Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000304-24.2023.8.03.0003 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000304-24.2023.8.03.0003 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000304-24.2023.8.03.0003. REQUERENTE: MARIA NILDA BAIA MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAZAGAO DECISÃO A parte autora informou que a obrigação de fazer já foi cumprida pela parte ré (ID 22679073). Nos termos do art. 535 do CPC, intimar a parte ré, para, querendo, em 30 (trinta) dias, impugnar a execução de R$ 5.998,46 (cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (25437889). Se houver impugnação, ciência à parte contrária e, após, conclusão para decisão. Mazagão/AP, 12 de janeiro de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000304-24.2023.8.03.0003. REQUERENTE: MARIA NILDA BAIA MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAZAGAO DECISÃO O prazo para o réu impugnar a execução decorreu sem quaisquer manifestações (expediente de intimação 1965693). Assim, expedir as Requisição de Pequeno Valor de R$ 5.998,46 (cinco mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (25437889). Após, intimar a parte ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, pagar os valores da RPV, sob pena do sequestro daqueles valores, conforme previsão do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, certificar e bloquear o valor, via Sisbajud. Mazagão/AP, 18 de março de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 00:07

Expedida/Certificada

24/03/2026, 11:12

Documento

23/03/2026, 12:20

Expedição de precatório/rpv

18/03/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 07:50

Petição (Petição inicial)

12/03/2026, 09:56

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 00:48

Expedida/Certificada

12/01/2026, 14:00

Outras Decisões

12/01/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

30/12/2025, 09:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/12/2025, 15:09

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000304-24.2023.8.03.0003. RECORRENTE: MARIA NILDA BAIA MORAES/Advogado(s) do reclamante: RENATO ELVIS SILVA BARBOSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MAZAGAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MAZAGAO /Advogado(s) do reclamado: JACKELINE DO CARMO DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O Enunciado nº 102 do FONAJE dispõe que: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.” Essa interpretação procura estender as inovações do Código de Processo Civil, destacadas no art. 932, que permitem ao relator julgar monocraticamente recurso que tenha como objeto matéria apreciada pela Corte Recursal, firme em sólida jurisprudência, ou quando a sentença recorrida foi contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Pois bem. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso inominado. A parte autora, ora embargante, alega omissão no acórdão embargado, ao argumento de que seria desarrazoada a adoção do salário mínimo como base de cálculo do auxílio família, devendo este incidir sobre o vencimento. Assim, requereu o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhe efeito modificativo para julgar totalmente procedente a pretensão autoral. Os embargos de declaração têm a função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A contrario sensu do alegado pela parte embargante, o Acórdão embargado analisou esmiuçadamente todas as provas acostadas aos autos, inexistindo a apontada omissão no julgado. A Lei nº 221/1995 de Mazagão ao tratar do auxílio alimentação estabeleceu no seu art. 70 como base para o seu cálculo “o valor de referência vigente no município”. Como já salientado, a contrario sensu do argumentado pelo polo embargante o Município de Mazagão não possui um valor de referência próprio, logo, ante a lacuna legislativa, deve ser utilizado o de caráter geral, isto é, o salário mínimo nacional. Destaco ainda que, afigura-se desarrazoado o manejo dos aclaratórios com o fito de tentar impor a adoção do vencimento como base de cálculo, visando ganhos mais elevados, em detrimento de uma maior onerosidade da municipalidade. Nesse sentido, segue uníssona a atual jurisprudência desta Turma Recursal: Processo nº 0000254-37.2022.8.03.0003, julgado em 25/05/2023, Turma Recursal. Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Vogal: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Vogal: DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO. Processo nº 0000480-42.2022.8.03.0003, julgado em 25/05/2023, Turma Recursal. Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Vogal: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Vogal: DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO. Processo nº 6000330-22.2023.8.03.0003, julgado em 19/11/2024, Turma Recursal. Relator: ELEUSA MUNIZ, Vogal: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Vogal: REGINALDO DE ANDRADE. Processo nº 6000272-19.2023.8.03.0003, julgado em 12/12/2024, Turma Recursal. Relator: ELAYNE CANTUÁRIA, Vogal: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Vogal: REGINALDO DE ANDRADE. Vale sublinhar que, são firmes os precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ventilados pelas partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão e julgar segundo o livre convencimento motivado do magistrado. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) De qualquer sorte, resta patente que o Acórdão abordou todos os pleitos constantes da exordial, fazendo análise do conjunto probatório que instrui o feito, consoante o livre convencimento motivado do juízo. Ademais, vale frisar que, a atenta análise das razões dos embargos de declaração permite concluir que as alegações da parte embargante cingem-se ao seu inconformismo com a decisão desta Turma Recursal, a qual lhe foi desfavorável, revelando nitidamente a intenção de rediscutir o mérito da causa, ante a sua discordância com o teor do julgado, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, haja vista a manifesta ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Intimem-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

18/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(87)