Execução Fiscal 0035556-46.2016.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0035556-46.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0035556-46.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: R C C FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido em ID 25169603. Proceda-se à inserção do nome da devedora (R C C FERREIRA - CNPJ: 10.975.683/0001-56) em rol de restrição através do sistema SERASAJUD. Intimem-se as partes desta decisão, a parte executada por meio de publicação e ciência à Defensoria Pública. Após, venham os autos para decisão de suspensão/arquivamento. Macapá/AP, 17 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/05/2026, 21:25

Petição (Petição inicial)

22/05/2026, 10:12

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:09

Confirmada

06/04/2026, 09:22

Petição (Petição inicial)

26/03/2026, 14:44

Confirmada

25/03/2026, 00:04

Expedida/Certificada

24/03/2026, 11:25

Documento (Certidão)

18/03/2026, 12:15

Outras Decisões

17/03/2026, 09:18

Petição (Petição inicial)

01/12/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 07:52

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:11

Petição (Petição inicial)

30/10/2025, 17:42

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035556-46.2016.8.03.0001. Autora: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Parte Ré: R C S COUTINHO - ME Defensor(a): RONALDO NOGUEIRA MARQUES - 72776218249 Representante Legal: RAIMUNDA CRISTINA COUTINHO FERREIRA DECISÃO: Nº do Parte Trata-se de Execução Fiscal em que a parte Executada R C S COUTINHO - ME, por intermédio da Curadoria de Ausentes - DPE-AP, apresentou petição sob o argumento de nulidade de ato citatório por edital, por não esgotamento de todos os meios de citação e da falta de tentativas de localização da empresa Executada (MO 198). Instada a se manifestar o Estado do Amapá refutou a alegação de nulidade de citação e alegou que a defesa não desconstituiu o direito da Exequente de cobrar o que lhe é devido (MO 204).Pois muito que bem.Por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado.Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do demandante ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como as consultas a base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício.No que tange à alegação de nulidade de citação por edital, é de natureza sodalícia, que o próprio juízo não deferiu a citação por edital, de imediato, determinando que a diligência de citação pelo oficial de justiça fosse renovada, conforme se vê pelos andamentos de MO 60, 71 e 108, bem como, localização de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, nos MO's 117 e 118. Mais adiante, foi acolhida a exceção de pré-executividade no MO 154, e dado nulidade à citação por edital, determinando-se novas diligências: expedindo-se ofícios às concessionárias de serviços públicos (MO's 167 e 168).A afirmação da Exequente da causa de que a Ré encontra-se em lugar incerto e não sabido, em princípio considerada pelo artigo 232, I, do Código de Processo Civil, suficiente para dar respaldo à citação por edital, deve ser contextualizada com o caráter extraordinário da medida e com os meios de localização atualmente disponíveis.O que na verdade transparece da inteligência dos artigos 231, II e 232, I, da Lei Processual Civil, é que a citação por edital deve ser reservada para as hipóteses em que restar evidenciada a impossibilidade da citação pelo correio ou por oficial de justiça, sob pena de violação ao devido processo legal e consequente nulidade processual.Neste sentido:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital, medida excepcional, só deve ser promovida se comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização do endereço da parte ré. Não esgotadas todas as tentativas de localização, a citação por edital é nula. 2. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 910693, 20140111441777APC, Relator: SILVA LEMOS,, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/11/2015, publicado no DJE: 11/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Ocorre que após várias tentativas de localização do Executado, este juízo somente autorizou a citação por edital mediante última pesquisa de localização.Outrossim, o artigo 256, §3º, do CPC/2015 não obriga o atendimento pleno de que se deve esgotar todos os cadastros de concessionárias de serviços públicos. A meu ver, o emprego da conjunção ‘’OU’’ em seu texto expressa a alternatividade da diligência a ser perpetrada pelo juízo, portanto, entender o oposto não seria razoável e feriria a celeridade processual que se almeja.À luz dessas razões, considerando que o feito tramita desde 2016, rejeito a arguição de nulidade de citação por edital no MO 198.Após o decurso do prazo recursal, intime-se o Estado do Amapá para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, com a apresentação de planilha atualizada do débito exequendo.Intimem-se, inclusive pelo DJe.

19/10/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

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Petição (Petição inicial)

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