Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000736-23.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000736-23.2026.8.03.0008. REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A parte autora peticionou requerendo o cancelamento da distribuição da presente ação, informando que já promoveu o ajuizamento da demanda perante o juízo que entende competente. Verifica-se, ademais, que a petição inicial foi direcionada ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Macapá e que o autor indicou domicílio naquela comarca, embora o feito tenha sido distribuído a este juízo. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, a homologação da desistência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a desistência formulada antes da citação da parte ré independe de sua anuência. Além disso, a Lei 12.153/2009 dispõe que, no foro em que instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, circunstância que corrobora a ausência de utilidade no prosseguimento do feito neste juízo, sobretudo diante da notícia de repropositura da demanda na unidade tida por adequada. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, observadas as regras do microssistema aplicável e o estágio processual do feito. Arquive-se Trânsito em julgado por preclusão lógica. Laranjal do Jari/AP, 23 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Cancelamento de Distribuição

24/03/2026, 09:07

Cancelamento da distribuição

23/03/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:19

Petição (Petição inicial)

17/03/2026, 19:33

Distribuição (sorteio)

17/03/2026, 19:22

Documentos

•22/06/2026, 00:00