Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6006975-32.2024.8.03.0002 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6006975-32.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2026, 10:14

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6006975-32.2024.8.03.0002. REQUERENTE: LEONOR QUINTELA CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, consistente em obrigação de fazer. Assim, DEFIRO em parte o pedido de id 27068968. Oficie-se ao Secretário de Administração do Município de Santana para que proceda a implementação do auxílio alimentação no valor de R$300,00 (Trezentos reais), no contracheque da autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo informar ao Juízo e juntar comprovante de implementação, sob pena de configuração de crime de desobediência c/c ato de improbidade administrativa. Nada obstante, intime-se também o Procurador Geral do Município acerca da obrigação para fins de efetivo cumprimento. Intimem-se. Santana/AP, 13 de março de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

19/06/2026, 08:11

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 09:01

Petição (Petição inicial)

03/06/2026, 15:56

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:47

Documento (Certidão)

23/03/2026, 12:05

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 16:50

Documento (Certidão)

18/03/2026, 14:30

Mero expediente

16/03/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:14

Petição (Petição inicial)

11/03/2026, 10:20

Recebimento

30/01/2026, 08:56

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6006975-32.2024.8.03.0002. RECORRENTE: LEONOR QUINTELA CARDOSO, MUNICIPIO DE SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: ROANE DE SOUSA GOES - AP1400-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA, LEONOR QUINTELA CARDOSO Advogado do(a) RECORRIDO: ROANE DE SOUSA GOES - AP1400-A RELATÓRIO Síntese da inicial: A autora, ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate a endemias do Município de Santana, pretende a implementação do Auxílio Alimentação, previsto na Lei Municipal nº 1.469/2023, bem como o pagamento dos valores retroativos. Sentença: “Diante do exposto, decido: I – JULGAR PROCEDENTE, em parte, os pedidos iniciais para CONDENAR o Município de Santana a implementar o Auxílio Alimentação no contracheque da autora no valor de R$300,00 (trezentos reais), e, ainda, a PAGAR os valores retroativos somente desde 01/04/2024 até a data da efetiva implementação, conforme previsto na Lei nº 1.469/2023-PMS c/c art. 33, da LC nº 047/2024-PMS. Os valores serão apurados durante a fase de cumprimento da sentença. Sobre o valor, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021. II - EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487,I, do CPC.”. Recurso – parte ré: Sustenta que houve ingerência indevida do Judiciário na esfera do Executivo, afrontando o princípio da separação de poderes. No mais, alega que o cargo ocupado pelo autor não se encontra dentre os beneficiados pela Lei nº 1.480/2023. Sustenta a revogação da Lei nº 1.469/2023 pela Lei nº 1.480/2023, a qual teria suprimido o benefício pretendido. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido inicial. VOTO VENCEDOR Não há falar-se em desrespeito ao princípio da separação dos poderes quando a análise jurisdicional da demanda restringe-se ao controle de legalidade, por força do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Preliminar repelida. Passo ao mérito. O auxílio-alimentação foi criado pela Lei nº 1.469/2023-PMS, de 03/07/2023, e destinado aos servidores municipais da Administração Geral e da Secretaria de Municipal Saúde regidos pela Lei n° 959/2012-PMS. Posteriormente, em 26/10/2023, a Lei nº 1.480/2023-PMS alterou o art. 1º da Lei nº 1.469/2023-PMS para dispor expressamente quais os cargos contemplados pelo benefício, dentre os quais se inclui a parte autora. No ano seguinte, foi promulgada a Lei Complementar nº 047/2024 - PMS, de 04.04.2024, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Grupo de Atividades de Nível Fundamental da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Santana. Referida norma revogou expressamente a Lei nº 959/2012-PMS (art. 33) e estabeleceu que seus efeitos financeiros seriam a contar de 01/04/2024 (art. 34). Assim, tendo em vista a revogação da Lei nº 959/2012-PMS pela LC n º 047/2024 – PMS, e que aquela previa o rol dos cargos que seriam beneficiados pela verba, entende-se que, com a edição da nova lei, todos os servidores vinculados à Administração Geral e a Secretaria de Saúde do Município passaram a fazer jus ao benefício, independentemente do cargo ocupado, a partir de 01/04/2024. Na hipótese, a parte autora comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito, pelo que faz jus à implementação da verba, nos termos da sentença de piso. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo preceitua o artigo 33, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme entendimento já firmado por esta Turma Recursal, mostra-se indevida e injustificada qualquer discriminação pela Administração Municipal na implementação do auxílio-alimentação a determinado grupo de servidores em detrimento dos demais, uma vez que tal verba não guarda relação com o plano de cargos e remuneração da carreira, mas se presta a indenizar parcela dos dispêndios com alimentação, o que presumidamente se trata de uma necessidade de todos os servidores, não sendo legítima ou lícita qualquer discrepância no pagamento do referido benefício a servidores determinados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0007363-71.2023.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Junho de 2024; RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0007314-30.2023.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Junho de 2024. Por todo o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de origem. Sem custas processuais, face à isenção legal. Honorários advocatícios de sucumbência pela parte recorrente vencida, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). É como voto. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LC Nº 047/2024 - PMS. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-alimentação foi criado pela Lei nº 1.469/2023-PMS, de 03/07/2023, e destinado aos servidores municipais da Administração Geral e da Secretaria de Municipal Saúde regidos pela Lei n° 959/2012-PMS. Posteriormente, em 26/10/2023, a Lei nº 1.480/2023-PMS alterou o art. 1º da Lei nº 1.469/2023-PMS para dispor expressamente quais os cargos contemplados pelo benefício. No ano seguinte, foi promulgada a Lei Complementar nº 047/2024 - PMS, de 04.04.2024, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Grupo de Atividades de Nível Fundamental da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Santana. Referida norma revogou expressamente a Lei nº 959/2012-PMS (art. 33) e estabeleceu que seus efeitos financeiros seriam a contar de 01/04/2024 (art. 34). 2. Tendo em vista a revogação da Lei nº 959/2012-PMS pela LC n º 047/2024 – PMS, e que aquela previa o rol dos cargos que seriam beneficiados pela verba, entende-se que, com a edição da nova lei, todos os servidores vinculados à Administração Geral e a Secretaria de Saúde do Município passaram a fazer jus ao benefício, independentemente do cargo ocupado, a partir de 01/04/2024. 3. Na hipótese, a parte autora comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito, pelo que faz jus à implementação da verba, nos termos da sentença de piso. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo preceitua o artigo 33, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Jose Luciano De Assis acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso. Sentença mantida. Sem custas processuais, face a isenção legal. Honorários advocatícios de sucumbência pela parte recorrente vencida, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes CESAR SCAPIN (Relator), REGINALDO ANDRADE (Vogal) e JOSÉ LUCIANO (Vogal). Macapá, 28 de novembro de 2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6006975-32.2024.8.03.0002. RECORRENTE: LEONOR QUINTELA CARDOSO/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA/ DECISÃO O art. 6º, parágrafos 1º e 2º do novo Regimento Interno da Turma Recursal (Resolução nº 1328/2019 – TJAP) dispõe que o juízo de admissibilidade dos recursos será feito por este Colegiado, sendo apreciado o pedido de gratuidade de justiça no momento do recebimento do recurso em gabinete. Os recursos são tempestivos. Quanto ao recurso interposto pela Fazenda, o pagamento de preparo é dispensado por lei. Nesse sentido, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECEBO o recurso somente em seu efeito devolutivo. Quanto ao recurso apresentado pela parte autora, esta pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, afirmando a sua impossibilidade de arcar com os custos oriundos da presente ação sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade de justiça, na forma da lei, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, tal presunção é relativa, ou seja, juris tantum, pois que admite a produção de provas em sentido contrário ao das afirmações, de modo a afastá-la. In casu, vislumbra-se que a parte autora, ora recorrente, não logrou comprovar sua condição de hipossuficiente. Ademais, ficha financeira trazida aos autos demonstra que a parte autora, Servidora Pública, auferia, no ano de 2024, rendimento bruto em torno de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais). Desta forma, a análise dos fatos retromencionados ilidem a presunção relativa de veracidade da qual goza a declaração de pobreza, motivo pelo qual entendo que a parte recorrente não faz jus ao benefício em tela, sendo suficientes, tais circunstâncias, para afastar a situação de miserabilidade constante da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas oriundas do processo. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Na linha da jurisprudência desta Corte, basta ao interessado, para requerer a gratuidade de justiça, a apresentação de declaração de pobreza. Entretanto, por se tratar de simples presunção relativa de necessidade, pode o Juiz, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido. (…)” (AgRg no Ag 1354894/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, Dje 16/03/2011).” Não obstante, a Lei Estadual nº 2.386/2018, em seu art. 3, I, isenta apenas as pessoas físicas que auferem renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos, situação a qual a parte recorrente, conforme demonstrado nos autos, não se enquadra. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente, por meio de seu procurador judicial, para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art.42, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), a contar da ciência desta decisão, sob pena de não recebimento do recurso. Intime-se. CÉSAR SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02

21/07/2025, 00:00

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