Monitória 6000999-44.2024.8.03.0002 - TJAP

Monitória 6000999-44.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: SOREIDOM BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamante: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO REU: SILVANA E SANDRA COMERCIO LTDA FAZ SABER ao requerido abaixo mencionado o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, que por este Juízo e Secretaria tramita AÇÃO MONITÓRIA proposta por SOREIDOM BRASIL LTDA E, para que chegue ao conhecimento do mesmo o ato processual abaixo: ' INTIMAÇÃO da parte devedora a, por edital (prazo dilatório de 20 dias), para pagar voluntariamente o valor da obrigação, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios no mesmo percentual. Prazo: 15 (quinze) dias. (arts. 513, §2º, IV, e 523 do CPC). VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.269,02 (NOVE MIL DUZENTOS E SESSENTA E NOVE E DOIS CENTAVOS). PARTE REQUERIDA: SILVANA E SANDRA COMERCIO LTDA - CNPJ: 28.539.358/0001-06 ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 EDITAL DE INTIMAÇÃO - MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS (PRAZO DILATÓRIO) IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000999-44.2024.8.03.0002 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Títulos de Crédito]

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

25/06/2026, 11:03

Documento (Certidão)

24/06/2026, 06:29

Mero expediente

23/06/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000999-44.2024.8.03.0002. AUTOR: SOREIDOM BRASIL LTDA REU: SILVANA E SANDRA COMERCIO LTDA DESPACHO Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença, em seguida, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) intime-se a credora para os requerimentos pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Santana/AP, 17 de março de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

19/05/2026, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000999-44.2024.8.03.0002. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE SANTANA - MONITÓRIA (40) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a Sentença transitou em julgado em 28/04/2026. Macapá, 8 de maio de 2026

11/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2026, 10:13

Mero expediente

17/03/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 09:04

Petição (Petição inicial)

10/03/2026, 15:57

Documentos

Edital

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000999-44.2024.8.03.0002. AUTOR: SOREIDOM BRASIL LTDA REU: SILVANA E SANDRA COMERCIO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SOREIDOM BRASIL LTDA em face de SILVANA E SANDRA COMERCIO LTDA, objetivando o pagamento da importância de R$ 6.666,29 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais), valor atualizado à época do ajuizamento da ação, oriunda do inadimplemento de negócio jurídico representado pelas Notas Fiscais nº 60469 e nº 59496. A petição inicial veio instruída com procuração, contrato social, planilhas de débito e as referidas notas fiscais, que a parte autora alega constituírem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Em decisão inicial (ID 6020563), foi deferida a expedição de mandado de pagamento, concedendo o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação ou oposição de embargos. Foram realizadas múltiplas tentativas de citação pessoal da empresa requerida, todas infrutíferas. As consultas aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD) retornaram o mesmo endereço já diligenciado ou restaram infrutíferas quanto a novos logradouros. Esgotados os meios de localização, foi deferida a citação por edital (ID 18486072). Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte ré, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Amapá para atuar como Curadora Especial. A Curadoria Especial apresentou Contestação por Negativa Geral (ID 24298778), pugnando pela improcedência dos pedidos e ressaltando que o ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Em sede de Réplica (ID 25604498), a parte autora refutou a contestação, alegando que a negativa geral, embora admissível, não tem o condão de desconstituir a prova documental robusta apresentada na inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, comprovada documentalmente, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Inicialmente, verifico a regularidade processual. A citação editalícia foi deferida somente após o exaurimento das tentativas de localização da parte ré, conforme comprovam as certidões dos Oficiais de Justiça e as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD constantes nos autos. Portanto, atendidos os requisitos do art. 256 do CPC, a citação é válida. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro (art. 700, I, CPC). No caso em tela, a autora instruiu a inicial com as Notas Fiscais eletrônicas nº 59.496 e 60.469, acompanhadas de planilha de cálculo atualizada. Tais documentos configuram a prova escrita exigida pela legislação, demonstrando a relação jurídica comercial havida entre as partes e a entrega das mercadorias (farinha de trigo). A defesa apresentada pela Curadoria Especial, via Defensoria Pública, valeu-se da prerrogativa da Negativa Geral (art. 341, parágrafo único, CPC). Contudo, a negativa geral, por si só, não possui força probante capaz de desconstituir os documentos apresentados pela autora, mormente quando estes gozam de presunção de veracidade e idoneidade, típicos das notas fiscais em operações mercantis. Não foi apresentado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), como, por exemplo, o comprovante de pagamento ou a devolução da mercadoria. Como bem destacado na réplica, a jurisprudência pátria entende que a contestação por negativa geral não desincumbe o réu ou seu curador de apresentar elementos mínimos que abalem a pretensão autoral quando esta se encontra lastreada em prova documental idônea. Assim, diante da prova escrita da dívida e da ausência de comprovação de pagamento, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por negativa geral pela Curadoria Especial e, com fundamento no art. 701, § 2º, c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: 1. CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo; 2. CONDENAR a ré, SILVANA E SANDRA COMERCIO LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 6.666,29 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santana/AP, 9 de janeiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

13/01/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

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