Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000243-78.2022.8.03.0012 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000243-78.2022.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000243-78.2022.8.03.0012. REQUERENTE: SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI, MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o Município para ciência da decisão que homologou os cálculos - id. 18937451. Prazo: 5 dias. Após, retornem conclusos. Vitória do Jari/AP, 19 de fevereiro de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000243-78.2022.8.03.0012. REQUERENTE: SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI, MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. Os cálculos foram homologados em decisão de ID. 18937451. Proceda-se da seguinte forma. Expeça-se PRECATÓRIO no valor de R$ 236.453,82 (duzentos e trinta e seis, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), em nome do credor SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, constando os dados bancários informados em petição de id.25759028: AGÊNCIA 3574, CONTA CORRENTE 587164398-8, BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Destaque-se o valor referente à Contribuição Previdenciária conforme planilha de id. 15715922. Para o cumprimento dessa ordem, deve a Secretaria oficiar à Presidência do E. TJAP (Secretaria Especial de Precatório) acerca da expedição do precatório acima, conforme art. 535, §3º, I do CPC, informando que se trata de verba alimentar. Deixo de deferir o destaque dos honorários contratuais, em razão da necessidade de resguardar a regularidade e a celeridade dos trâmites processuais, evitando-se incidentes que possam comprometer o andamento do feito. Assim, cabe ao credor, autor da ação, realizar diretamente ao advogado a transferência do valor referente aos honorários contratuais, sem intermediação do juízo para esse fim. Permaneça suspenso o feito, enquanto aguarda confirmação de pagamento do precatório. Com a informação de que houve pagamento, retornem os autos conclusos para decisão de extinção da execução. Intimar as partes acerca desta decisão. Vitória do Jari/AP, 13 de março de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento

04/05/2026, 07:58

Documento

01/05/2026, 00:09

Documento (Certidão)

01/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:13

Confirmada

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI, MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (27725427) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0000243-78.2022.8.03.0012 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Piso Salarial]

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 11:17

Expedida/Certificada

13/04/2026, 11:16

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:16

Documento

13/04/2026, 11:16

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000243-78.2022.8.03.0012. REQUERENTE: SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI, MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. Os cálculos foram homologados em decisão de ID. 18937451. Proceda-se da seguinte forma. Expeça-se PRECATÓRIO no valor de R$ 236.453,82 (duzentos e trinta e seis, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), em nome do credor SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, constando os dados bancários informados em petição de id.25759028: AGÊNCIA 3574, CONTA CORRENTE 587164398-8, BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Destaque-se o valor referente à Contribuição Previdenciária conforme planilha de id. 15715922. Para o cumprimento dessa ordem, deve a Secretaria oficiar à Presidência do E. TJAP (Secretaria Especial de Precatório) acerca da expedição do precatório acima, conforme art. 535, §3º, I do CPC, informando que se trata de verba alimentar. Deixo de deferir o destaque dos honorários contratuais, em razão da necessidade de resguardar a regularidade e a celeridade dos trâmites processuais, evitando-se incidentes que possam comprometer o andamento do feito. Assim, cabe ao credor, autor da ação, realizar diretamente ao advogado a transferência do valor referente aos honorários contratuais, sem intermediação do juízo para esse fim. Permaneça suspenso o feito, enquanto aguarda confirmação de pagamento do precatório. Com a informação de que houve pagamento, retornem os autos conclusos para decisão de extinção da execução. Intimar as partes acerca desta decisão. Vitória do Jari/AP, 13 de março de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000243-78.2022.8.03.0012. REQUERENTE: SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI, MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da decisão que determinou a apresentação de nova planilha de cálculos, para adequação dos valores da execução ao teto de sessenta salários-mínimos, conforme fixado como limite de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, à luz da Lei nº 12.153/2009. A parte autora sustenta que a limitação imposta não encontra respaldo na legislação processual vigente, tampouco na lei especial mencionada, argumentando que o teto de sessenta salários-mínimos é critério de fixação da competência e não de limitação da execução. Alega ainda que parte dos valores executados decorre de mora atribuível ao próprio Poder Judiciário, não podendo ser penalizada pela demora no cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. Inicialmente, importa destacar que o limite de sessenta salários-mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009 refere-se à fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, ao optar pela via do Juizado Especial, o autor deve, se for o caso, renunciar expressamente ao valor excedente para fins de atribuição da causa, nos termos do art. 2º, caput, da referida Lei, combinado com o art. 3º, § 2º, da mesma Lei e o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, uma vez formado o título executivo judicial e sobrevindo o trânsito em julgado, eventual acréscimo de valores na fase de cumprimento de sentença — em razão de encargos legais decorrentes da própria condenação — não afasta a competência dos Juizados Especiais e tampouco implica renúncia ao valor excedente. Nesse sentido, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente." (STJ, RMS 38.884/AC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). No mesmo sentido: TJSP - Recurso Inominado nº 0002342-91.2021.8.26.0666 - Artur Nogueira Relator: Rafael Pavan de Moraes Filgueira Julgamento: 31/08/2022, Turma Recursal Cível e Criminal Publicação: 25/08/2022 Além disso, deve-se observar a aplicação subsidiária do art. 52 da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que reforça a orientação de que, formado o título executivo, a execução deve se dar conforme o conteúdo da decisão, independentemente da superação do teto de competência. Cumpre registrar, ainda, que as prestações vencidas durante o curso do processo resultam da mora imputável ao natural decurso do tempo processual, sendo vedado penalizar o jurisdicionado pela morosidade da máquina judiciária, em respeito ao disposto no art. 6º do CPC. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração, para REVOGAR a decisão que determinou a apresentação de nova planilha de cálculos. Quanto aos cálculos apresentados, o reclamado, intimado, não apresentou impugnação. A Contadoria certificou (id 17010314) que a planilha de cálculo apresentada pela parte autora no id 15715922, está de acordo com os parâmetros determinados na sentença. Diante do exposto HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 15715922. Intimar a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a instituição financeira, agência, número de conta corrente, nome e CNPJ ou CPF do beneficiário do Precatório. Intime-se. Cumpra-se Vitória do Jari/AP, 13 de junho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000243-78.2022.8.03.0012. Autora: SADATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(a): ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA - 4630AP Parte Ré: MUNICIPIO DE VITÓRIA DO JARI Procurador(a) do MunicípioGILBERTO DE CARVALHO JÚNIOR - 08114279869 Sentença: Nº do Parte Vistos.Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a sentença de ordem #77, alegando a ocorrência de erro material no referido julgado.Intimado, o requerido apresentou Contrarrazões (#91).Vieram conclusos para julgamento.É o relatório.Fundamento e decido:RECEBO os Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, e os ACOLHO, uma vez que se enquadra em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.1. Do erro materialO embargante alega que erro material no dispositivo da Sentença, que constou "progressão vertical", quando deveria constar "progressão horizontal".Com razão o embargante.Em que pese correta a fundamentação, constou equivocadamente a palavra "vertical", no lugar de "horizontal".ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES para, sanando o erro material apontado, determinar que na Sentença de ordem #77, conste:Onde se lê:"Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC para:a) Declarar seu direito à progressão vertical da Classe "A", nível I para a Classe "A", nível VI, com base nas tabelas salariais reajustadas, de acordo com a lei municipal 400/2022;LEIA-SE:"Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC para:a) Declarar seu direito à progressão horizontal da Classe "A", nível I para a Classe "A", nível VI, com base nas tabelas salariais reajustadas, de acordo com a lei municipal 400/2022;"Com exceção da correção acima, os demais termos da sentença permanecem inalterados.Publique-se. Intimem-se.

22/09/2023, 00:00