Apelação Cível 0000613-87.2022.8.03.0002 - TJAP

Apelação Cível 0000613-87.2022.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000613-87.2022.8.03.0002. REQUERENTE: E. S. D. V. REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a cota ministerial. Assim, intime-se a executada para apresentar cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, bem como da sentença que homologou o plano de recuperação, além de documento que comprove a atual vigência do regime recuperacional, sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias. Santana/AP, 30 de janeiro de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juíza Titular da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000613-87.2022.8.03.0002. REQUERENTE: E. S. D. V. REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DESPACHO Ao Ministério Público. Santana/AP, 17 de março de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000613-87.2022.8.03.0002. REQUERENTE: E. S. D. V. REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que objetiva o reembolso de despesas médicas manejado por E. S. D. V. em face da Federação das Unimeds da Amazônia. A parte devedora peticionou informando o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial nos autos do processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001, em curso na 16ª Vara Cível de Manaus/AM. O Ministério Público, na manifestação ID 27597446, pontuou que o crédito em execução possui fato gerador anterior ao pedido de recuperação, submetendo-se obrigatoriamente aos seus efeitos. Ressaltou ainda que já houve a expedição de Certidão de Crédito Judicial para habilitação do exequente no juízo universal e manifestou-se favoravelmente à suspensão do feito. Brevemente relatado. Decido. No que tange ao prosseguimento deste cumprimento de sentença, a regra do art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público, o crédito objeto da lide é anterior ao pedido recuperacional, o que atrai a incidência do art. 49, caput, da referida lei, sujeitando-o obrigatoriamente aos efeitos do plano de recuperação. Como já foi emitida a certidão para habilitação do crédito no juízo universal de Manaus, a continuidade de atos de constrição patrimonial neste juízo encontra óbice legal na competência do juízo universal. Ante o exposto, acolho a cota ministerial e DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Santana/AP, 14 de abril de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000613-87.2022.8.03.0002. REQUERENTE: E. S. D. V. REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que objetiva o reembolso de despesas médicas manejado por E. S. D. V. em face da Federação das Unimeds da Amazônia. A parte devedora peticionou informando o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial nos autos do processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001, em curso na 16ª Vara Cível de Manaus/AM. O Ministério Público, na manifestação ID 27597446, pontuou que o crédito em execução possui fato gerador anterior ao pedido de recuperação, submetendo-se obrigatoriamente aos seus efeitos. Ressaltou ainda que já houve a expedição de Certidão de Crédito Judicial para habilitação do exequente no juízo universal e manifestou-se favoravelmente à suspensão do feito. Brevemente relatado. Decido. No que tange ao prosseguimento deste cumprimento de sentença, a regra do art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público, o crédito objeto da lide é anterior ao pedido recuperacional, o que atrai a incidência do art. 49, caput, da referida lei, sujeitando-o obrigatoriamente aos efeitos do plano de recuperação. Como já foi emitida a certidão para habilitação do crédito no juízo universal de Manaus, a continuidade de atos de constrição patrimonial neste juízo encontra óbice legal na competência do juízo universal. Ante o exposto, acolho a cota ministerial e DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Santana/AP, 14 de abril de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: E. S. D. V. REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Nos termos da decisão de id 26138373, Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0000613-87.2022.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Serviços Hospitalares, Regularidade Formal] intime-se a executada para apresentar cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, bem como da sentença que homologou o plano de recuperação, além de documento que comprove a atual vigência do regime recuperacional, sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias. Santana/AP, 4 de fevereiro de 2026. ANA PAULA DA COSTA FERREIRA Analista Judiciário

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000613-87.2022.8.03.0002. REQUERENTE: E. S. D. V. REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DESPACHO Sobre o pedido ID 24010319, manifeste-se a parte credora, no prazo de cinco dias. Após, ao Ministério Público. Em seguida, venham conclusos para decisão. Santana/AP, 17 de novembro de 2025. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: E. S. D. V. REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA No cumprimento da decisão ID 23495047, INTIMO o devedor, por intermédio de seu advogado, para juntar aos autos cópia da sentença que homologou o plano de recuperação judicial e a certidão de trânsito em julgado, se já houver, no prazo de cinco dias. CARLOS RANGEL VILHENA CARVALHO Analista Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0000613-87.2022.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Serviços Hospitalares, Regularidade Formal]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: E. S. D. V. REQUERIDO: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA Certifico que, nos termos da portaria de atos ordinatórios nº 001/2025-2VCFP/STN, neste ato INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito. Santana/AP, 23 de julho de 2025. CARLOS RANGEL VILHENA CARVALHO Analista Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0000613-87.2022.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Serviços Hospitalares, Regularidade Formal]

24/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/10/2023, 11:45

Trânsito em julgado

03/10/2023, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 12:45

Recebimento

25/08/2023, 08:12

Remessa (outros motivos)

17/08/2023, 14:23

Recebimento

17/08/2023, 14:22

Remessa (outros motivos)

17/08/2023, 12:31

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000613-87.2022.8.03.0002. REQUERENTE: E. S. D. V. REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que objetiva o reembolso de despesas médicas manejado por E. S. D. V. em face da Federação das Unimeds da Amazônia. A parte devedora peticionou informando o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial nos autos do processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001, em curso na 16ª Vara Cível de Manaus/AM. O Ministério Público, na manifestação ID 27597446, pontuou que o crédito em execução possui fato gerador anterior ao pedido de recuperação, submetendo-se obrigatoriamente aos seus efeitos. Ressaltou ainda que já houve a expedição de Certidão de Crédito Judicial para habilitação do exequente no juízo universal e manifestou-se favoravelmente à suspensão do feito. Brevemente relatado. Decido. No que tange ao prosseguimento deste cumprimento de sentença, a regra do art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público, o crédito objeto da lide é anterior ao pedido recuperacional, o que atrai a incidência do art. 49, caput, da referida lei, sujeitando-o obrigatoriamente aos efeitos do plano de recuperação. Como já foi emitida a certidão para habilitação do crédito no juízo universal de Manaus, a continuidade de atos de constrição patrimonial neste juízo encontra óbice legal na competência do juízo universal. Ante o exposto, acolho a cota ministerial e DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Santana/AP, 14 de abril de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

27/04/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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