Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6045611-36.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6045611-36.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6045611-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELIZANDRA RAQUEL DA SILVA DIAS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO. A parte reclamante apresentou planilha atualizada do débito e requereu o prosseguimento do feito para o cumprimento da obrigação de pagar. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido, devendo o reclamado se manifestar, no prazo de 30 dias, da planilha de ID 25495290. Macapá/AP, 19 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6045611-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELIZANDRA RAQUEL DA SILVA DIAS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, em relação aos quais não se opôs a parte reclamada, apesar de regularmente intimada para manifestação, tem-se a anuência tácita aos valores ali indicados, razão pela qual HOMOLOGO os referidos cálculos constantes no movimento de ID 25495290, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir PRECATÓRIO no valor de R$ 104.653,89. 2) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. Intimar as partes desta decisão. Macapá/AP, 16 de março de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Documento

13/04/2026, 08:46

Enviada ao Tribunal

11/04/2026, 00:20

Documento

11/04/2026, 00:20

Documento (Certidão)

11/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:03

Confirmada

26/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIZANDRA RAQUEL DA SILVA DIAS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (27386556) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6045611-36.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Pagamento em Pecúnia, Licença Prêmio]

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 09:06

Expedida/Certificada

25/03/2026, 09:06

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:05

Documento

25/03/2026, 09:05

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6045611-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELIZANDRA RAQUEL DA SILVA DIAS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A parte reclamante apresentou planilha que indica valor de crédito de R$120.027,55. Ao ingressar nos Juizados Especiais a parte opta pela utilização de um microssistema com todas as peculiaridades nele atinentes. Não só opta pela gratuidade da justiça, pelo procedimento célere e simplificado, mas também pelo limite de alçada legalmente estabelecido, que no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 60 (sessenta) salários mínimos. Tanto que a Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27), estabelece em seu art. 3º, § 3º o seguinte: “A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação”. Por sua vez, o art. 39 da Lei nº 9.099/95 estatui: “É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”. Caso o autor pretenda receber acima deste valor, conhecendo a probabilidade do montante a ser levantado, em caso de procedência, deve ingressar no Juízo Comum. Logo, de antemão, já deixo esclarecido que o cumprimento de sentença obedecerá ao teto legal estabelecido na Lei nº 12.153/2009, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Por outro lado, compartilho do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual deve ser considerado, para fins de renúncia do valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, apenas o valor principal, sem correção e juros de mora, uma vez que a correção monetária visa apenas garantir a preservação do valor da dívida. Já, quanto aos juros, visam punir o reclamado pela mora. Conclui-se, com base no exposto, que o valor de alçada é apurado no momento de ingresso da ação, o que significa dizer que no ato de distribuição da demanda o valor principal, ainda sem a correção monetária e juros de mora, não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época. Deste modo, nas situações em que já no ingresso da ação o valor pleiteado ultrapassa o teto, a correção monetária deverá incidir a partir da data da distribuição e os juros incidirão a partir da citação, não se admitindo que ambos retroajam a período anterior aos determinados. Na planilha apresentada pelo Autor e nem mesmo na inicial há a informação do valor devido na data do ingresso da ação. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante a juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha que informe o valor principal (sem correção monetária e juros) que devido na data do ingresso da ação. Se este valor for superior ao teto dos 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época, deverá, em igual prazo, apresentar nova planilha de cálculos de acordo com a orientação acima. Após, conclusos para decisão. Macapá/AP, 1 de dezembro de 2025. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6045611-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELIZANDRA RAQUEL DA SILVA DIAS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Pretende o autor, aposentado, indenização decorrente da conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licença prêmio por assiduidade, em razão de não ter usufruído licença especial na época em que era servidor ativo, referente ao quinquênio com período aquisitivo de 25/02/2002 a 24/02/2007, 25/02/2007 a 24/02/2012, 25/02/2012 a 24/02/2017 e 25/02/2017 a 24/02/2022. O reclamado alegou a prescrição das parcelas pleiteadas. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. DA PRESCRIÇÃO Não acolho a alegação de prescrição visto que o prazo prescricional se inicia da quebra do vínculo, no caso em 06/09/2024 (Decreto n° 6566/2024) em razão de aposentadoria, e não da aquisição do direito à licença, consoante jurisprudência consolidada do STJ relativa à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Vide Resp.: 1254456 PE 2011/0114826-8. DO MÉRITO A licença especial está prevista no ordenamento jurídico dos servidores públicos estaduais no art. 101, da Lei nº 066/93, assim disposto: “Art. 101. A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.” Os documentos juntados aos autos comprovam que a autora ingressou no serviço público estadual em 26/02/1997, no cargo de PROFESSOR (Matrícula: 0043492-2-01) e teve aposentadoria concedida em 06/09/2024, por meio do Decreto nº 6566, de 06 de setembro de 2024, quando ocupava a Classe A, Nível III, Padrão 20, Nível / Referência: 4A3/20. A documentação anexada em ID 24471383 demonstra que a autora usufruiu de licença prêmio referente a dois quinquênios durante sua atividade, quis sejam, de 26/02/1997 a 20/01/2002 e de 25/02/2002 a 26/03/2007. Em que pese o demonstrativo de licença prêmio estabelecer a não completude do período aquisitivo de 21/02/2003 a 06/09/2024, em razão de faltas injustificadas, o reclamado não trouxe aos autos notícia de instauração de PAD para apuração de referidas faltas, o que não afasta, dessa forma, o direito da autora à aquisição do direito à licença especial prêmio por assiduidade. O STJ, em análise do TEMA 1086 em sede de recurso especial repetitivo, fixou tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída no período de atividade. Cito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido.” (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Importar destacar que a ratio decidendi do Recurso Especial n. 1.854.662/CE trata sobre a mesma matéria pleiteada pela parte autora, qual seja, conversão de licença prêmio em pecúnia. Nesse sentido, a razão de decidir não deve se restringir às partes do processo e sim irradiar orientação vinculante a todos os processos que debatam a mesma matéria independentemente da categoria de servidores ou do ente que os servidores estejam vinculados, visto se tratar de precedente qualificado de observância obrigatória nos moldes do art. 927, III, do CPC. Não obstante, a Turma Recursal e o Tribunal de Justiça do Amapá compartilham do mesmo entendimento e reconhecem o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Cito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO INCIDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO REPELIDA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Consoante jurisprudência consolidada do STJ relativa à conversão da licença-prêmio em pecúnia, o termo a quo da prescrição quinquenal é a data de aposentadoria do servidor. 2) A Jurisprudência desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá é pacífica quanto à conversão de licença-prêmio em pecúnia nos casos de aposentadoria, da impossibilidade de gozo, por ato da administração ou por conveniência do serviço. 3) É certo que a Lei nº 066/93 não prevê a possibilidade de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Todavia, com a saída do servidor da ativa, a licença-prêmio não usufruída deve ser indenizada, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 4) No caso, ficou demonstrado que a recorrente se aposentou sem usufruir de um período de licença prêmio, direito este reconhecido administrativamente, inclusive. Lado outro, não demonstrou a recorrida fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão (art. 373, II, do CPC). 5) Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. Sentença reformada." (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0003575-20.2021.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 24 de Maio de 2022) "APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL INCIDÊNCIA JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC – EC 113/2021 1) O servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para efeitos de sua aposentadoria. Precedentes. 2) Aplica-se a taxa SELIC, para a atualização da dívida, ante a regulação introduzida no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. 3) O termo inicial da incidência dos juros e da atualização monetária é contado a partir da data em que a verba deveria ter sido paga (data da aposentadoria), nos termos fixados na sentença, que refere julgado no RE 870.947/SE. 4) Recurso provido parcialmente." (TJAP. APELAÇÃO. Processo Nº 0052501-35.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 9 de Fevereiro de 2023) No caso, ficou demonstrado que a autora se aposentou sem usufruir de um período de licença prêmio. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante indenização, com base na última remuneração do cargo efetivo, correspondente à conversão em pecúnia 9 (nove) meses de licença-prêmio não usufruída referente aos quinquênios 25/02/2007 a 24/02/2012, 25/02/2012 a 24/02/2017 e 25/02/2017 a 24/02/2022. Julgo improcedente o pedido de conversão do período 25/02/2002 a 24/02/2007 em face de seu regular usufruto. As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 5 de novembro de 2025. RODRIGO MARQUES BÉRGAMO JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

06/11/2025, 00:00

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