Execução de Título Extrajudicial 0028169-04.2021.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0028169-04.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028169-04.2021.8.03.0001. Autor: T. P. S. DE OLIVEIRA Réu: ANA LUIZA DO REGO GOMES DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre seu interesse em adjudicar o bem penhorado no ID 28863992 e requerer o que for de direito, em relação ao valor remanescente, sob pena de desconstituição da penhora e arquivamento. Macapá, 14 de julho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

17/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0028169-04.2021.8.03.0001. Autor: T. P. S. DE OLIVEIRA Réu: ANA LUIZA DO REGO GOMES DECISÃO O ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, cujo procedimento é sumaríssimo, é uma faculdade dada pelo legislador ao autor da demanda que, valendo-se dessa faculdade, o faz sabendo que está optando por um processo mais célere e simplificado, mas em contrapartida, está renunciando ao cabimento de medidas mais complexas, que são típicas do procedimento comum. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o procedimento de penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, disciplinado pelo art. 861 do Código de Processo Civil, que prevê a necessidade de apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, com a nomeação de administrador ou até mesmo a realização de leilão judicial. Logo, a complexidade das providências necessárias à penhora de quotas sociais se revela contrária à sistemática dos Juizados Especiais, cujo procedimento deve ser célere, informal e simples, enquanto que a medida postulada pela Exequente requer a adoção de procedimento moroso, complexo e com formalidades que levam ao prolongamento do processo, na contramão dos princípios que norteiam o rito dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 866 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00408661220168160182 Curitiba, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 01/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, proferida no cumprimento de sentença de autos n. 0762515-44.2022.8.07.0016, em que foi indeferido o pedido de penhora das quotas sociais que o executado detém perante uma holding que, supostamente, administra todo o patrimônio do devedor. [...] 4. A controvérsia cinge-se a verificar se há possibilidade de penhora de quotas sociais em feito que tramita perante os Juizados Especiais. 5. A penhora de quotas sociais do executado deve ignorar o valor nominal delas, necessitando, portanto, do balanço especial previsto em lei para se alcançar o valor real de cada uma delas, de modo que, no curso do procedimento, deve-se proceder a nomeação de administrador para submeter à aprovação judicial a forma de liquidação (art. 861, parágrafo 3º, do CPC). 6. A toda evidência, trata-se de procedimento que não se compatibiliza com os postulados de simplicidade e celeridade em que se fundou o microssistema dos Juizados Especiais, com a edição de Lei 9.099/95, voltada à solução das causas de menor complexidade. Precedentes: Acórdão 1878811, 07008350420248079000, Relator (a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 17/6/2024, publicado no DJE: 4/7/2024.; Acórdão 1323658, 07252649420198070016, Relator (a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021. [...] 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão mantida, com revogação da determinação de sobrestamento do feito de origem. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07016093420248079000 1907960, Relator.: MARIA ISABEL DA SILVA, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). Os juizados especiais são regidos pela Lei nº 9.099/95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece à geral. Logo, indefiro o pedido da Exequente, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento com o rito dos Juizados Especiais. Assim, intime-se a Exequente, por seus Advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes à Executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se integralmente a Decisão do ID 25486042. Macapá, 2 de março de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0028169-04.2021.8.03.0001. Autor: T. P. S. DE OLIVEIRA Réu: ANA LUIZA DO REGO GOMES DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido. Expeça-se Mandado de Penhora/Avaliação/Intimação, observando-se o novo endereço no ID 27059235. Macapá, 17 de março de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

14/06/2026, 11:44

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

31/05/2026, 12:24

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 09:00

Mero expediente

17/03/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 10:00

Petição (Petição inicial)

11/03/2026, 07:14

Expedição de documento (Alvará)

09/03/2026, 17:21

Outras Decisões

02/03/2026, 21:45

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:21

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:21

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Alvará)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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