Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6049665-79.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6049665-79.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6049665-79.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: ORGELANDIA DO REMEDIO CARVALHO REQUERENTE: ELIZEU SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Ciente da decisão proferida pela Secretaria de Precatórios, que homologou a cessão de crédito entre a credora destes autos e a pessoa jurídica MV I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (ID 27059680). Ao arquivo. Macapá/AP, 18 de março de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

23/03/2026, 08:15

Arquivamento

18/03/2026, 12:04

Documento (Certidão)

11/03/2026, 07:49

Petição (Petição inicial)

09/03/2026, 13:44

Documento (Certidão)

09/03/2026, 08:42

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 08:29

Desarquivamento

09/03/2026, 08:29

Petição

09/03/2026, 08:15

Definitivo

09/03/2026, 07:59

Documento (Certidão)

09/03/2026, 07:59

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Petição (Petição inicial)

11/02/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:06

Confirmada

10/02/2026, 00:04

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6049665-79.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: ORGELANDIA DO REMEDIO CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pelo ESTADO DO AMAPÁ, por meio da qual alega, em resumo, excesso de execução, ao argumento de que a credora aplicou juros no percentual de 54,5% ao invés de 0,5% (ID 15679337). Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 16392615), que constatou inconsistências nos cálculos apresentados por ambas as partes (IDs 16463868 e 18815378). Intimados, só a exequente apresentou novos cálculos (ID 19936310), os quais foram ratificados pela Contadoria Judicial (ID 22003031). Regularmente intimadas as partes, somente a credora apresentou manifestação (ID 22623676) É o relatório. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Como cediço, por meio da chamada objeção ou exceção de pré-executividade, é possível ao executado alegar matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como, por exemplo, nos casos de nulidade manifesta ou de ausência de pressupostos processuais e de condições da ação, bem como nos casos de inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além daquelas previstas expressamente no art. 803 e no § 11 do art. 525, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, só se admite a exceção de pré-executividade nos casos em que a alegação do executado não necessite de dilação probatória, não se conhecendo de matérias que dependem de produção de provas. No mais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para alegar excesso de execução, desde que amparada em prova documental pré-constituída, conforme o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Portanto, passo à análise da exceção. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Do exame dos autos, verifica-se que a planilha inicialmente apresentada pela credora, no valor de R$ 396.769,92, continha inconsistências, especialmente quanto ao índice de correção monetária aplicado (ID 16463868). Após a remessa à Contadoria e a apresentação de novos cálculos pela exequente, a Contadoria Judicial ratificou os valores constantes do ID 19936310, no montante de R$ 302.311,45, esclarecendo que tais valores estão em conformidade com o título executivo judicial (ID 22003031). De outro lado, os cálculos apresentados pelo ente excipiente, que apontavam como devido o valor de R$ 124.020,04, também não observaram integralmente os critérios fixados no julgado exequendo, motivo pelo qual não merecem integral acolhimento. Dessa forma, considerando que houve excesso na primeira planilha apresentada pela credora, mas que as divergências foram sanadas nos novos cálculos, os quais foram ratificados pela Contadoria Judicial, impõe-se o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-executividade oposta pelo ESTADO DO AMAPÁ, tão somente para reconhecer o excesso de execução existente na planilha inicialmente apresentada pela credora, devendo o prosseguimento da execução observar os cálculos retificados pela credora e ratificados pela Contadoria Judicial (ID 22003031). Em razão do acolhimento parcial, condeno a credora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Estado, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp: 1840377 SP 2019/0031754-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020). Fixo os honorários em 10% sobre o valor da parte excluída da execução (R$ 94.458,47), permanecendo, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade de justiça, ora concedida, na forma do art. 98, § 3º do CPC. No mais, determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 302.311,45, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 2 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor do patrono da exequente, no valor de R$ 30.231,14, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. Macapá/AP, 17 de outubro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

22/10/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

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Petição

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Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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