Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6000205-52.2026.8.03.0002.
EXEQUENTE: AFONSO JUNIOR MOREIRA DAS CHAGAS
EXECUTADO: RAQUEL DE CASTRO SILVA DECISÃO
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, fundada em nota promissória, proposta no Juizado Especial Cível, no valor atualizado de R$ 1.483,31. Inicialmente, afasto eventual questionamento quanto à competência territorial. Nos termos do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95, é competente o Juizado do domicílio do réu ou, alternativamente, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, cabendo a escolha ao autor. Embora a nota promissória indique como local de pagamento Lagoa da Prata/MG, verifica-se que a parte executada possui domicílio em Santana/AP, foro eleito pela parte exequente, o que se mostra plenamente válido e amparado pela legislação vigente. Ressalte-se que a Lei Uniforme da Nota Promissória (Decreto nº 57.663/66) disciplina os requisitos e efeitos do título de crédito, não afastando a aplicação das normas processuais internas relativas à competência, as quais, inclusive, são harmônicas com o art. 781, I, do CPC, que igualmente admite o foro do domicílio do devedor ou o local do cumprimento da obrigação. Assim, reconheço a competência deste Juízo para o processamento da presente execução. No mais, observo que o documento apresentado possui todos os requisitos para a execução, sendo título executivo extrajudicial válido, líquido, certo e exigível. Diante o exposto, cite-se a parte executada para pagar o valor da dívida, no prazo de 3 (três) dias, conforme previsão do art. 829 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem o adimplemento do débito, proceda-se à pesquisa e posterior bloqueio de numerário à disposição da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do crédito, na modalidade “teimosinha” por 30 dias. Feito o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, não havendo embargos ou com a anuência da executada, expeça-se alvará de levantamento a favor da exequente, vindo os autos conclusos para extinção. Caso não seja bloqueado valor integral, proceda-se à pesquisa via Renajud e, sendo positiva, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção do bem identificado, designando-se audiência, ocasião em que, não havendo acordo e estando seguro o Juízo, a parte poderá ofertar Embargos. Na hipótese da pesquisa Renajud ser negativa, designe-se audiência de conciliação, a qual sendo infrutífera, a parte executada deverá indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores, bem como onde se encontram, sob pena de aplicação de multa de 10% conforme art. 774, V, parágrafo único do CPC. Não havendo bens a indicar, deverá o exequente requerer o que entender de direito em audiência, sob pena de extinção por ausência de bens. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.