Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6000126-07.2025.8.03.0003.
EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES
EXECUTADO: FABIO DA SILVA CANTUARIA DECISÃO A Defensoria Pública protocolou, neste Juízo, a Ação Civil Pública nº 6002675-87.2025.8.03.0003, objetivando a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda de colchões comercializados pela exequente. Naqueles autos, foi concedida a tutela pretendida, com determinação de suspensão de todas as execuções que tenham por objeto notas promissórias e contratos de consumo afetos à compra e venda de colchões pela parte ré, à exceção daqueles nos quais já exista acordo homologado ou que estejam arquivados.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Ante o exposto, determino: a) a suspensão do trâmite desta execução até que seja proferida decisão final na Ação Civil Pública 6002675-87.2025.8.03.0003, devendo ainda ser trasladada para estes autos a decisão proferida naquele processo; e b) o desbloqueio de eventuais valores constritos nas contas bancárias da parte executada. Intimar as partes. Mazagão/AP, 18 de março de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.