Tutela Cautelar Antecedente 0039354-73.2020.8.03.0001 - TJAP

Tutela Cautelar Antecedente 0039354-73.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

08/07/2026, 14:20

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0039354-73.2020.8.03.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO PARQUE NOVO MUNDO REQUERIDO: ANDRADE & BRITO LTDA DECISÃO Comprovado o recolhimento integral dos honorários, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) intime-se, por mandado, o perito judicial, Sr. PAULO DE LIMA CHUCRE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo, bem como para informar a forma como pretende levantar os seus honorários. Macapá/AP, 18 de março de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:04

Confirmada

31/03/2026, 00:02

Expedida/Certificada

19/03/2026, 01:17

Outras Decisões

19/03/2026, 00:41

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 17:51

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:53

Confirmada

02/12/2025, 00:12

Expedida/Certificada

20/11/2025, 03:24

Outras Decisões

01/10/2025, 11:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/08/2025, 21:23

Documento (Certidão)

01/08/2025, 21:23

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039354-73.2020.8.03.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO PARQUE NOVO MUNDO REQUERIDO: ANDRADE & BRITO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de processo em fase de produção de prova pericial, em que a parte Requerida, ANDRADE & BRITO LTDA, foi intimada a se manifestar acerca da informação do perito de que somente entregará o laudo após o pagamento do valor remanescente dos honorários, de responsabilidade da Requerida (ID 16549428). A Requerida alega que o pagamento final dos honorários periciais só deve ocorrer após a entrega efetiva do laudo, conforme o art. 465, §4º do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que o perito já foi intimado diversas vezes para apresentar o laudo, transcorrendo mais de 12 meses desde a data da perícia, sem o cumprimento da obrigação. Requer, por fim, a intimação do perito para apresentar o laudo em 05 dias, sob pena de destituição e devolução dos valores percebidos. O perito judicial, por sua vez, informou que não foi cumprido pelas partes o determinado na Decisão de Saneamento e Organização do processo, que estabeleceu o rateio dos honorários periciais em 50% para cada partes. Informa que apenas a parte Requerida efetuou o depósito referente à metade dos 50% do valor dos honorários correspondentes à sua cota-parte. Solicita a intimação das partes para que efetuem os depósitos correspondentes às suas cotas-partes, sendo R$ 3.500,00 pela parte Requerente e R$ 1.750,00 pela parte Requerida. Requer, ainda, que após a regularização dos honorários, seja intimado para protocolar a entrega definitiva do laudo. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se ao momento do pagamento integral dos honorários periciais. A alegação da parte Requerida, ANDRADE & BRITO LTDA, de que o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais deve ocorrer somente após a entrega do laudo, não encontra amparo na sistemática processual civil vigente. O Código de Processo Civil, em seu art. 95, estabelece que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No presente caso, a decisão de saneamento (ID 11827447) determinou que os custos da perícia seriam rateados entre as partes. Conforme informado pelo perito, e não controvertido pelas partes, a parte Requerente ainda não depositou sua cota-parte e a parte Requerida depositou apenas parcialmente o valor que lhe competia. O art. 465, §4º, do CPC, invocado pela Requerida, dispõe sobre a possibilidade de o juiz autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final. Contudo, tal dispositivo não isenta a parte que requereu a prova, ou ambas no caso de rateio, da responsabilidade de adiantar integralmente os honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. O adiantamento integral dos honorários é condição para a realização da perícia, visando garantir a remuneração do perito pelo trabalho a ser desenvolvido. A liberação dos valores ao perito pode ser parcelada, mas o depósito integral pela parte responsável deve ser prévio ao início dos trabalhos periciais. A ausência de depósito integral dos honorários periciais pela parte que o requereu, ou por ambas em caso de rateio, acarreta a preclusão do direito à produção da prova pericial, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Diante do exposto, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que as partes complementem os honorários periciais, nos valores indicados pelo perito (ID 15757372): (i) Parte Autora (ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO PARQUE NOVO MUNDO): R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). (ii) Parte Ré (ANDRADE & BRITO LTDA): R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais). Advirtam-se as partes de que o não recolhimento integral dos honorários no prazo assinalado implicará na preclusão da prova pericial, com as consequências processuais daí advindas. Comprovado o recolhimento integral dos honorários, intime-se o perito judicial, Sr. PAULO DE LIMA CHUCRE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 28 de maio de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

29/05/2025, 00:00

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