Execução de Título Extrajudicial 6000920-81.2023.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000920-81.2023.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição inicial)

02/07/2026, 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:06

Documento (Certidão)

24/06/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: EXECUTADO: EMINA DE SOUZA PINHEIRO FINALIDADE: Intima-se a parte exequente para ciência dos resultados e manifestação, no prazo de 5 dias, devendo indicar providência útil e específica para o prosseguimento da execução. Laranjal do Jari, 23 de junho de 2026. NAZILMA FERNANDES RODRIGUES Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/v1tjaplaranjaljari CERTIDÃO/NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 6000920-81.2023.8.03.0008 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] >EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:

24/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000920-81.2023.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: EMINA DE SOUZA PINHEIRO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, por ora, a realização de pesquisas patrimoniais e de vínculos em nome da executada, pelos sistemas SNIPER, INFOJUD, RENAJUD e PrevJud(CNIS/CAGED), a fim de localizar bens, ativos e eventual fonte de renda aptos à satisfação do débito exequendo, em observância aos arts. 789 e 835 do CPC. Proceda a Secretaria às consultas, com juntada aos autos das respostas, resguardado o sigilo das informações de caráter sensível. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Laranjal do Jari/AP, 13 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/06/2026, 18:09

Petição (Petição inicial)

08/06/2026, 20:12

Confirmada

30/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000920-81.2023.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: EMINA DE SOUZA PINHEIRO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de EMINA DE SOUZA PINHEIRO. A parte exequente requereu a realização de novas diligências patrimoniais, consistentes em consulta ao SNGB, CCS-BACEN, CENSEC, SERP-JUD, expedição de ofícios à SUSEP e à CVM, inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e bloqueio de cartões de crédito. Consta dos autos que já foram realizadas pesquisas patrimoniais anteriores, inclusive via SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD, RENAJUD e PrevJud, com juntada dos respectivos resultados. Em especial, a consulta realizada por meio do SISBAJUD já identificou as instituições financeiras com as quais a executada mantém ou manteve relacionamento, embora sem saldo positivo para bloqueio, o que torna desnecessária, neste momento, a consulta ao CCS-BACEN com idêntica finalidade prática. O processo executivo deve observar a efetividade, nos termos dos arts. 797, 798, 835 e 854 do CPC, mas também a utilidade, a proporcionalidade e a adequação das medidas constritivas. A execução se realiza no interesse do credor, porém pelo modo menos gravoso ao devedor, quando houver meios igualmente eficazes, conforme art. 805 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, admitindo medidas executivas atípicas, desde que observados os direitos fundamentais, a proporcionalidade e a razoabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.788.950/MT, fixou diretriz no sentido de que as medidas atípicas exigem fundamentação concreta, subsidiariedade, contraditório substancial, proporcionalidade e indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável. No caso, o pedido de bloqueio de cartões de crédito não deve ser acolhido. Embora seja medida possível em tese, a providência, no caso concreto, mostra-se excessiva e sem demonstração de utilidade direta para satisfação do crédito, sobretudo porque não há indicação concreta de ocultação patrimonial, uso abusivo de crédito ou padrão de consumo incompatível com a alegada ausência de bens penhoráveis. Também indefiro o pedido de consulta ao SNGB, pois a parte exequente não indicou nem comprovou a existência de bem apreendido ou vinculado à executada em outro processo, tratando-se, por ora, de requerimento genérico. Indefiro a consulta à CENSEC, uma vez que este Juízo não dispõe de acesso operacional ao referido sistema, sem prejuízo de a parte interessada apresentar certidões ou indicar meio viável e específico para obtenção das informações pretendidas. Indefiro a expedição de ofícios à SUSEP e à CVM, pois o pedido foi formulado de modo amplo, sem elementos mínimos que indiquem a existência de previdência privada, seguros, investimentos, valores mobiliários ou ativos mantidos pela executada perante entidades fiscalizadas por tais órgãos. Ademais, a diligência pretendida não se mostra proporcional diante do valor executado e das pesquisas já realizadas. Por outro lado, defiro a pesquisa via SERP-JUD, por se tratar de ferramenta adequada à busca centralizada de bens imóveis e direitos reais registráveis em nome da executada, medida compatível com a finalidade expropriatória da execução e menos gravosa do que providências pessoais restritivas. Também defiro a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC, como medida típica de coerção executiva, cabível diante da ausência de pagamento voluntário e da persistência do débito. Diante do exposto: Indefiro a consulta ao CCS-BACEN, pois a consulta já realizada via SISBAJUD identificou as instituições financeiras relacionadas à executada; Indefiro a consulta ao SNGB, ante a ausência de comprovação ou indicação concreta de bem apreendido em nome da executada; Indefiro a consulta à CENSEC, diante da ausência de acesso deste Juízo ao sistema; Defiro a pesquisa via SERP-JUD; Indefiro a expedição de ofícios à SUSEP e à CVM; Indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito; Defiro a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se a pesquisa pelo SERP-JUD e proceda-se à inclusão pelo SERASAJUD. Após, intime-se a parte exequente para ciência dos resultados e manifestação, no prazo de 5 dias, devendo indicar providência útil e específica para o prosseguimento da execução. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 19 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Expedida/Certificada

19/05/2026, 21:24

Outras Decisões

19/05/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 22:06

Petição

04/05/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000920-81.2023.8.03.0008. EXEQUENTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: EMINA DE SOUZA PINHEIRO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DEUSDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de EMINA DE SOUZA PINHEIRO. A parte exequente requereu a realização de novas diligências patrimoniais, consistentes em consulta ao SNGB, CCS-BACEN, CENSEC, SERP-JUD, expedição de ofícios à SUSEP e à CVM, inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e bloqueio de cartões de crédito. Consta dos autos que já foram realizadas pesquisas patrimoniais anteriores, inclusive via SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD, RENAJUD e PrevJud, com juntada dos respectivos resultados. Em especial, a consulta realizada por meio do SISBAJUD já identificou as instituições financeiras com as quais a executada mantém ou manteve relacionamento, embora sem saldo positivo para bloqueio, o que torna desnecessária, neste momento, a consulta ao CCS-BACEN com idêntica finalidade prática. O processo executivo deve observar a efetividade, nos termos dos arts. 797, 798, 835 e 854 do CPC, mas também a utilidade, a proporcionalidade e a adequação das medidas constritivas. A execução se realiza no interesse do credor, porém pelo modo menos gravoso ao devedor, quando houver meios igualmente eficazes, conforme art. 805 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, admitindo medidas executivas atípicas, desde que observados os direitos fundamentais, a proporcionalidade e a razoabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.788.950/MT, fixou diretriz no sentido de que as medidas atípicas exigem fundamentação concreta, subsidiariedade, contraditório substancial, proporcionalidade e indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável. No caso, o pedido de bloqueio de cartões de crédito não deve ser acolhido. Embora seja medida possível em tese, a providência, no caso concreto, mostra-se excessiva e sem demonstração de utilidade direta para satisfação do crédito, sobretudo porque não há indicação concreta de ocultação patrimonial, uso abusivo de crédito ou padrão de consumo incompatível com a alegada ausência de bens penhoráveis. Também indefiro o pedido de consulta ao SNGB, pois a parte exequente não indicou nem comprovou a existência de bem apreendido ou vinculado à executada em outro processo, tratando-se, por ora, de requerimento genérico. Indefiro a consulta à CENSEC, uma vez que este Juízo não dispõe de acesso operacional ao referido sistema, sem prejuízo de a parte interessada apresentar certidões ou indicar meio viável e específico para obtenção das informações pretendidas. Indefiro a expedição de ofícios à SUSEP e à CVM, pois o pedido foi formulado de modo amplo, sem elementos mínimos que indiquem a existência de previdência privada, seguros, investimentos, valores mobiliários ou ativos mantidos pela executada perante entidades fiscalizadas por tais órgãos. Ademais, a diligência pretendida não se mostra proporcional diante do valor executado e das pesquisas já realizadas. Por outro lado, defiro a pesquisa via SERP-JUD, por se tratar de ferramenta adequada à busca centralizada de bens imóveis e direitos reais registráveis em nome da executada, medida compatível com a finalidade expropriatória da execução e menos gravosa do que providências pessoais restritivas. Também defiro a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC, como medida típica de coerção executiva, cabível diante da ausência de pagamento voluntário e da persistência do débito. Diante do exposto: Indefiro a consulta ao CCS-BACEN, pois a consulta já realizada via SISBAJUD identificou as instituições financeiras relacionadas à executada; Indefiro a consulta ao SNGB, ante a ausência de comprovação ou indicação concreta de bem apreendido em nome da executada; Indefiro a consulta à CENSEC, diante da ausência de acesso deste Juízo ao sistema; Defiro a pesquisa via SERP-JUD; Indefiro a expedição de ofícios à SUSEP e à CVM; Indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito; Defiro a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se a pesquisa pelo SERP-JUD e proceda-se à inclusão pelo SERASAJUD. Após, intime-se a parte exequente para ciência dos resultados e manifestação, no prazo de 5 dias, devendo indicar providência útil e específica para o prosseguimento da execução. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 19 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

21/05/2026, 00:00

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Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(139)