Execução de Título Extrajudicial 6000380-31.2026.8.03.0007 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000380-31.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000380-31.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: DI CASA MOVEIS E ELETROS LTDA EXECUTADO: ANA LUCIA LEAO BRITO DECISÃO Aplico o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. Expedir mandado de citação, penhora e avaliação ao executado para que realize o pagamento do título executivo extrajudicial, qual seja: R$ 1.581,55 em 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo acima, deve o oficial de justiça realizar a penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários para garantia da execução. Efetuada a penhora, designar audiência de conciliação, intimando as partes para comparecimento, momento em que o executado poderá oferecer embargos (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). Calçoene/AP, 16 de março de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

21/05/2026, 08:25

Documento (Certidão)

21/05/2026, 08:25

Documento (Certidão)

21/05/2026, 08:24

Decurso de Prazo

17/05/2026, 01:16

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000380-31.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: DI CASA MOVEIS E ELETROS LTDA EXECUTADO: ANA LUCIA LEAO BRITO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por DI CASA MÓVEIS E ELETRO LTDA em face de ANA LUCIA LEÃO BRITO. Sobreveio pedido de HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL requerido pelas partes (ID 27917452 e 27917454). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que as partes são maiores, capazes e plenamente aptas ao exercício de seus direitos, nos termos dos arts. 1º e 5º do Código Civil, inexistindo notícia de qualquer causa de incapacidade ou restrição que lhes retire a livre disposição da vontade. Constata-se, ainda, que o acordo apresentado decorre de manifestação espontânea das partes, expressando a autonomia privada e a autonomia da vontade que informam o direito contratual, conforme os princípios insculpidos no art. 421 do Código Civil, os quais asseguram a liberdade contratual, dentro dos limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva. O ajuste apresentado observa os requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do Código Civil, notadamente quanto à capacidade dos agentes, à licitude, possibilidade e determinabilidade do objeto, bem como à forma prescrita ou não defesa em lei. Não se vislumbram vícios de consentimento, tampouco qualquer afronta à ordem pública, à moral ou a normas cogentes. Assim, inexistindo ilegalidade ou irregularidade formal no instrumento, é possível sua homologação judicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes e acostado no ID 27917454, para que produza os efeitos jurídicos e legais cabíveis e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Por se tratar de celebração de acordo, ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado é imediato, pela preclusão lógica, diante da ausência de interesse recursal. Intimem-se eletronicamente para ciência desta decisão e, na sequência, arquivem-se os autos. Em caso de descumprimento do acordo, poderão os autos ser desarquivados, a requerimento da parte interessada, para prosseguimento em fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Calçoene/AP, 8 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

Homologação de Transação

08/05/2026, 11:07

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 10:19

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:47

Petição (Petição inicial)

22/04/2026, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 12:24

Outras Decisões

16/03/2026, 12:44

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000380-31.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: DI CASA MOVEIS E ELETROS LTDA EXECUTADO: ANA LUCIA LEAO BRITO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por DI CASA MÓVEIS E ELETRO LTDA em face de ANA LUCIA LEÃO BRITO. Sobreveio pedido de HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL requerido pelas partes (ID 27917452 e 27917454). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que as partes são maiores, capazes e plenamente aptas ao exercício de seus direitos, nos termos dos arts. 1º e 5º do Código Civil, inexistindo notícia de qualquer causa de incapacidade ou restrição que lhes retire a livre disposição da vontade. Constata-se, ainda, que o acordo apresentado decorre de manifestação espontânea das partes, expressando a autonomia privada e a autonomia da vontade que informam o direito contratual, conforme os princípios insculpidos no art. 421 do Código Civil, os quais asseguram a liberdade contratual, dentro dos limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva. O ajuste apresentado observa os requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do Código Civil, notadamente quanto à capacidade dos agentes, à licitude, possibilidade e determinabilidade do objeto, bem como à forma prescrita ou não defesa em lei. Não se vislumbram vícios de consentimento, tampouco qualquer afronta à ordem pública, à moral ou a normas cogentes. Assim, inexistindo ilegalidade ou irregularidade formal no instrumento, é possível sua homologação judicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes e acostado no ID 27917454, para que produza os efeitos jurídicos e legais cabíveis e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Por se tratar de celebração de acordo, ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado é imediato, pela preclusão lógica, diante da ausência de interesse recursal. Intimem-se eletronicamente para ciência desta decisão e, na sequência, arquivem-se os autos. Em caso de descumprimento do acordo, poderão os autos ser desarquivados, a requerimento da parte interessada, para prosseguimento em fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Calçoene/AP, 8 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

12/05/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

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