Execução de Título Extrajudicial 6000523-14.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6000523-14.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000523-14.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: A L C DE ANDRADE EXECUTADO: KARITA VERONICA LOPES DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por A. L. C. de Andrade contra Karita Veronica Lopes De Oliveira. Antes da citação, sobreveio a informação de realização de acordo extrajudicial realizado entre as partes (id. 26555320). Decido. De início, da análise do acordo realizado, vê-se que inexistem impedimentos legais para sua homologação. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação é possível no caso de direitos disponíveis e, uma vez concluída, torna-se inviável o arrependimento unilateral, estando o juiz obrigado à sua homologação, com exceção de ilicitude em seu objeto, incapacidade das partes ou irregularidade do ato, o que não se verifica na hipótese em apreço Na espécie, as partes são maiores e capazes, não havendo qualquer indicativo de vício de vontade ou outra causa de nulidade do negócio jurídico o qual restou avençado, na verdade, pela livre manifestação de vontade das partes litigantes. Por fim, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (49 meses), findo o qual sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e declaro suspenso o processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Sem custas processuais. Intime-se. Trânsito em julgado em julgado, por preclusão lógica. Arquivem-se. Oiapoque/AP, 16 de março de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição

01/06/2026, 16:19

Definitivo

07/04/2026, 17:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/03/2026, 17:31

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 13:41

Retificação de movimento

16/03/2026, 13:41

Petição (Petição inicial)

20/02/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 13:02

Distribuição (sorteio)

06/02/2026, 13:48

Documentos

•22/06/2026, 00:00