Execução Fiscal 0003152-92.2023.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0003152-92.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0003152-92.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: JOSE RODRIGUES ARUEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado JOSE RODRIGUES ARUEIRA - CPF: 374.285.786-04, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD, no valor de R$ 116.102,14, repetindo-se a pesquisa por até 1 (um) mês. Havendo ativos, promover o bloqueio da importância até o limite acima. Após o período de repetição com bloqueio parcial, ou havendo o bloqueio do valor total, intimar a parte devedora, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), ficando desde já autorizada a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao juízo da execução. Em sendo negativa a pesquisa, intimar o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro. Macapá/AP, 17 de março de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: JOSE RODRIGUES ARUEIRA INTIMAÇÃO da parte devedora, atualmente em lugar incerto e não sabido, da realização da penhora eletrônica (bloqueio de créditos), no valor de R$ 413,99 (quatrocentos e treze reais e noventa e nove reais), via sistema SISBAJUD, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados do fim do prazo da publicação. Observação: Para informações ou esclarecimentos, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (www.tjap.jus.br), na aba “Balcão Virtual” da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Macapá ou por meio do WhatsApp (96) 98405-6826. Parte Devedora: JOSE RODRIGUES ARUEIRA Macapá/AP, 14 de maio de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Av. FAB, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA PRAZO DO EDITAL - 30 DIAS IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0003152-92.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Incidência: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

18/05/2026, 08:26

Documento (Certidão)

14/05/2026, 14:43

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:42

Confirmada

30/03/2026, 17:38

Expedida/Certificada

18/03/2026, 09:09

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 10:31

Petição (Petição inicial)

10/03/2026, 16:45

Decurso de Prazo

10/03/2026, 16:19

Confirmada

20/12/2025, 00:17

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003152-92.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: JOSE RODRIGUES ARUEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial do executado JOSE RODRIGUES ARUEIRA (ID 20645382). O excipiente alega a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) pela ausência de indicação do processo administrativo. No mais, apresenta negativa geral. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a extinção do processo. Instado a manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 22339102). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar da parte executada estar sendo representada em juízo por curador especial, tal fato não importa em reconhecimento automático do direito ao benefício, que deve ser demonstrado ainda que a parte executada se encontre em local incerto ou desconhecido. Dessa forma, a atuação da Curadoria de Ausentes não dispensa a comprovação da hipossuficiência financeira, requisito necessário para a concessão do benefício à gratuidade de justiça e que cabe à própria parte interessada comprovar em juízo. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL DO AUSENTE. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA BLOQUEADA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO DEVEDOR. DIREITO DISPONÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa a constatação imediata da gratuidade de Justiça para a parte representada, pois o benefício depende de comprovação da hipossuficiência. 2. O encargo de comprovar a natureza salarial, da importância constrita, como forma de legitimar sua impenhorabilidade compete àquele que sofre a constrição. 3. Ainda que substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, o silêncio e a inércia, após a consumação da penhora eletrônica, impossibilitam que o juízo diligencie para esclarecer a natureza da verba bloqueada, porquanto é ônus da executada e direito de livre disposição por parte do devedor. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07204753220218070000 DF 0720475-32.2021.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não há como se reconhecer o direito ao benefício, ante a ausência de demonstração. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Previamente, importa registrar que o e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da limitação das hipóteses de cabimento de Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal, conforme se extrai do enunciado da Súmula nº 393, que prevê: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Neste diapasão, esclarece-se que a CDA regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova pré-constituída a cargo da parte executada, não bastando mera irresignação genérica para a comprovação de eventual nulidade da CDA pela presente via, impondo-se a produção de prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais. A CDA de ID 9673186 não apresenta qualquer tipo de vício, pois dela extrai-se, sem qualquer dificuldade, o nome do devedor, a origem e a natureza da cobrança, além da fundamentação legal, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Mais não era necessário para a validade do título, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. CDA. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Na forma da jurisprudência do STJ, a "nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012; REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/04/2007; AgRg nos EDcl no REsp 1.445.260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 850.400/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 26/10/2018) Também não há qualquer imposição legal no sentido de obrigatoriedade de juntada do procedimento administrativo, bastando a inscrição na dívida ativa para emergir o título executivo que goza de certeza e liquidez, na forma do disposto no artigo 3º da Lei de Execução Fiscal. Para corroborar essa entendimento: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercício de 2013 a 2016 – Irresignação em face da sentença que julgou improcedentes os embargos - Alegada nulidade da CDA – Inocorrência – Certidão de dívida ativa que preenche os requisitos legais – Ausência de obrigatoriedade de juntada do procedimento administrativo ou sua menção na CDA, bastando a inscrição na dívida ativa para emergir o título executivo que goza de certeza e liquidez – Sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001701-28.2022.8.26.0383 Nhandeara, Relator.: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 26/03/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024) Portanto, não verifico qualquer nulidade na CDA executada aos autos. DA DEFESA POR NEGATIVA GERAL No mais, a defesa por negativa geral não tem o condão de elidir a força executiva do título extrajudicial. Para tanto, seria necessária prova robusta capaz de afastar tal presunção - o que não ocorreu no caso em tela, notadamente em virtude da natureza do meio processual utilizado e da tese aventada. Acerca do tema, confira-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL. DPU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. A exceção de pré-executividade é instrumento processual utilizado para atacar vícios existentes no título executivo, para o que exige a apresentação de defesa com relação à matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, bem como prova pré-constituída, consoante inteligência da Súmula 393 do STJ. 4. Não é possível por meio desta via a apresentação de defesa por negativa geral com fundamento no parágrafo único do art. 341 do CPC, pois esta não é capaz de elidir a certeza e a liquidez do título executivo, o que só é possível por meio de provas robustas e inequívocas. [...] 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AG: 08002687820194050000, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Turma). DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de gratuidade e rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes desta decisão, devendo o exequente indicar os meios para a satisfação da dívida no prazo de 15 dias, a ser computado em dobro. Macapá/AP, 29 de setembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: JOSE RODRIGUES ARUEIRA FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita ação de EXECUÇÃO FISCAL cujo objeto é a Citação da parte devedora, na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido, para pagar o débito constante da Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos em epígrafe, no valor abaixo estabelecido, acrescido de juros e acréscimos legais, ou garantir a execução; efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; oferecendo fiança bancária; nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens que sejam aceitos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e Publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, na forma da lei, cientificado-se, ainda, de que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Fab, 1737 bairro Centro, e de que o horário de atendimento ao público nas dependências do juízo é das 07:30h às 13:30h. Todavia, eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (96) 98402-1531 ou ainda pelo balcão virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967. DADO E PASSADO nesta cidade de Macapá, Estado do Amapá. EXECUTADO: JOSE RODRIGUES ARUEIRA Valor da Execução: R$ 29.064,28 (Vinte E Nove Mil Sessenta E Quatro Reais E Vinte E Oito Centavos) Macapá/AP, 31 de março de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0003152-92.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Incidência: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]

03/04/2025, 00:00

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