Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6010915-37.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6010915-37.2026.8.03.0001. REQUERENTE: CHARLES RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC. Em sede de juizado especial, desnecessária a anuência do réu quanto ao ato de desistência da parte autora. Não se aplica, in casu, o art. 485, §4º, do CPC, entendimento este corroborado pelo Enunciado nº 90 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis). Julgo, em consequência, EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Deixo de condenar a parte reclamante nas custas processuais e honorários advocatícios em observância ao previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificar o trânsito em julgado e arquivar. Intimação dispensada. Macapá/AP, 22 de março de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

23/03/2026, 12:51

Documento (Certidão)

23/03/2026, 12:51

Desistência

23/03/2026, 09:13

Conclusão (para julgamento)

22/03/2026, 14:46

Petição (Petição inicial)

21/03/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6010915-37.2026.8.03.0001. REQUERENTE: CHARLES RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. Nos termos do art. 317 do CPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito. A parte reclamante deixou de instruir o processo com a CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES GERAIS, documento indispensável à propositura da ação. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte reclamante para emendar a inicial com a apresentação da procuração, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Macapá/AP, 25 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

27/02/2026, 00:00

Emenda à Inicial

26/02/2026, 11:37

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 08:55

Distribuição (sorteio)

12/02/2026, 15:34

Documentos

•22/06/2026, 00:00