Usucapião 6003124-14.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Usucapião 6003124-14.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:33

Mero expediente

23/06/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6003124-14.2026.8.03.0002. AUTOR: ANTONIO MARCOS PINHEIRO DE CASTRO REU: FRANCISCO ALVES DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião especial rural proposta por ANTONIO MARCOS PINHEIRO DE CASTRO, na qual pretende o reconhecimento do domínio sobre imóvel situado no Ramal da Madesa, bairro Ilha de Santana/AP, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 2018. Entretanto, verifico que a petição inicial não se encontra devidamente instruída para o regular prosseguimento do feito. Com efeito, embora tenha sido indicado como requerido o antigo proprietário do imóvel, consta dos autos que este é falecido, sem que tenha sido promovida a adequada regularização do polo passivo, mediante indicação do espólio ou dos sucessores, ainda que de forma estimativa. Ademais, não houve a completa individualização dos confrontantes do imóvel usucapiendo, tampouco a indicação de seus respectivos endereços, providência essencial para a regular formação do contraditório nas ações de usucapião. Outrossim, embora a inicial traga descrição aproximada da área (40m x 170m), não há nos autos elementos técnicos suficientes à precisa delimitação do imóvel, tais como planta e memorial descritivo, indispensáveis à identificação da área e à segurança jurídica do provimento jurisdicional. Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) indicar a existência de inventário do requerido falecido, promovendo a inclusão do espólio ou dos herdeiros no polo passivo, com qualificação e endereço; b) indicar e qualificar os confrontantes do imóvel, com os respectivos endereços; c) juntar planta e memorial descritivo do imóvel, com a indicação de seus limites e confrontações, subscritos por profissional habilitado; Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumprida a diligência, voltem conclusos. Intime-se. Santana/AP, 20 de março de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2026, 11:27

Petição (Petição inicial)

25/05/2026, 10:45

Confirmada

05/05/2026, 00:12

Expedida/Certificada

24/04/2026, 08:51

Mero expediente

20/03/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 08:25

Distribuição (sorteio)

13/03/2026, 12:20

Documentos

•22/06/2026, 00:00