Cumprimento de sentença 6000189-35.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de sentença 6000189-35.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000189-35.2025.8.03.0002. AUTOR: RUAN CARLOS SILVA DE SIQUEIRA REU: JOSE MARIA CORREA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, para no prazo de 15 (quinze) dias, fazer o pagamento da dívida no valor de R$ 25.007,89, conforme planilha de cálculos juntada ID 26233349, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à consulta e posterior bloqueio de numerário à disposição da parte executada, até o limite do crédito exequendo, devidamente atualizado e com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias. Feito o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias Transcorrido o prazo para oferecimento de impugnação, sem manifestação da parte executada, ou com a sua anuência para a liberação do valor ao credor, certificar e transferir, para a conta do juízo o numerário bloqueado, expedindo-se o alvará de levantamento a favor do credor, vindo os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes ID XXX, resolvendo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil c/c artigo 22 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, tendo em vista a quitação do crédito exequendo ID 27207214, julgo EXTINTO o presente processo, aplicando as normas contidas no art. 924, inc. III, do CPC. Transitado por preclusão lógica. Ciência pelos autos eletrônicos. Arquive-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

19/03/2026, 16:30

Documento (Certidão)

19/03/2026, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 17:52

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 11:23

Petição (Petição inicial)

16/03/2026, 21:26

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 10:44

Documento (Certidão)

12/03/2026, 10:43

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:09

Petição (Petição inicial)

06/03/2026, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RUAN CARLOS SILVA DE SIQUEIRA REQUERIDO: JOSE MARIA CORREA DOS SANTOS Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2021, Art. 3º, inciso XXVI, item "a", intimo a parte devedora para fazer o pagamento da dívida, na monta de R$ 25.007,89, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000189-35.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Acidente de Trânsito]

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 11:59

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/02/2026, 11:58

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000189-35.2025.8.03.0002. RECORRENTE: JOSE MARIA CORREA DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DUARTE COSTA RECORRIDO: RUAN CARLOS SILVA DE SIQUEIRA/Advogado(s) do reclamado: ROANE DE SOUSA GOES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão, em grau recursal, que, malgrado não tenha conhecido o recurso inominado interposto pela parte ré, não impôs condenação em honorários de sucumbência. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer in albis. Em suma, sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão, ante a ausência de condenação da parte recorrente em honorários de sucumbência. Sem maiores delongas, reputo que os embargos opostos não merecem prosperar. Inicialmente, forçoso sublinhar que a matéria foi tratada na decisão monocrática terminativa, inexistindo qualquer omissão passível de correção pela via dos embargos declaratórios, mas tão somente a parcial dissonância interpretativa de situação jurídica inerente ao caso concreto. Nesse diapasão, na decisão embargada, constou de forma clara e fundamentada os motivos do não conhecimento do recurso manejado, tal como acerca da não aplicabilidade do ônus sucumbencial ao caso em tela, ipsis litteris: “Quanto ao ônus do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no caso sob análise, não deve ser aplicado, uma vez a ausência de exame do mérito do recurso interposto, tendo esse como destinatário final o Colegiado Recursal. Nesse diapasão, in casu, o não conhecimento do recurso estaria colocado no mesmo grau de equivalência do instituto da desistência recursal tácita, pois, indeferida a gratuidade pleiteada, ato contínuo, verificou-se inexistente o adimplemento da taxa judiciária. Ademais, vige no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis os norteadores princípios da gratuidade e economia processual. Desse modo, o princípio da gratuidade garante aos demandantes a isenção do pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, como símbolo máximo de acesso irrestrito do jurisdicionado ao Poder Judiciário, da inafastabilidade da jurisdição. Por sua vez, o princípio da economia processual estabelece a correlação entre o melhor resultado do processo e a redução das custas processuais, ou seja, visa garantir a solução do conflito sem a imposição de uma onerosidade excessiva ao demandante. Nesse contexto, indeferida a gratuidade judiciária, contraria o espírito do microssistema a imposição de ônus financeiro à parte que não teve seu recurso sequer analisado pela Turma Recursal, ante a ausência do preparo recursal, quando a finalidade dos Juizados Especiais é garantir a tutela jurisdicional com o menor custo financeiro possível ao jurisdicionado." Ora, na realidade, a atenta análise das razões dos embargos de declaração permite concluir que as alegações da parte embargante cingem-se à sua inconformidade com parte do decisum proferido em âmbito recursal, revelando nitidamente a intenção de rediscutir a matéria já objeto de análise pelo juízo, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e rejeito-os. Intimem-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

26/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000189-35.2025.8.03.0002. RECORRENTE: JOSE MARIA CORREA DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DUARTE COSTA RECORRIDO: RUAN CARLOS SILVA DE SIQUEIRA/Advogado(s) do reclamado: ROANE DE SOUSA GOES DECISÃO A gratuidade da Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CPC, Art. 98 e ss.). A Constituição da República, por seu turno, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se que a parte recorrente pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, afirmando a sua impossibilidade de arcar com os custos oriundos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No presente caso, constato que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar sua condição de hipossuficiência, deixando de atender determinação do juízo para apresentação de documentos comprobatórios da situação de miserabilidade. Além disso, a nova Lei estadual nº 2.386/2018 estabeleceu isenção da taxa judiciária à pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 2 salários mínimos. Requisito, esse, não demonstrado pela parte recorrente. Dessa maneira, a análise dos fatos e dos documentos juntados nos autos ilide a presunção relativa de veracidade da qual goza a declaração de pobreza, motivo pelo qual entendo que a parte recorrente não faz jus ao benefício em tela, sendo suficientes, tais circunstâncias, para afastar a situação de miserabilidade decorrente da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas oriundas do processo. Diante de todo exposto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) indefiro o pedido do benefício da gratuidade da justiça. O Enunciado 115 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, fixou que “indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. Logo, intime-se a parte recorrente, por meio de seu procurador judicial, para efetuar o pagamento da taxa judiciária no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso interposto. Intime-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000189-35.2025.8.03.0002. AUTOR: RUAN CARLOS SILVA DE SIQUEIRA REU: JOSE MARIA CORREA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em decorrência de acidente de trânsito. Narra o autor que, no dia 24/07/2024, trafegava pela comunidade Nova União, em Santana/AP, quando foi surpreendido pelo veículo conduzido pelo requerido, o qual não respeitou a sinalização, vindo a causar a colisão com o automóvel do autor. Aduziu que, em razão do sinistro, suportou prejuízos materiais com os reparos do carro e teve sua atividade laboral comprometida, experimentando ainda sofrimento moral pelos transtornos vivenciados. Para corroborar suas alegações, juntou com a inicial documentos diversos, dentre eles: comprovante de rendimentos (“Lucro no mês do acidente” – ID. 16611263), nota fiscal de pagamento (ID. 16611269), três orçamentos de oficinas mecânicas (ID. 16611270/71/72) e fotos do veículo sinistrado (ID. 16611274). Embora regularmente citada e intimada, conforme decisão de 23/04/2025 (ID. 18014837), a parte reclamada não compareceu à audiência de instrução e julgamento (14/04/2025, Num. 17930593), deixando de apresentar contestação e sem justificar sua ausência. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, ao falar sobre a revelia, estabelece que: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. O Código de Processo Civil, em seu art. 345, relaciona os casos em que a revelia não produz os efeitos mencionados. In casu, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade estatuída pelo art. 20 da Lei em tela. Os principais efeitos da revelia são a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344) e a desnecessidade de intimação do revel dos atos processuais subsequentes. Todavia, a presunção decorrente da revelia é relativa. Assim, como bem observa Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4ª ed. São Paulo: RT, 1999, p. 818), “mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor”. O réu tentou agravar ao TJAP, o Juizado negou seguimento por inadequação do agravo. Depois interpôs Recurso Inominado, não conhecido pela Turma Recursal, com condenação do recorrente em honorários de 10% do valor da causa, com trânsito em julgado em 20/06/2025 (ID 19056785). Diante do não conhecimento do RI, posteriormente, o réu ajuizou Ação Rescisória — indeferida por impossibilidade no âmbito dos Juizados (ID 19529180), esclarecendo que ainda não havia sentença de mérito e determinando “venham conclusos para sentença”. Considerando que os efeitos da revelia só atingem a matéria fática, passo a analisar se o ordenamento jurídico vigente fornece guarida à pretensão da parte reclamante. Com efeito, a culpa do réu é presumida, em decorrência da sua revelia, conforme explicitado alhures. Quanto ao nexo causal, também ficou presumido pela revelia que o requerido deu causa ao acidente com o autor. Cinge-se a controvérsia à comprovação dos danos materiais, lucros cessantes e danos morais. No caso em tela, como se confere do conjunto probatório, o autor trouxe nota fiscal (ID. 16611269) de pagamento relativo a conserto do veículo no montante de R$ 12.000,00, documento hábil a demonstrar o desembolso efetivo. Assim, reputo comprovado os danos materiais constante da nota fiscal, valor efetivamente pago e comprovado. Passo a analisar os lucros cessantes. Estes consistem na renda que a vítima deixou de auferir em razão do ilícito. O autor trouxe comprovante de rendimento (“Lucro no mês do acidente” – ID 16611263), embora sem maiores lastros contábeis ou fiscais. Considerando a culpa presumida do réu e a paralisação de sua atividade, entendo devido o reconhecimento do prejuízo, mas de forma equitativa. Assim, arbitro os lucros cessantes em valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época do acidente, pelo período de 30 dias, totalizando a quantia devida ao autor. Assim sendo, o Código Civil, em seu art. 186, estatui que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o art. 927 do mesmo Diploma Legal estabelece que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No que atine aos danos morais, embora o STJ tenha decidido que acidentes de trânsito sem vítimas não geram, por si, dano moral in re ipsa (REsp 1653413/RJ), o caso concreto apresenta circunstâncias peculiares. O autor, motorista de aplicativo, teve seu instrumento de trabalho subtraído por semanas, suportando aflições, perda da paz e comprometimento da própria subsistência. Tais efeitos ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão extrapatrimonial indenizável. Cabe ao juiz fixar o valor da indenização por dano moral com moderação, levando-se em conta as condições das partes, o grau da culpa e a gravidade do dano. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que cumpre as funções compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido inicial, para: a) CONDENAR o réu a pagar ao autor, a títulos de danos materiais, o valor constante da Nota Fiscal (ID. 16611269), R$ 12.000,00. Esta quantia deverá ser acrescida de juros legais à base de 1% ao mês de acordo com a taxa SELIC e correção monetária, com base no IPCA, ambos a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). b) CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de lucros cessantes, o equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época do acidente (24/07/2024), qual seja a quantia de R$ 1.412,00, com correção monetária desde o evento danoso com base no IPCA e juros de 1% ao mês de acordo com a taxa SELIC, desde a citação. c) CONDENAR o réu a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora pela taxa Selic desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intime-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000189-35.2025.8.03.0002. RECORRENTE: JOSE MARIA CORREA DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DUARTE COSTA RECORRIDO: RUAN CARLOS SILVA DE SIQUEIRA/Advogado(s) do reclamado: ROANE DE SOUSA GOES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto por JOSÉ MARIA CORREA DOS SANTOS em face de decisão interlocutória proferida pelo Juizado Especial Cível de Santana/AP, que indeferiu pedidos de “dilação de prazo para apresentação de contestação bem como de intimação de terceiro para apresentação de provas requeridas pela parte autora” Vige nos Juizados, como regra geral, o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/2009. A decisão impugnada, na hipótese dos autos, não é terminativa, razão pela qual não põe fim à fase de conhecimento, não havendo possibilidade de enfrentamento por via recursal nos juizados especiais cíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1) Nos juizados especiais vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, sendo cabível recurso apenas contra sentença (artigo 42 e seguintes, da Lei n. 9.099/95), ou seja, contra o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva, com fundamento nos artigos 485 ou 487, do CPC, ou extingue a execução, conforme definição de sentença constante no artigo 203, §1º, do CPC. 2) No caso em análise, a decisão recorrida não acolheu a exceção de pré-executividade, ou seja, não pôs fim à execução, de forma que incabível o recurso inominado interposto. 3) Recurso não conhecido. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0010239-72.2018.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 21 de Setembro de 2021) Ressalte-se que, no processo em análise, sequer foi exarada sentença. Por seu turno, consoante expressa previsão do art. 41 da Lei n. 9.099/95, o recurso inominado serve apenas para atacar a sentença: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” Logo, além da regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados, o meio recursal utilizado ainda se mostra inadequado. Destarte, ante a ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade, cabimento, o não conhecimento do recurso inominado manejado é medida que se impõe. Pelo exposto, não conheço do recurso inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa. Intimem-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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