Execução de Título Extrajudicial 6000165-72.2023.8.03.0003 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000165-72.2023.8.03.0003 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000165-72.2023.8.03.0003. EXEQUENTE: JOSE DA SILVA MONTEIRO JUNIOR EXECUTADO: OSMANDINA MONTEIRO ARANHA REPRESENTANTE LEGAL: RUBIA CELESTE MONTEIRO ABREU DECISÃO Evoluir para cumprimento de sentença. Observo que o bloqueio deveria ter recaído nas contas de JOSE DA SILVA MONTEIRO JUNIOR - CPF: 013.031.382-39, mas por equívoco recaíram sobre as contas de OSMANDINA MONTEIRO ARANHA - CPF: 037.389.062-15. Portanto, bloquear, via Sisbajud, nas contas da parte autora, JOSE DA SILVA MONTEIRO JUNIOR - CPF: 013.031.382-39, o valor restante de R$ 546,70 (quinhentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), utilizando a modalidade reiteração programada por 30 (trinta dias). Desbloquear imediatamente os valores bloqueados equivocadamente. Mazagão/AP, 17 de março de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 12:43

Petição (Petição inicial)

17/03/2026, 12:38

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:28

Ato ordinatório

15/11/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 11:14

Petição (Petição inicial)

12/09/2025, 11:08

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000165-72.2023.8.03.0003. EXEQUENTE: JOSE DA SILVA MONTEIRO JUNIOR EXECUTADO: OSMANDINA MONTEIRO ARANHA REPRESENTANTE LEGAL: RUBIA CELESTE MONTEIRO ABREU DECISÃO Antes de apreciar o pedido da parte autora, expedir os alvarás de levantamento conforme já determinado na decisão de ID 17340127. Expedidos os alvarás e intimadas as partes para retirada, intimar o exequente para, no prazo de cinco dias, comprovar eventual depósito judicial da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devidas a título de honorários advocatícios do patrono da executada. Mazagão/AP, 19 de agosto de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000165-72.2023.8.03.0003. EXEQUENTE: JOSE DA SILVA MONTEIRO JUNIOR EXECUTADO: RUBIA CELESTE MONTEIRO ABREU, OSMANDINA MONTEIRO ARANHA DECISÃO Osmandina Monteiro Aranha, representada por Rúbia Celeste Monteiro Abreu, opôs Embargos de Declaração à decisão proferida no ID 5738595, alegando erro material quanto ao cálculo do valor liberado, no percentual de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado (ID 5761476). A parte autora respondeu alegando a inexistência de erro material (ID 5881462). Os relatórios do Sisbajud informam que foram bloqueados R$ 6,529.05 (seis mil quinhentos e vinte e nove reais e cinco centavos) nas contas de Osmandina Monteiro Aranha e de Rúbia Celeste Monteiro Abreu (IDs 6228554, 6257152, 6257154 e 6257155). A decisão embargada contém erro. Primeiro, em relação ao valor equivalente aos 70% (setenta por cento) do que fora comprovadamente bloqueado, via Sisbajud, naquela ocasião - R$ 1.213,45 (mil duzentos e treze reais e quarenta e cinco centavos); segundo, por omissão acerca da alegada ilegitimidade passiva de Rúbia Celeste Monteiro Abreu (ID 5685527). Sendo assim, suprindo a omissão e corrigindo o erro material, passo a decidir. A parte autora ajuizou ação de execução contra Osmandina Monteiro Aranha e Rúbia Celeste Monteiro Abreu, alegando serem devedoras de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Citadas, não pagaram o débito (IDs 5358529 e 5411014). A parte autora requereu o bloqueio de valores nas contas das rés (ID 5411367), o que deferido (ID 5469967). As rés opuseram Embargos à Execução alegando excesso de execução, impenhorabilidade de valores bloqueados e a ilegitimidade passiva de Rúbia (ID 5685527). Proferida decisão de ID 5738595, a qual foi embargada pelas rés (ID 5761476). Necessário decidir, de início, acerca da legitimidade de parte para figurar no polo passivo desta lide, matéria de ordem pública. Em sua petição inicial, a parte autora atribui a Rúbia Celeste a qualidade de devedora do débito, embora a qualifique como representante legal da ré Osmandina Monteiro, sua mãe. Os documentos juntados com a petição inicial, embora assinados por Rúbia Celeste, demonstram claramente que não atuou em nome próprio, mas sim em nome de sua mãe, e tão somente como representante legal. Logo, não poderia sofrer constrição. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO - CONTRATO VERBAL -NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR MANDATÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODER - AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO MANDANTE - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, o que se faz pela outorga de procuração (art. 653, CC). Por se tratar de ato de representação, o mandante será o único responsável sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome daquele (art. 663, CC), salvo se os praticar em excesso aos poderes que lhe foram outorgados (art. 665, CC). 2. Não restando demonstrado nos autos que o negócio jurídico celebrado pelo mandatário excedeu os poderes que lhe foram outorgados, tendo se operado nos interesses do mandante, deve ser reconhecida a responsabilidade do último pelo pagamento do preço pelos serviços prestados. 3. Restando comprovada a contratação de assistente técnico pericial, mas não sendo possível determinar o valor pelo qual os serviços foram contratados, a liquidação de sentença por arbitramento é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 00182313520198130596, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 18/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2023). Sendo assim, evidente a ilegitimidade de Rúbia Celeste para figurar no polo passivo desta lide. Já em relação ao bloqueio de valores, a decisão de ID 5738595, considerando a comprovação da origem dos valores, determinou a manutenção de 30% (trinta por cento) e a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado. Naquela ocasião foi comprovado o bloqueio de quantia referente a depósitos feitos pelo INSS, R$ 1.213,45, na conta de Osmandina Monteiro. O relatório do Sisbajud informa que até esta data foram bloqueados R$ 6.529,05 (seis mil quinhentos e vinte e nove reais e cinco centavos) nas contas de Osmandina Monteiro Aranha, representada por Rúbia Celeste Monteiro Abreu. Atualmente a situação das rés mudou, em relação à regularização do polo passivo e ao valor total bloqueado. No entanto, o mesmo não ocorre quanto à fundamentação para a manutenção parcial do bloqueio de valores. Conforme dito anteriormente, o entendimento de que as verbas alimentares são impenhoráveis foi relativizado no novo Código de Processo Civil, que excluiu a expressão “absolutamente” de seu texto. Portanto, plenamente possível o bloqueio de valores dessa natureza. Os valores bloqueados na conta de Rúbia Celeste (R$ 33,29 e R$ 2.216,86) devem ser totalmente desconsiderados. Já os valores bloqueados na conta de Osmandina Monteiro (R$ 38,96, R$ 1.213,45 e R$ 3.026,49) somam R$ 4.278,90 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos). Sendo assim, acolho a alegação de ilegitimidade passiva de Rúbia Celeste Monteiro Abreu, e determino que: a) seja Rúbia Celeste Monteiro Abreu excluída do polo passivo da demanda e cadastrada como representante legal de Osmandina Monteiro Aranha; b) sejam desbloqueados, via Sisbajud, todos os valores bloqueados nas contas de Rúbia Celeste Monteiro Abreu nestes autos; b) seja desbloqueado, via Sisbajud, o percentual de 70% (setenta por cento), equivalente a R$ 2.995,23 (dois mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), nas contas de Osmandina Monteiro Aranha, e mantido o percentual de 30% (trinta por cento), equivalente a R$ 1.283,67 (mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos). Intimar. Mazagão/AP, 9 de abril de 2024. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual( Zoom) 202 080 3003, WhatsApp: 96 98411-0845 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/04/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

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