Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 6023673-82.2025.8.03.0001 - TJAP

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 6023673-82.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6023673-82.2025.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, s/n, esquina com Av. Fab, Santa Rita, CEP 68.906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/89725653754 Telefone: (96) 3312-4572. E-mail: [email protected] Número do DECISÃO Conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, constante da INSP nº 0000072-27.2023.2.00.0803, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para reavaliação das medidas protetivas concedidas. Decorrido o prazo, encaminhe-se ao Núcleo Psicossocial de Acolhimento à Família – NUPAF, vinculado ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar, localizado no Fórum de Macapá (Rua Manoel Eudóxio, 1º andar), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam promovidas as intervenções necessárias à reavaliação das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas, informando, especialmente, se estão sendo devidamente cumpridas. Na impossibilidade de localização da vítima pelo NUPAF, expeça-se mandado de intimação da vítima, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, para que esta informe: a) se as medidas protetivas vêm sendo regularmente cumpridas; b) se ainda persistem os motivos que justificaram a concessão; c) se possui interesse na manutenção das medidas deferidas. Com o retorno, tornem conclusos para nova decisão. Macapá/AP, 11 de março de 2026. ZEEBER LOPES FERREIRA Juiz(a) do Gabinete 01 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6023673-82.2025.8.03.0001. REQUERENTE: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPA REQUERIDO: ALEXIS PANCRACIO FACANHA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, s/n, esquina com Av. Fab, Santa Rita, CEP 68.906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2352953048 Telefone: (96) 3312-4572. E-mail: [email protected] Número do Classe processual: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de medidas protetivas de urgência que foram deferidas liminarmente. A requerente compareceu à Secretaria e declarou não ter mais interesse na manutenção das referidas medidas (id 27334372). Não há nos autos notícia de descumprimento das medidas protetivas, tampouco persiste risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Assim, revogo as medidas protetivas anteriormente concedidas. Ressalto que, caso venha a necessitar, a requerente poderá solicitar novas medidas protetivas junto à Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DCCM), Defensoria Pública ou advogado(a) particular. Determino à Secretaria que proceda ao registro da revogação das medidas no Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMP), bem como adote as providências necessárias ao regular arquivamento dos autos. Macapá/AP, 23 de março de 2026. ZEEBER LOPES FERREIRA Juiz(a) de Direito do Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

29/03/2026, 21:19

Sem descrição

23/03/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:46

Recebimento

23/03/2026, 13:02

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 13:02

Documento (Certidão)

23/03/2026, 12:58

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 11:22

Documento (Certidão)

23/03/2026, 11:21

Por decisão judicial

11/03/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:01

Decurso de Prazo

04/03/2026, 16:17

Decurso de Prazo

04/03/2026, 16:17

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6023673-82.2025.8.03.0001. REQUERENTE: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPA REQUERIDO: ALEXIS PANCRACIO FACANHA DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, s/n, esquina com Av. Fab, Santa Rita, CEP 68.906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2352953048 Telefone: (96) 3312-4572. E-mail: [email protected] Número do Classe processual: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Vistos, etc. Trata-se de manifestação do Ministério Público, nos autos de Medidas Protetivas de Urgência, por meio da qual requer (i) a prorrogação das medidas protetivas já deferidas em favor de CLAUDOMIRA DO EGITO DIAS, em face de ALEXIS PANCRACIO FAÇANHA DA SILVA, diante da persistência da situação de risco; (ii) a extensão das medidas protetivas, nos mesmos moldes das já concedidas, em desfavor de JOÃO DA COSTA TOLOSA, com vistas à proteção integral da vítima; e (iii) o encaminhamento de cópia integral do Relatório Psicossocial (ID 25587952) e da manifestação ministerial à Defensoria Pública do Estado do Amapá, para análise quanto à eventual necessidade de propositura de ação de curatela em favor da vítima. Requer, ainda, a manutenção da prisão preventiva de ALEXIS PANCRACIO FAÇANHA DA SILVA, em sede de reavaliação, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Pois bem. Da análise dos autos, especialmente do Relatório Psicossocial acostado, verifica-se que persistem os fatores de risco à integridade física e psicológica da vítima, não havendo qualquer alteração substancial no quadro fático que justifique a revogação ou mitigação das medidas protetivas anteriormente deferidas. Ao contrário, os elementos técnicos indicam a continuidade da situação de vulnerabilidade, recomendando a manutenção e prorrogação das medidas de proteção, nos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/2006. No que se refere ao pedido de extensão das medidas protetivas em desfavor de JOÃO DA COSTA TOLOSA, entendo igualmente pertinente. A tutela conferida pela Lei Maria da Penha deve ser interpretada de forma ampla e efetiva, de modo a abranger todos aqueles cuja conduta represente ameaça ou risco à vítima, sendo plenamente cabível a extensão das medidas, desde que assegurado o devido processo legal, com a posterior qualificação e intimação do requerido. Quanto à situação prisional de ALEXIS PANCRACIO FAÇANHA DA SILVA, em sede de reavaliação, constata-se que não houve qualquer modificação fática ou jurídica capaz de afastar os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, a qual se mantém necessária para a garantia da ordem pública, a efetividade das medidas protetivas e a proteção da vítima. Permanecem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, mostrando-se inadequadas e insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, revela-se adequada a providência requerida pelo Ministério Público quanto ao encaminhamento do Relatório Psicossocial e da presente manifestação à Defensoria Pública do Estado do Amapá, para que avalie a necessidade de adoção de medidas na esfera cível, especialmente no que se refere à eventual propositura de ação de curatela em favor da Sra. Claudomira do Egito Dias, diante das informações técnicas constantes dos autos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 312 e 316 do Código de Processo Penal e nos arts. 19 e seguintes da Lei nº 11.340/2006: a) DEFIRO A PRORROGAÇÃO das medidas protetivas de urgência já deferidas em favor de CLAUDOMIRA DO EGITO DIAS, em face de ALEXIS PANCRACIO FAÇANHA DA SILVA, pelo prazo a ser oportunamente estipulado por este Juízo, enquanto persistir a situação de risco; b) DEFIRO A EXTENSÃO das medidas protetivas de urgência, nos mesmos moldes das já concedidas, em desfavor de JOÃO DA COSTA TOLOSA, devendo o requerido ser devidamente qualificado e intimado, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima; c) DETERMINO o encaminhamento de cópia integral do Relatório Psicossocial (ID 25587952) e da presente decisão à Defensoria Pública do Estado do Amapá, para que adote as providências que entender cabíveis, notadamente quanto à avaliação da necessidade de propositura de ação de curatela em favor da Sra. Claudomira do Egito Dias; d) MANTENHO a prisão preventiva de ALEXIS PANCRACIO FAÇANHA DA SILVA, em sede de reavaliação, por persistirem inalterados os fundamentos que ensejaram sua decretação. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 26 de janeiro de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Macapá

29/01/2026, 00:00

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