Apelação / Remessa Necessária 6050513-66.2024.8.03.0001 - TJAP

Apelação / Remessa Necessária 6050513-66.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/06/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6050513-66.2024.8.03.0001. RECORRENTE: PRIME EMPREENDIMENTO.BR LTDA Advogado(s): ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO RECORRIDOS: MOSELLI VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): RODRIGO MONTEIRO PEDRO, CELSO DE FARIA MONTEIRO, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI DECISÃO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Todavia, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em processo submetido ao rito ordinário, não se tratando, portanto, de demanda processada no âmbito do Juizado Especial. Nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/1995, a competência das Turmas Recursais restringe-se ao julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Assim, sendo a sentença oriunda de Vara Cível comum, a competência para o julgamento do recurso pertence ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Dessa forma, constatada a incompetência desta colenda Turma Recursal para apreciação do recurso interposto, impõe-se a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, para as providências cabíveis. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 07:59

Documento (Certidão)

16/06/2026, 14:16

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:01

Petição (Petição inicial)

25/05/2026, 09:33

Petição (Petição inicial)

24/05/2026, 12:12

Petição (Petição inicial)

21/05/2026, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6050513-66.2024.8.03.0001. RECORRENTE: PRIME EMPREENDIMENTO.BR LTDA APELANTE: MOSELLI VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA /Advogado(s) do reclamante: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO, RODRIGO MONTEIRO PEDRO, CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: MOSELLI VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: PRIME EMPREENDIMENTO.BR LTDA /Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MONTEIRO PEDRO, CELSO DE FARIA MONTEIRO, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de Embargos de Declaração interposto por PRIME EMPREENDIMENTO.BR LTDA. Narra em síntese, que “Considerando a publicação em 26/08/2025, a norma somente passou a viger e produzir efeitos em 24/11/2025. Tendo o recurso de apelação sido interposto em data anterior a este marco (12/11/2025), resta evidente que o fato gerador ocorreu durante o período de vacatio legis da nova lei, sendo, portanto, inaplicável ao caso concreto, sob pena de violação direta à segurança jurídica e ao princípio da não surpresa tributária”. Assim, requer: “se digne a CONHECER e ACOLHER os fundamentos dos presentes embargos, reconhecendo que a interposição se deu antes da vigência da norma, aplicando-se efeitos infringentes, para que seja modificado o decisum”. Em contrarrazões (id 6708354), a parte Embargada afirma que “A exigência de complementação não constitui inovação ou surpresa, mas mera aplicação da legislação processual vigente, voltada à regularidade formal do recurso. A tentativa da embargante de afastar a incidência da Lei Estadual nº 3.285/2025 mediante invocação da anterioridade tributária não se sustenta. Isso porque, ainda que se reconheça a natureza tributária das custas judiciais, a controvérsia não se resolve sob o prisma material da incidência tributária, mas sim sob a ótica eminentemente processual do preparo recursal, que se submete às regras de regularidade formal do ato processual”. Assim, pugnou pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. Nos termos do art. 1.024, §2.º, CPC, quando “os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Pois bem. Sabe-se que a natureza jurídica das custa judiciais é de taxa. Portanto, devem-se observar os princípios que regularam a matéria tributária. Na hipótese, determinou-se a intimação do Embargante para que complementasse o valor do preparo recursal, nos termos da Lei n. 3.285/2025, sob pena de deserção, eis que teria efetuado o valor de apenas R$378,21. Ocorre que a referida legislação passou a ter vigência no dia 24/11/2025, já o recurso de Apelação interposto pelo Embargante se deu no dia 11/12/2025. Nesse contexto, a Lei n. 3.285/2025 não é aplicável ao caso concreto, ante a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração e reconheço a regularidade do preparo recursal apresentado pelo Embargante. Publique-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Juiz de Direito do Gabinete 05

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 13:10

Retificação de movimento

14/05/2026, 13:10

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:01

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 13:05

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6050513-66.2024.8.03.0001. RECORRENTE: PRIME EMPREENDIMENTO.BR LTDA APELANTE: MOSELLI VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA /Advogado(s) do reclamante: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO, RODRIGO MONTEIRO PEDRO, CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: MOSELLI VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: PRIME EMPREENDIMENTO.BR LTDA /Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MONTEIRO PEDRO, CELSO DE FARIA MONTEIRO, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de Embargos de Declaração interposto por PRIME EMPREENDIMENTO.BR LTDA. Narra em síntese, que “Considerando a publicação em 26/08/2025, a norma somente passou a viger e produzir efeitos em 24/11/2025. Tendo o recurso de apelação sido interposto em data anterior a este marco (12/11/2025), resta evidente que o fato gerador ocorreu durante o período de vacatio legis da nova lei, sendo, portanto, inaplicável ao caso concreto, sob pena de violação direta à segurança jurídica e ao princípio da não surpresa tributária”. Assim, requer: “se digne a CONHECER e ACOLHER os fundamentos dos presentes embargos, reconhecendo que a interposição se deu antes da vigência da norma, aplicando-se efeitos infringentes, para que seja modificado o decisum”. Em contrarrazões (id 6708354), a parte Embargada afirma que “A exigência de complementação não constitui inovação ou surpresa, mas mera aplicação da legislação processual vigente, voltada à regularidade formal do recurso. A tentativa da embargante de afastar a incidência da Lei Estadual nº 3.285/2025 mediante invocação da anterioridade tributária não se sustenta. Isso porque, ainda que se reconheça a natureza tributária das custas judiciais, a controvérsia não se resolve sob o prisma material da incidência tributária, mas sim sob a ótica eminentemente processual do preparo recursal, que se submete às regras de regularidade formal do ato processual”. Assim, pugnou pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. Nos termos do art. 1.024, §2.º, CPC, quando “os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Pois bem. Sabe-se que a natureza jurídica das custa judiciais é de taxa. Portanto, devem-se observar os princípios que regularam a matéria tributária. Na hipótese, determinou-se a intimação do Embargante para que complementasse o valor do preparo recursal, nos termos da Lei n. 3.285/2025, sob pena de deserção, eis que teria efetuado o valor de apenas R$378,21. Ocorre que a referida legislação passou a ter vigência no dia 24/11/2025, já o recurso de Apelação interposto pelo Embargante se deu no dia 11/12/2025. Nesse contexto, a Lei n. 3.285/2025 não é aplicável ao caso concreto, ante a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração e reconheço a regularidade do preparo recursal apresentado pelo Embargante. Publique-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Juiz de Direito do Gabinete 05

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Processo: 6050513-66.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRIME FORMATURAS LTDA REQUERIDO: MOSELLI VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Ambos, requerido (ID n. 20761083) e requerente (ID n. 22085144), apresentaram Embargos de Declaração contra sentença proferida por este juízo, em ID n. 19540860. As partes apresentaram contrarrazões. Sendo assim, passo a análise de cada recurso. Dos Embargos do requerido FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA: O Embargante alega omissão quanto à necessidade de especificar as condições da devolução do veículo. Neste ponto, clara é a intenção do embargante de alterar o julgamento naquilo que não lhe foi satisfatório, não com o fim de corrigir omissão, mas sim para reparar suposto erro na apreciação do direito, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Ora, a sentença foi suficientemente clara quanto à abordagem dos pedidos contidos na inicial, não havendo que se falar em omissão, no que tange à aspecto que não compunha o escopo processual. Quanto ao mais, é pacífico que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre a totalidade de argumentos levantada pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. A esse respeito: EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, §1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” (ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020).De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios.Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Por isso, não vislumbro omissão a ser sanada em sede de embargos de declaração. Sendo assim, a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando seu aprimoramento, e não apreciar alegações de inconformismo da parte, que obteve decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos. Publique-se. Intime-se. Dos Embargos do requerente: O embargante alega omissão uma vez que a "decisão não enfrentou os efeitos jurídicos necessários da coligação entre a compra e venda e o financiamento, nem determinou as providências executivas como a baixa do gravame/alienação fiduciária, cancelamento das parcelas vincendas e comunicações aos órgãos competentes, indispensáveis para restaurar o status quo ante do Autor." Alega-se, ainda, que este juízo errou, quanto aos critérios de atualização (juros e correção), bem como se omitiu no tocante à distribuição da sucumbência ao fixar honorários em favor da instituição financeira, cuja ilegitimidade foi reconhecida. Afirma, o embargante, também, que o "decisum não explicitou como se dará, no mundo dos fatos, a entrega do veículo e a liberação do preço". Nestes pontos, clara é a intenção do embargante de alterar o julgamento naquilo que não lhe foi satisfatório, não com o fim de corrigir omissão, mas sim para reparar suposto erro na apreciação do direito, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Ora, este juízo manifestou-se de forma clara sobre os pedidos formulados na inicial, não havendo que se falar em omissão. Ademais, o modo como se dará a entrega não é matéria sobre a qual o juízo esteja obrigado a se manifestar na sentença, mormente porque não compõe o cerne do pedido autoral. Eventual detalhamento, como defendido pelo embargante, poderá ser suscitado na fase de cumprimento de sentença. No demais, é pacífico que o magistrado pode apreciar os fatos e as provas produzidas nos autos segundo a regra do livre convencimento motivado, sendo que o simples fato de não ter havido menção a determinado elemento probatório, no texto da sentença, não induz à presunção de que não foi analisado. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÁLISE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. OMISSÕES. AFASTADAS. 1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pelo embargante, não há qualquer vício a ser declarado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04231304720158090051, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/09/2019) Por isso, não vislumbro omissão, contradição ou erro material a serem sanados em sede de embargos de declaração. Sendo assim, a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando seu aprimoramento, e não apreciar alegações de inconformismo da parte, que obteve decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, 15 de outubro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6050513-66.2024.8.03.0001. REQUERENTE: PRIME FORMATURAS LTDA REQUERIDO: MOSELLI VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. PRIME FORMATURAS LTDA ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de MOSELLI VEÍCULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando a existência de vícios persistentes em veículo adquirido junto à primeira requerida, fabricado pela segunda e financiado pela terceira. Ressalta que, apesar de diversas tentativas de reparo e da permanência prolongada do veículo na assistência técnica autorizada, os defeitos não foram sanados no prazo legal de 30 dias. Assevera que o bem tornou-se impróprio para uso, gerando frustração da legítima expectativa do consumidor e comprometendo a função econômica do produto. Afirma que notificou extrajudicialmente as requeridas, solicitando a devolução dos valores pagos, no entanto não obteve resposta satisfatória, motivo pelo qual pleiteia a rescisão dos contratos de compra e financiamento, com restituição integral das quantias pagas. Ao final, pede-se a condenação solidária das requeridas à restituição dos valores desembolsados, bem como a rescisão contratual, nos termos do art. 18, §1º, II, e 54-F, §4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Antecipação de tutela indeferida no ID 15876917. Contestação do Bradesco no ID 16405139, onde se alega que o banco atuou unicamente como agente financeiro, sem qualquer ingerência na escolha, venda ou defeitos do veículo, motivo pelo qual requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Contestação da Moselli Veículos no ID 16482778, onde se alega que a concessionária não é fabricante do bem e que todos os reparos foram realizados em garantia, inexistindo vício que torne o produto impróprio para uso, além de pleitear a exclusão da lide por ilegitimidade passiva. Réplica no ID 17371638. As partes juntaram alegações finais nos IDs 18502914, 18593987 e 18768675. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MOSELLI VEÍCULOS, rejeito-a. Estando a ré inserida na cadeia de fornecedores, o artigo 7º, parágrafo único, bem como os artigos 14 e 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que lhe causaram danos. Quanto à ausência de interesse de agir, também rejeito a preliminar, uma vez que o arguente deixou de comprovar que o veículo, apesar de reparado, está em pleno uso, pelo demandante De outra banda, acolho a ilegitimidade arguida pelo banco BRADESCO, ante o entendimento do STJ, o qual assevera que a responsabilidade solidária se dá nos casos em que a instituição financeira está vinculada à concessionária do veículo (banco da montadora) (STJ - AgRg no AREsp: 712368 SP 2015/0114854-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2016). No caso dos autos, como o banco requerido não possui tal natureza, não há que se falar em legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO. VENDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FABRICANTE. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há responsabilidade solidária da instituição financeira de varejo sobre o vício do produto apresentado por veículo por ela financiado por não haver vinculação direta com o fabricante, visto que não se trata de banco da montadora. Precedentes. 2. A aplicação da Súmula 7/STJ não se justifica para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da instituição financeira, pois não há necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.572.709/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Grifado. No mérito, verifico que o ônus da prova fora invertido, desde a decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID n. 15876917), razão pela qual cabia aos requeridos demonstrar que cumpriram os termos da legislação consumerista, no tocante à resolução do problema vivenciado pelo consumidor, após aquisição do produto objeto da lide, o que, adianto, não ocorreu. Ora, conforme demonstrado pelo requerente, o veículo deu entrada na assistência técnica em três ocasiões: 1° ENTRADA DA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – concessionária MOSELLI VEÍCULOS, no dia 08-03- 2024 - Ordem de Serviço nº 157715 (ID 14980385), oportunidade em que foi detectado nível do líquido de arrefecimento abaixo do normal; 2° ENTRADA DA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – concessionária MOSELLI VEÍCULOS, no dia 28/05/2024, após a luz de injeção no painel acender, indicando “falha de Arla no painel”, conforme Ordens de Serviço nº 158235 e nº 158180 (ID 14980385); 3° ENTRADA DA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – concessionária MOSELLI VEÍCULOS, no dia 21/06/2024, quando o veículo, novamente, apresentou problema, conforme Ordem de Serviço nº 158405 (ID 14980385). O demandante comprova, ainda, que na última entrada do veículo para reparo, a concessionária resolveu efetuar o serviço de troca da peça por ela identificada como defeituosa. No entanto, o veículo permaneceu na assistência técnica a espera de solução e, somente no dia 15/08/2024 a requerida MOSELLI notificou o autor sobre conclusão do serviço, informando a substituição da peça defeituosa, conforme e-mail (ID 14980387), fato corroborado pela requerida FORD, em ID n. 17265636. Assim, tenho que, de fato, os requeridos não sanaram o vício que tornara o bem impróprio ou inadequado para uso, no prazo legal de 30 (trinta) dias, devendo ser aplicado o previsto no art. 18, §1º, II, do CDC, a pedido do demandante, ou seja, os requeridos devem restituir, de imediato, a quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Nesse sentido, decidem os tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO 0 KM. VÍCIO DO PRODUTO. Sentença de procedência tornando definitiva decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar que as rés forneçam outro carro reserva até o trânsito em julgado da sentença; declarando a rescisão do contrato de compra e venda e condenando as rés, solidariamente, na devolução da quantia de R$ 110.900,00, condicionada a transferência de propriedade do veículo para a 1ª ré e ao pagamento de indenizações de R$11.103,11 pelos danos materiais e de R$10.000,00 pelo dano moral. Apelações das rés. Alegação de cerceamento de defesa afastada, ante a existência de provas suficientes ao julgamento do feito. Responsabilidade solidária da concessionária e fabricante, participantes da cadeia de consumo. Veículo 0KM, recém adquirido, levado por 03 vezes para reparos na concessionária. Elementos constantes dos autos que autorizam a conclusão pela existência de defeitos de fabricação não sanados no prazo legal. Aplicação do art. 18, 1º§, II, do CDC. Rescisão do contrato. Devolução do valor pago pelo veículo. Não cabimento de retenção de valores a título de fruição e desgaste natural do veículo. Dano material comprovado. Ressarcimento dos valores despendidos com IPVA, seguro e transporte. Dano moral configurado. Valor da indenização que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00325132320178190001, Relator.: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 07/11/2018, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da ré BV Financeira. Preliminar de ilegitimidade "ad causam" da instituição financeira. Contrato de venda e compra de veículo financiado junto à corré. Pedido de rescisão do contrato de financiamento e devolução dos valores pagos. Financeira legitimada passiva para responder à lide. Ausência de carência da ação. Decadência. Prazo decadencial de 90 dias (artigo 26, do CDC). Vícios ocultos descobertos e tentativas de reparos que perduraram até julho de 2017. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial. Inversão do ônus da prova aplicável (artigo 6º, VIII, do CDC). Comprovados vícios insanáveis do produto adquirido, de aplicação as hipóteses do artigo 18, do CDC, à escolha do consumidor e de forma imediata. Financiamento realizado no estabelecimento da vendedora do veículo. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que gera, consequentemente, o desfazimento do contrato coligado de alienação fiduciária do bem. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10017348620178260514 SP 1001734-86.2017.8.26.0514, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 11/11/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) De outro vértice, os requeridos, apesar de alegarem que o autor convencionou a dilação do prazo para reparo do veículo, não demonstraram isso nos autos, tampouco que os vícios foram sanados dentro do que dispõe a legislação. Ante o exposto: a) DECLARO a ilegitimidade do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, para figurar no polo passivo da ação. Por conseguinte, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à referida parte. Custas e honorários, pelo autor, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em relação aos demais réus, para: b.1) DECLARAR rescindidos os contratos entabulados com os requeridos; b.2) CONDENAR os demandados, de forma solidária, à devolução dos valores pagos pelo requerente a título de aquisição do veículo objeto da lide. Tal montante deverá ser corrigido pelo INPC, a contar de cada desembolso. Juros de 1% a.m, a contar da citação até 31.08.2024. Após essa data, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros calculados pela Taxa Selic menos o IPCA. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com base no art. 487, I do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se mediante as baixas e cautelas de estilo. Registro eletrônico. Pulique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 15 de julho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz de Direito Substituto

05/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Retificação de movimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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