Recurso Inominado Cível 0028169-04.2021.8.03.0001 - TJAP

Recurso Inominado Cível 0028169-04.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028169-04.2021.8.03.0001. Autor: T. P. S. DE OLIVEIRA Réu: ANA LUIZA DO REGO GOMES DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre seu interesse em adjudicar o bem penhorado no ID 28863992 e requerer o que for de direito, em relação ao valor remanescente, sob pena de desconstituição da penhora e arquivamento. Macapá, 14 de julho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0028169-04.2021.8.03.0001. Autor: T. P. S. DE OLIVEIRA Réu: ANA LUIZA DO REGO GOMES DECISÃO O ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, cujo procedimento é sumaríssimo, é uma faculdade dada pelo legislador ao autor da demanda que, valendo-se dessa faculdade, o faz sabendo que está optando por um processo mais célere e simplificado, mas em contrapartida, está renunciando ao cabimento de medidas mais complexas, que são típicas do procedimento comum. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o procedimento de penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, disciplinado pelo art. 861 do Código de Processo Civil, que prevê a necessidade de apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, com a nomeação de administrador ou até mesmo a realização de leilão judicial. Logo, a complexidade das providências necessárias à penhora de quotas sociais se revela contrária à sistemática dos Juizados Especiais, cujo procedimento deve ser célere, informal e simples, enquanto que a medida postulada pela Exequente requer a adoção de procedimento moroso, complexo e com formalidades que levam ao prolongamento do processo, na contramão dos princípios que norteiam o rito dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 866 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00408661220168160182 Curitiba, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 01/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, proferida no cumprimento de sentença de autos n. 0762515-44.2022.8.07.0016, em que foi indeferido o pedido de penhora das quotas sociais que o executado detém perante uma holding que, supostamente, administra todo o patrimônio do devedor. [...] 4. A controvérsia cinge-se a verificar se há possibilidade de penhora de quotas sociais em feito que tramita perante os Juizados Especiais. 5. A penhora de quotas sociais do executado deve ignorar o valor nominal delas, necessitando, portanto, do balanço especial previsto em lei para se alcançar o valor real de cada uma delas, de modo que, no curso do procedimento, deve-se proceder a nomeação de administrador para submeter à aprovação judicial a forma de liquidação (art. 861, parágrafo 3º, do CPC). 6. A toda evidência, trata-se de procedimento que não se compatibiliza com os postulados de simplicidade e celeridade em que se fundou o microssistema dos Juizados Especiais, com a edição de Lei 9.099/95, voltada à solução das causas de menor complexidade. Precedentes: Acórdão 1878811, 07008350420248079000, Relator (a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 17/6/2024, publicado no DJE: 4/7/2024.; Acórdão 1323658, 07252649420198070016, Relator (a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021. [...] 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão mantida, com revogação da determinação de sobrestamento do feito de origem. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07016093420248079000 1907960, Relator.: MARIA ISABEL DA SILVA, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). Os juizados especiais são regidos pela Lei nº 9.099/95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece à geral. Logo, indefiro o pedido da Exequente, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento com o rito dos Juizados Especiais. Assim, intime-se a Exequente, por seus Advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes à Executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se integralmente a Decisão do ID 25486042. Macapá, 2 de março de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0028169-04.2021.8.03.0001. Autor: T. P. S. DE OLIVEIRA Réu: ANA LUIZA DO REGO GOMES DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido. Expeça-se Mandado de Penhora/Avaliação/Intimação, observando-se o novo endereço no ID 27059235. Macapá, 17 de março de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028169-04.2021.8.03.0001. Autor: T. P. S. DE OLIVEIRA Réu: ANA LUIZA DO REGO GOMES DECISÃO Converto em Penhora o valor ora bloqueado de R$ 1.450,72 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a Executada da Penhora e para, querendo, opor Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrendo in albis o prazo para Embargos, transfira-se o valor penhorado para a Conta Judicial, expedindo-se Alvará de Levantamento em favor da Exequente, oportunidade em que esta deverá se manifestar, quanto ao saldo remanescente, requerendo o que for de direito. Macapá, 16 de dezembro de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/07/2025, 10:13

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/07/2025, 10:13

Documento (Certidão)

15/07/2025, 00:01

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:01

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 00:02

Confirmada

24/06/2025, 00:01

Confirmada

20/06/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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