demais condições. O acordo não apresenta vícios aparentes, versa sobre direitos disponíveis e foi firmado de forma livre e consciente, atendendo aos requisitos legais. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 27653371), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Tratando-se de acordo, ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado opera-se de imediato, por preclusão lógica. Intimem-se. Após, arquivem-se. Em caso de descumprimento, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos para início do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Calçoene/AP, 24 de abril de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 13:02

Documento (Certidão)

05/05/2026, 12:56

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

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